Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 3000947-24.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Cadastro ReservaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Efeito Suspensivo à Apelação

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACATI

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

ISAAC RODRIGUES RAMOS NETO

OAB/CE 28858·CPF·Representa: Autor

GEORGIA MOURA DE SOUSA

OAB/CE 39458·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 16:46

Transitado em Julgado em 31/07/2024

07/08/2024, 16:45

Juntada de Certidão

07/08/2024, 16:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 30/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARACATI em 08/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12519838

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE ARACATI REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 3000947-24.2024.8.06.0000 Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, no qual figura como parte requerente Município de Aracati e como parte requerida Ministério Público d

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12519838

17/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12519838

14/06/2024, 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/05/2024, 20:43

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:26

Distribuído por sorteio

14/03/2024, 16:26

Documentos

DECISÃO

•28/05/2024, 20:43