—

Ação Direta de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

14º Gabinete do Órgão Especial

Partes do Processo

MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE cASCAVEL em 05/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 12819301

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 12819301

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12819301

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Determinada Requisição de Informações

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(19)