Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006007-21.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2013

Valor da Causa

R$ 13.560,59

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Ana Cleyde Viana de Souza- Port. 481/2024

Partes do Processo

MARIA SALETE RODRIGUES MARTINS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IPU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO

OAB/CE 21639·CPF·Representa: Autor

DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA

OAB/CE 22505·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:28

Decorrido prazo de AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:25

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191760135

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191760135

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191760135

06/02/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 09:59

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

07/05/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

06/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:18

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPU em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:28

Decorrido prazo de AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:25

Decorrido prazo de DENILSON ANTONIO MARTINS COSTA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 14:25

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 10:05

Despacho

•21/04/2024, 17:32

19/02/2026, 23:59

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191760135

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191760135

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191760135

06/02/2026, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 09:59

Realizado Cálculo de Liquidação

20/08/2025, 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

07/05/2025, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

06/08/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:18

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 84115152

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 84115152

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006007-21.2013.8.06.0095. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ipu e Vinculada de Pires Ferreira Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] DESPACHO Cls. Chamo o presente feito à ordem e, em consequência, torno sem efeito o despacho de ID -78093436. Intime-se o Município de Ipu/CE, por intermédio de seu representante judicial, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trint

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 84115152

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84115152

14/06/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2024, 17:32

Conclusos para despacho

29/01/2024, 14:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/01/2024, 14:53

Mov. [98] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/01/2024, 11:26

Mov. [97] - Mero expediente: Cls. Determino que a secretaria deste Juizo proceda a migracao do presente processo ao Sistema PJe, por se tratar de demanda em face da Fazenda Publica (Municipio de Ipu), providenciando a mudanca de classe adequada ao respectivo rito processual. Cumpra-se. Apos, nova conclusao.

19/12/2023, 18:08

Mov. [96] - Concluso para Despacho

04/08/2023, 17:33

Mov. [95] - Concluso para Despacho

16/02/2023, 13:19

Mov. [94] - Petição juntada ao processo

16/02/2023, 13:17

Mov. [93] - Petição: N Protocolo: WIPU.23.01800636-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2023 11:56

09/02/2023, 12:38

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0028/2023 Data da Publicacao: 02/02/2023 Numero do Diario: 3008

02/02/2023, 05:58

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/01/2023, 02:29

Mov. [90] - Mero expediente: Cls. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o pedido de cumprimento de sentenca de fls.178/183 aos preceitos dos arts. 534 e 535 do Codigo de Processo Civil. Expediente(s) necessario(s).

09/12/2022, 11:41

Mov. [89] - Concluso para Despacho

30/09/2022, 16:11

Mov. [88] - Petição juntada ao processo

26/09/2022, 15:47

Mov. [87] - Petição: N Protocolo: WIPU.22.01805373-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 11:54

26/09/2022, 12:35

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0379/2022 Data da Publicacao: 23/09/2022 Numero do Diario: 2933

22/09/2022, 23:12

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 12:07

Mov. [84] - Mero expediente: Vistos em inspecao anual. Em obediencia ao venerando Acordao de fls. 150/164, intime-se a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento da sentenca. Expediente(s) necessario(s).

20/09/2022, 15:18

Mov. [83] - Concluso para Despacho

19/09/2022, 12:39

Mov. [82] - Certificação de Processo Julgado

19/09/2022, 12:39

Mov. [81] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 27/06/2022 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA

08/09/2022, 19:39

Mov. [80] - Recurso Eletrônico

24/11/2021, 10:44

Mov. [79] - Certidão emitida

24/11/2021, 10:42

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

22/11/2021, 14:55

Mov. [77] - Petição: N Protocolo: WIPU.21.00170843-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 22/11/2021 11:41

22/11/2021, 12:03

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0387/2021 Data da Publicacao: 08/11/2021 Numero do Diario: 2730

06/11/2021, 03:42

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/11/2021, 02:06

Mov. [74] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 10:54

Mov. [73] - Concluso para Despacho

26/02/2021, 17:06

Mov. [72] - Conclusão

30/07/2020, 00:38

Mov. [71] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [69] - Petição

30/07/2020, 00:38

Mov. [70] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [67] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [68] - Petição

30/07/2020, 00:38

Mov. [66] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [64] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [65] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [62] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [63] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [61] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [60] - Petição

30/07/2020, 00:38

Mov. [58] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [59] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [57] - Petição

30/07/2020, 00:38

Mov. [56] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [54] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [55] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [52] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [53] - Documento

30/07/2020, 00:38

Mov. [50] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [51] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [49] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [48] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [46] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [47] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [45] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [44] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [41] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [42] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [43] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [40] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [38] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [39] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [36] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [37] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [34] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [35] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [33] - Documento

30/07/2020, 00:37

Mov. [32] - Recurso: JUNTADA DO RECURSO

05/03/2020, 14:25

Mov. [31] - Juntada: dj

13/12/2019, 14:40

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0137/2019 Data da Disponibilizacao: 10/12/2019 Data da Publicacao: 11/12/2019 Numero do Diario: 2284 Pagina: 684

13/12/2019, 13:56

Mov. [29] - Informação

09/12/2019, 12:41

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 12:26

Mov. [27] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/12/2019, 10:53

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2019, 16:46

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0025/2018 Data da Publicacao: 05/11/2018 Numero do Diario: 2021

19/11/2019, 02:55

Mov. [24] - Certidão emitida

07/04/2019, 08:51

Mov. [23] - Concluso para Sentença: Mesa Assistente - 08 04 19.

07/04/2019, 08:00

Mov. [22] - Juntada: PELO DJ

07/11/2018, 10:03

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2018, 12:26

Mov. [20] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2018, 12:15

Mov. [19] - Remessa: Para cumprimento de expedientes

03/10/2018, 10:40

Mov. [18] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2018, 15:49

Mov. [17] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: CERTIFICACAO DE PROCESSO ENQUADRADO EM META DO CNJ - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

29/11/2017, 18:47

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

04/03/2016, 11:26

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA REPLICA A CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

04/03/2016, 11:25

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/03/2016, 15:51

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

02/03/2016, 15:40

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/06/2015, 16:58

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DA CONTESTACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/06/2015, 16:38

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

30/03/2015, 16:56

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

05/03/2015, 10:07

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVICO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/03/2015, 16:39

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

03/03/2015, 16:36

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

20/08/2013, 10:00

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE IPU

19/08/2013, 12:02

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO ACAO ORDINARIA DE COBRANCA C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

19/08/2013, 11:32

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

19/08/2013, 11:32

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUICAO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competencia Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

19/08/2013, 11:32

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE IPU

19/08/2013, 09:38

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2023, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2022, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 19:57

Ementa

•27/06/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 16:34

Interlocutória

•01/11/2021, 10:54

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Todos os documentos(29)

Despacho

•07/05/2025, 10:05

Despacho

•21/04/2024, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•19/12/2023, 18:08

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2022, 11:41

Despacho de Mero Expediente

•20/09/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 19:43

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 19:57

Ementa

•27/06/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•13/12/2021, 16:34

Interlocutória

•01/11/2021, 10:54

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Sentença

•30/07/2020, 00:37

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 00:37

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 00:37

Despacho de Mero Expediente

•30/07/2020, 00:37

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 00:37

Interlocutória

•30/07/2020, 00:37

Interlocutória

•30/07/2020, 00:37

Interlocutória

•30/07/2020, 00:37

Interlocutória

•30/07/2020, 00:37

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 00:37

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 00:37

Ata de Audiência (Outras)

•30/07/2020, 00:37

Anexo de movimentação

•28/11/2019, 16:46

Anexo de movimentação

•02/10/2018, 15:49