Procedimento Comum Cível 0005244-70.2016.8.06.0109 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005244-70.2016.8.06.0109 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO DE SOUSA LINHARES REU: MUNICIPIO DE JARDIM S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0005244-70.2016.8.06.0109 Trata-se de Ação Cominatória de Hora Extra ajuizada por Reginaldo de Sousa Linhares em face do Município de Jardim/CE. Alega o autor, em síntese, que ingressou nos quadros de funcionários do município réu como servidor efetivo no ano de 2002, para exercer o cargo de guarda municipal, auferindo remuneração no importe de 01 (um) salário-mínimo e com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Narra que, desde 2002, começou a exercer carga horária diferenciada trabalhando em escala de 24 (vinte e quatro) por 48 (quarenta e oito) horas de serviço, consequentemente laborando mais de 40 (quarenta) horas por semana, o que motivou, em alguns períodos, o pagamento de horas extras. Relata que em abril de 2015 a prefeitura municipal regulou essa situação por meio do Decreto 10/2015, determinando o pagamento de horas extras aos guardas municipais que trabalharem em jornada excedente, todavia, afirma que não recebeu o pagamento complementar e pede a condenação do ente promovido ao pagamento de horas extraordinárias referentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Citado, o Município de Jardim apresentou a contestação de id n° 48769317, suscitando preliminar de prescrição e, no mérito, argumentando a inaplicabilidade do regime celetista ao caso e sustentando a inadmissibilidade do pagamento de horas extras. O autor formulou a réplica de id n° 48769584, adversando os argumentos defensivos. A parte ré requereu o julgamento antecipado do feito, id n° 48767149, ao passo que a parte autora postulou a oitiva de testemunhas, id n° 48767162. Despacho de id n° 48767157 designou audiência de instrução e julgamento para o dia 23/2/2021, ato que não foi realizado, id n° 48767159. Decisão saneadora de id n° 48767167 acatou a preliminar de prescrição para limitar a cobrança aos 05 (cinco) anos antecedentes à formulação do pleito e determinou a intimação das partes para indicarem interesse na produção de outras provas. Novamente, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito, id n° 48767164. Despacho de id n° 64683263 determinou nova designação de audiência de instrução. Decisão de id n° 88158977 chamou o feito à ordem, considerando a impertinência da prova oral, já que a comprovação da jornada de trabalho poderia ser feita com a juntada das fichas financeiras do autor. Intimado, o promovente nada manifestou, id n° 89582983. É o relatório. Fundamento e decido. A questão de direito objeto desta demanda é de fácil elucidação, sendo inconteste o direito de servidores públicos receberem pelas horas extraordinárias eventualmente trabalhadas, mesmo sem previsão legal específica, em razão do princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. Por esse motivo, a argumentação desenvolvida pelo Município de Jardim em contestação é totalmente impertinente, pois o autor não formulou pedido baseado em regras da legislação trabalhista, inclusive juntando o decreto municipal que regulamentou o pagamento de horas extras aos servidores da categoria, id n° 48769284. Lado outro, a questão fática não pode ser solucionada no sentido pretendido pelo promovente, já que as fichas financeiras por ele anexadas com a petição inicial fazem prova contrária ao seu interesse. De pronto, ressalto que o fato de o autor, em dados períodos, ter sido remunerado por exceder a jornada normal de trabalho não cria presunção de que permaneceu trabalhando em excesso durante toda a extensão temporal afirmada na exordial. Ainda, o Poder Público não está vinculado à jornada de trabalho estipulada no edital que regula o concurso ou no termo de posse, devendo ser observado que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Tema 514, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido à regime de trabalho, sendo lícita a alteração da carga horária prevista no edital e no termo de posse, desde que realizada por ato equivalente ao que a fixou e respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Com relação à alegação de alteração do regime de trabalho e a ocorrência de horas excedentes, tal circunstância apenas está mencionada na ficha funcional de id n° 48769283, preenchida de próprio punho pelo autor e por ele assinada, sem corroboração do órgão ao qual está vinculado. Em contrapartida, as fichas financeiras referentes aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, denotam que o autor laborou 200 (duzentas) horas mensais, id n° 48769289, id n° 48769291, 48769292, id n° 48769286. Essas fichas financeiras revelam quais meses desse período o autor trabalhou em excesso e indicam o pagamento do adicional (vide id n° 48769291 e id n° 48769292) antes mesmo da regulamentação. Porém, fazem prova de que o servidor não trabalhou em excesso todos os meses. Somente em 2011 há registro documentado de trabalho em excesso nos moldes em que afirmando na inicial, totalizando 220 (duzentos e vinte) horas mensais, pelas quais o autor foi remunerado, ids n° 48769287, 48769288. Considerando que a própria normativa regulamentadora da categoria estabelece que o trabalho em excesso será aquele que ultrapasse 200 (duzentas) horas mensais, não há como fazer prevalecer a alegação do promovente em face de atos administrativos acobertados por presunção de veracidade e legitimidade. Os documentos colacionados pelo autor demonstram, na verdade, e nos limites dos períodos apresentados, que nas situações em que o trabalho excedente era imposto e trabalhado, com a respectiva comprovação, o Município de Jardim realizava o pagamento complementar. Por outro enfoque, constato que o requerente não trouxe aos autos os atos normativos que alteraram sua jornada de trabalho, a fim de que fosse avaliado as suas razões sob o prisma do princípio da legalidade. Em semelhante direção, destaco a tese de repercussão geral que originou a súmula 27 da Suprema Corte: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Destarte, entendo que é caso de improcedência do pleito autoral. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor atribuído à causa, respeitada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98 §3º do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística. Expedientes necessários. Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199125934

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199125934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199125934

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Despacho em 27/08/2025. Documento: 170180949

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