Apelação Cível 0012883-63.2013.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.920,54

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Execução Fiscal · 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJUS

CNPJ 07.***.***.0001-09

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PACAJUS

Autor

TEREZA BATISTA LIMA

CPF 117.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/08/2024, 14:40

Transitado em Julgado em 06/08/2024

07/08/2024, 14:39

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Juntada de Certidão

07/08/2024, 14:39

Decorrido prazo de TEREZA BATISTA LIMA em 09/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/07/2024 23:59.

06/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de ciência

17/07/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 17:10

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12601770

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12601770

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12601770

15/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2024, 12:45

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACAJUS - CNPJ: 07.384.407/0001-09 (APELANTE) e provido

28/05/2024, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:38

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 16:26

DESPACHO

•14/05/2024, 12:01

DESPACHO

•15/12/2023, 15:49

DESPACHO

•06/11/2023, 17:04

APELAÇÃO

•05/09/2023, 09:50

SENTENÇA

•29/05/2023, 12:29

DESPACHO

•11/01/2023, 18:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/05/2022, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 11:43

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/01/2022, 14:49

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2020, 17:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•23/11/2020, 17:37

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