Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0130591-44.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0130591-44.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130591-44.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Licenciamento de Veículo] Vistos e examinados. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO E ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença exarada por este juízo e transitada em julgado. Intimada, a AMC informa que não tem nada a opor quanto ao cumprimento de sentença, pugnando pela continuidade do feito e satisfação do crédito por meio de RPV (Id. 67921102). O DETRAN/CE, entretanto, sustenta excesso de execução relativo aos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar sobre a impugnação do DETRAN/CE, os exequentes refutam a alegação de excesso de execução, reiterando a cobrança de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da causa, devidos por cada executado (Id. 89573618). É o que imposta relatar. DECIDO. Compulsando os autos, constato que merece acolhimento a impugnação do DETRAN/CE quanto ao débito exequendo relativo aos honorários sucumbenciais. Importa destacar que o Acórdão de Id. 67921357, título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença em sua parte dispositiva condenou "as partes Recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, em favor da parte recorrida, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 1º a 3º e §8º do CPC." Dito isto, cabem aqui parênteses para tratar do princípio constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade do título executivo, no qual é vedado às partes interpretarem o título executivo judicial para além dos termos expressos na decisão/sentença. A interpretação deve limitar-se estrita e literalmente do que consta no decisum exequendo. É o que se observa do art. 509, § 4º, do vigente Código de Processo, segundo o qual: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Candido Rangel Dinamarco in Instituições de direito processual civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. IV, p. 737-738, leciona a esse respeito: "Já da própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da sentença liqüidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causa. Além disso, a eventual provocação a decidir sobre a causa esbarraria no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra da fidelidade da execução ao título, expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil, verbis: 'é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'. Ou seja: ao juiz da liquidação é vedado pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, ou incluir verbas não incluídas, ou excluir verbas incluídas, ou substituir o sujeito ou o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não colocada no processo de conhecimento e por isso não julgada na sentença liquidanda, etc. Enfim, o juiz da liquidação não pode pôr nem tirar; sua missão é exclusivamente buscar valores." Assim, forçoso reconhecer que o título executivo judicial exequendo impôs aos recorrentes a obrigação de pagar honorários sucumbências no importe de 10% do valor da causa, tratando-se de obrigação solidária, posto que o acordão não especificou quantum distinto a cada um dos recorrentes - AMC e DETRAN/CE, sendo vedado ao exequente cobrar o total da dívida de cada um dos devedores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. ART. 87, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou, em razão da condenação solidária, a intimação das partes a complementar o depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de expropriação. 1.1. No agravo, a devedora requer a reforma da decisão agravada. Assevera já ter pago metade da dívida e não ter mais qualquer numerário para suportar o ônus por outra pessoa; caso a sentença nada dispusesse acerca da distribuição da verba honorária, cada litisconsorte estaria, então, obrigado a pagar a sua respectiva cota parte, ou seja, na proporção da condenação principal. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pleitea dos executados o pagamento dos honorários de sucumbência. 2.1. O acórdão fixou os honorários sucumbenciais mas não procedeu à distribuição expressa entre os litisconsortes da responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e verba honorária, os quais atraem a solidariedade prevista no art. 87, § 2º, do CPC. 3. A condenação solidária resulta na possibilidade de o exequente exigir de um ou de todos os devedores a totalidade da dívida e, satisfeita a dívida parcialmente, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante. 3.1. Assim, externamente, a dívida obriga a todos os devedores, contudo, internamente, cada um responderá por sua quota (pro rata). Embora a agravante/exequente tenha efetuado o pagamento de metade da verba honorária, tal circunstância não suprime o direito do agravado de lhe exigir a obrigação integral, considerando-se a responsabilidade solidária prevista na Lei, inclusive quanto aos demais encargos do CPC. 4. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve estar distribuída de forma expressa na sentença. Se assim não estiver, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. 5. Precedentes: (...) 1. A solidariedade não se presume: Resulta da Lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Quando não realizada a distribuição dos honorários de sucumbência, a responsabilidade pelo pagamento é solidária, diante da determinação do §2º do art. 87 do CPC. (...). (07109099320208070000, Relator: Alfeu machado, 6ª Turma Cível, DJE: 22/7/2020). 5.1 (.....) Conforme previsão do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de não haver divisão expressa da responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias, as partes respondem de forma solidária. (07280860220228070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 25/11/2022). 6. Agravo improvido. (TJDF; AGI 07289.41-10.2024.8.07.0000; 192.8614; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; Julg. 25/09/2024; Publ. PJe 10/10/2024) grifamos Firme nesse entendimento, o exequente jaz jus a honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, perfazendo o montante de R$ 812,22 (oitocentos e doze reais e vinte e um centavos) devidos solidariamente pelos executados - AMC e DETRAN/CE, ou seja, R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) para cada um. Isto posto, acolho a impugnação apresentada pelo DETRAN/CE, para reconhecer o excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais e, considerando que não houve impugnação dos valores a serem restituídos referentes as multas anuladas, hei por bem homologar os cálculos de Id. 67920779, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.875,89 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) devidos aos exequentes, sendo, R$ 150,91 (cento e cinquenta reais e noventa e um centavos) devidos à FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO e R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) devidos a ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO, pelo DETRAN/CE e R$ 1.912,77 (hum mil, novecentos e doze reais e setenta e sete centavos) devidos à FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO e R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) devidos a ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO pela AMC, a serem quitadas por RPV's específicas a serem expedidas pelo sistema SAPRE. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Aos exequentes para informarem, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023), visando em sequência a expedição pela SEJUD da requisição de pagamento - RPV, nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE. Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA DECISÃO R.h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0130591-44.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Licenciamento de Veículo] Vistos e examinados. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO E ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença exarada por este juízo e transitada em julgado. Intimada, a AMC informa que não tem nada a opor quanto ao cumprimento de sentença, pugnando pela continuidade do feito e satisfação do crédito por meio de RPV (Id. 67921102). O DETRAN/CE, entretanto, sustenta excesso de execução relativo aos honorários sucumbenciais. Instada a se manifestar sobre a impugnação do DETRAN/CE, os exequentes refutam a alegação de excesso de execução, reiterando a cobrança de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da causa, devidos por cada executado (Id. 89573618). É o que imposta relatar. DECIDO. Compulsando os autos, constato que merece acolhimento a impugnação do DETRAN/CE quanto ao débito exequendo relativo aos honorários sucumbenciais. Importa destacar que o Acórdão de Id. 67921357, título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença em sua parte dispositiva condenou "as partes Recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, em favor da parte recorrida, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85, § 1º a 3º e §8º do CPC." Dito isto, cabem aqui parênteses para tratar do princípio constitucional de respeito à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CF) e do princípio da fidelidade do título executivo, no qual é vedado às partes interpretarem o título executivo judicial para além dos termos expressos na decisão/sentença. A interpretação deve limitar-se estrita e literalmente do que consta no decisum exequendo. É o que se observa do art. 509, § 4º, do vigente Código de Processo, segundo o qual: "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou." Candido Rangel Dinamarco in Instituições de direito processual civil. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. IV, p. 737-738, leciona a esse respeito: "Já da própria finalidade da liquidação, que é a de apenas integrar o título executivo mediante declaração do quantum debeatur, decorre logicamente que da sentença liqüidatória se espera somente esse resultado, não novo julgamento da causa. Além disso, a eventual provocação a decidir sobre a causa esbarraria no óbice da coisa julgada incidente sobre a sentença genérica já passada em julgado ou da litispendência, em caso de estar pendente algum recurso contra ela. Essas são as razões sistemáticas da regra da fidelidade da execução ao título, expressa no art. 475-G do Código de Processo Civil, verbis: 'é defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou'. Ou seja: ao juiz da liquidação é vedado pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da demanda já julgada, ou incluir verbas não incluídas, ou excluir verbas incluídas, ou substituir o sujeito ou o objeto da obrigação por outro, ou decidir sobre alguma pretensão não colocada no processo de conhecimento e por isso não julgada na sentença liquidanda, etc. Enfim, o juiz da liquidação não pode pôr nem tirar; sua missão é exclusivamente buscar valores." Assim, forçoso reconhecer que o título executivo judicial exequendo impôs aos recorrentes a obrigação de pagar honorários sucumbências no importe de 10% do valor da causa, tratando-se de obrigação solidária, posto que o acordão não especificou quantum distinto a cada um dos recorrentes - AMC e DETRAN/CE, sendo vedado ao exequente cobrar o total da dívida de cada um dos devedores. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOLIDARIEDADE. OCORRÊNCIA. ART. 87, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, a qual determinou, em razão da condenação solidária, a intimação das partes a complementar o depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de expropriação. 1.1. No agravo, a devedora requer a reforma da decisão agravada. Assevera já ter pago metade da dívida e não ter mais qualquer numerário para suportar o ônus por outra pessoa; caso a sentença nada dispusesse acerca da distribuição da verba honorária, cada litisconsorte estaria, então, obrigado a pagar a sua respectiva cota parte, ou seja, na proporção da condenação principal. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente pleitea dos executados o pagamento dos honorários de sucumbência. 2.1. O acórdão fixou os honorários sucumbenciais mas não procedeu à distribuição expressa entre os litisconsortes da responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e verba honorária, os quais atraem a solidariedade prevista no art. 87, § 2º, do CPC. 3. A condenação solidária resulta na possibilidade de o exequente exigir de um ou de todos os devedores a totalidade da dívida e, satisfeita a dívida parcialmente, todos os devedores continuam obrigados solidariamente pelo restante. 3.1. Assim, externamente, a dívida obriga a todos os devedores, contudo, internamente, cada um responderá por sua quota (pro rata). Embora a agravante/exequente tenha efetuado o pagamento de metade da verba honorária, tal circunstância não suprime o direito do agravado de lhe exigir a obrigação integral, considerando-se a responsabilidade solidária prevista na Lei, inclusive quanto aos demais encargos do CPC. 4. Destarte, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve estar distribuída de forma expressa na sentença. Se assim não estiver, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e honorários. 5. Precedentes: (...) 1. A solidariedade não se presume: Resulta da Lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Quando não realizada a distribuição dos honorários de sucumbência, a responsabilidade pelo pagamento é solidária, diante da determinação do §2º do art. 87 do CPC. (...). (07109099320208070000, Relator: Alfeu machado, 6ª Turma Cível, DJE: 22/7/2020). 5.1 (.....) Conforme previsão do artigo 87, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de não haver divisão expressa da responsabilidade pelo pagamento das verbas honorárias, as partes respondem de forma solidária. (07280860220228070000, Relator: Esdras Neves, 6ª Turma Cível, DJE: 25/11/2022). 6. Agravo improvido. (TJDF; AGI 07289.41-10.2024.8.07.0000; 192.8614; Segunda Turma Cível; Rel. Des. João Egmont; Julg. 25/09/2024; Publ. PJe 10/10/2024) grifamos Firme nesse entendimento, o exequente jaz jus a honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, perfazendo o montante de R$ 812,22 (oitocentos e doze reais e vinte e um centavos) devidos solidariamente pelos executados - AMC e DETRAN/CE, ou seja, R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) para cada um. Isto posto, acolho a impugnação apresentada pelo DETRAN/CE, para reconhecer o excesso de execução em relação aos honorários sucumbenciais e, considerando que não houve impugnação dos valores a serem restituídos referentes as multas anuladas, hei por bem homologar os cálculos de Id. 67920779, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 2.875,89 (dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) devidos aos exequentes, sendo, R$ 150,91 (cento e cinquenta reais e noventa e um centavos) devidos à FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO e R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) devidos a ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO, pelo DETRAN/CE e R$ 1.912,77 (hum mil, novecentos e doze reais e setenta e sete centavos) devidos à FRANCISCO FERREIRA GAMA NETO e R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) devidos a ANTONIO HAROLDO GUERRA LÔBO pela AMC, a serem quitadas por RPV's específicas a serem expedidas pelo sistema SAPRE. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Aos exequentes para informarem, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023), visando em sequência a expedição pela SEJUD da requisição de pagamento - RPV, nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE. Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202582296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202582296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202582296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO HAROLDO GUERRA LOBO em 07/07/2025 23:59.

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