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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ubajara

Partes do Processo

TARCISIO FERREIRA GOMES JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMMELL ALENCAR PAIVA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 87977579

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 87977579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 87977579

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87977579

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(28)