Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000249-21.2022.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000249-21.2022.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ADENILDA RUBENS MAIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Visto, etc. Cogitam-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por MARIA ADENILDA RUBENS MAIA (doc. 31), com o objetivo de sanar vício de obscuridade contido na sentença (doc. 27), alegando em suma que não ficou claro a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não usufruída nem usada para fins de aposentadoria. O Ente Municipal apresentou contrarrazões aos embargos, doc. 35. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o cabimento dos embargos de declaração se limita ao rol taxativo do art. 1022 do CPC; sendo, portanto, recurso de fundamentação vinculada, adstrita às hipóteses legalmente previstas, conforme dispositivo infra: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter "infringente"). No entanto, esclareço que "infringentes" quaisquer embargos declaratórios podem ser, no cumprimento de sua função normal. Ao se suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, é sempre possível que a decisão de resposta aos embargos altere até mesmo substancialmente o teor da decisão embargada. O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. Ou seja, verificada a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a inconformidade do embargante em face do que ficou decidido, enseja a interposição de embargos de declaração. Da leitura do recurso interposto, aduz o embargante que a sentença impugnada foi obscura, visto que não deixou claro a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio não usufruída nem usada para fins de aposentadoria, pois segundo entendimento do STF, STJ e do próprio TJCE tal valor deve corresponder a última remuneração do servidor no cargo efetivo. Pois bem. In casu, analisando a sentença combalida constato de fato a ocorrência do vício da obscuridade, o qual passo a explicar. Consta no dispositivo da referida sentença o seguinte: "Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar ao requerido a converter em pecúnia a licença-prêmio não usufruída pela autora em atividade, nem utilizada na contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, referente ao período de 1998 a 2003 e 2003 e 2008, no valor a ser calculado com base na importância fixada com termo inicial por ocasião da aposentadoria da Promovente, que sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, observado o período quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ." A partir da análise da parte em destaque afigura-se patente a obscuridade alegada, já que não fica suficientemente claro que referida passagem diga respeito a utilização da última remuneração do servidor no cargo efetivo, para fins de base de cálculo para pagamento da licença prêmio não usufruída nem usada para fins de aposentadoria. Ademais, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme segue adiante: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ABATE-TETO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. A questão controvertida consiste em saber se a apelada, servidor público aposentado do Município de Fortaleza, possui direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e se o abate teto incide sobre a base de cálculo da indenização. 2. Uma vez que o servidor não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia sob pena de caracterização de enriquecimento indevido da Administração. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (STJ - AgRg no AREsp 707027/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe 11/11/2015). 4. Cumpre ressaltar que o lustro prescricional, somente tem início no ato da homologação da aposentadoria, conforme entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal. 5. A sentença condenou o réu/apelante a pagar ao autor/apelado a importância relativa a 12 (doze) meses de licença-prêmio não usufruídos, com base na última remuneração, acrescido de juros e correção monetária, entretanto, desconsiderou o abate teto incidente sobre a base de cálculo da indenização. 6. É que o valor a ser considerado na indenização de licença-prêmio não utilizada é a remuneração a que o servidor faria jus no momento da sua aposentadoria, multiplicada pelo número de meses de licença não gozados. E essa remuneração, por força das disposições constitucionais e legais sobre o tema, sujeita-se ao teto remuneratório. Ou seja, o que pretende o interessado é que a Administração, ao converter em pecúnia as licenças-prêmio não usufruídas, pague valor superior ao que receberia se tivesse na ativa, o que, com a devida vênia, se revela inadmissível. 7. Conclui-se, portanto, que o teto remuneratório não pode ser aplicado ao montante total da indenização, mas deverá ser utilizado na base cálculo, qual seja, a última remuneração do autor. Nesse sentido é o entendimento do STF. 8. Assim, malgrado a indenização a ser paga pelas licenças-prêmios não gozadas não sofrerá o abate-teto, este incidirá sobre a base de cálculo da indenização, qual seja, a última remuneração do servidor na ativa. 9. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença reformada apenas para determinar que o abate-teto incida sobre a base de cálculo da indenização. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 5 de setembro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 01599876620198060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) Logo, sem maiores delongas, assiste razão à embargante. DISPOSITIVO: Diante de todo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pelo autor, apenas para sanar a obscuridade apontada, a fim de deixar claro que a base de cálculo para pagamento da licença prêmio será a remuneração bruta do servidor no momento da passagem para inatividade, pelo fundamento anteriormente exposto. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Formada a coisa julgada, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000249-21.2022.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Licença Prêmio]

02/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 202191306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 202191306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202191306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Resposta

Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194738191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194738191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194738191

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)