Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3001329-38.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA JACINTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLARA SAMPAIO LASSERRE

OAB/CE 44778·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA JACINTO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ICO

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 08:40

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

21/03/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:07

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA JACINTO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:29

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:05

Todas as movimentações(45)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 08:40

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:52

21/03/2025, 18:28

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 13:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/02/2025 23:59.

07/03/2025, 03:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:07

Juntada de Petição de apelação

06/03/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA JACINTO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:01

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 15:29

Julgado procedente o pedido

30/01/2025, 15:29

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 15:40

Conclusos para despacho

08/10/2024, 09:23

Juntada de certidão

08/10/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

29/08/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:53

Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:42

Juntada de Petição de réplica

17/08/2024, 09:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/08/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 14:03

Juntada de ato ordinatório

08/08/2024, 14:02

Juntada de certidão

08/08/2024, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:26

Decorrido prazo de CLARA SAMPAIO LASSERRE em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de contestação

04/07/2024, 14:04

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88183941

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88183941

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA JACINTO MUNICIPIO DE ICO e outros DECISÃO DO PROCEDIMENTO 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 3001329-38.2024.8.06.0090 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Padronizado] Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedênci

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88183941

17/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/06/2024, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88183941

14/06/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 17:13

Concedida a Medida Liminar

14/06/2024, 17:05

Conclusos para decisão

14/06/2024, 12:33

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 12:33

Sentença

•30/01/2025, 15:29

Sentença

•30/01/2025, 15:29

Despacho

•08/10/2024, 15:40

Despacho

•23/08/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:02

Decisão

•14/06/2024, 17:05