Execução Fiscal 0190981-24.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.299.759,88

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

C.C.S COMERCIO DE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

FRANCISCO AUDISIO PINHEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LIZANEA PONTES ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA SANDRA DA COSTA CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIANA PONTES DE ALBUQUERQUE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ordem de bloqueio

06/05/2025, 10:26

Juntada de certidão

06/05/2025, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de NAHIANA DOS SANTOS ARAUJO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:32

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 80932320

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 80932320

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190981-24.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: C.C.S COMERCIO DE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA DECISÃO Visto em inspeção - Portaria 01/2024. CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de C.C.S COMERCIO DE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa q

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 80932320

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80932320

17/06/2024, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 08:41

Juntada de certidão

17/06/2024, 08:38

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:13

Todas as movimentações(116)

Juntada de ordem de bloqueio

06/05/2025, 10:26

Juntada de certidão

06/05/2025, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 17:45

Conclusos para despacho

01/11/2024, 17:32

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:54

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 17:45

Decisão

•08/03/2024, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de NAHIANA DOS SANTOS ARAUJO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:32

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 80932320

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 80932320

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0190981-24.2012.8.06.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO CEARAPOLO PASSIVO: EXECUTADO: C.C.S COMERCIO DE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA DECISÃO Visto em inspeção - Portaria 01/2024. CLS. Intimação - Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO CEARÁ em face de C.C.S COMERCIO DE COMPUTADORES E SERVICOS LTDA, objetivando a satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa q

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 80932320

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80932320

17/06/2024, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 08:41

Juntada de certidão

17/06/2024, 08:38

Juntada de certidão

08/03/2024, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão

08/03/2024, 11:10

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:55

Juntada de ordem de bloqueio

20/02/2024, 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/10/2023, 10:51

Conclusos para decisão

05/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

11/03/2023, 09:02

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

16/12/2022, 00:12

Mov. [86] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2022, 23:16

Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

03/11/2022, 12:59

Mov. [84] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

03/11/2022, 12:58

Mov. [83] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

03/11/2022, 12:49

Mov. [82] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Publicação de Edital no DJ-e

03/11/2022, 12:48

Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

28/10/2022, 10:13

Mov. [80] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

28/10/2022, 10:11

Mov. [79] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

28/10/2022, 10:08

Mov. [78] - Certidão emitida: TODOS - 50235 - Certidão de Remessa de Edital para Publicação DJ-e

28/10/2022, 10:07

Mov. [77] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

17/10/2022, 15:48

Mov. [76] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

17/10/2022, 15:48

Mov. [75] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

17/10/2022, 15:48

Mov. [74] - Expedição de Edital: EF - Edital de Citação

17/10/2022, 15:48

Mov. [73] - Mero expediente: Cite-se os corresponsáveis por edital com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o lapso temporal, certifique-se e abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e/ou arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. CUMPRA-SE

21/06/2022, 10:41

Mov. [72] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 13:00

Mov. [71] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

19/04/2022, 03:38

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02009641-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2022 12:21

08/04/2022, 12:37

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

07/04/2022, 14:29

Mov. [68] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, intime-se a exequente para manifestar eventual interesse no feito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo.

29/03/2022, 11:18

Mov. [67] - Concluso para Despacho

10/03/2022, 11:24

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

09/11/2021, 19:10

Mov. [65] - Certidão emitida

30/09/2021, 21:39

Mov. [64] - Documento

30/09/2021, 21:39

Mov. [63] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/151083-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/09/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Rubens Martins de Farias

30/08/2021, 15:45

Mov. [62] - Mero expediente: Recebidos hoje. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO ao coobrigado Francisco Audisio Pinheiro desta feita no endereço constante em fl,54. Após, INTIME-SE a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. CUMPRA-SE. Expedientes Necessários.

12/05/2021, 09:27

Mov. [61] - Concluso para Despacho

10/05/2021, 16:11

Mov. [60] - Certidão emitida

20/12/2020, 12:10

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01612014-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/12/2020 17:30

11/12/2020, 17:53

Mov. [58] - Certidão emitida

09/12/2020, 09:56

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , Abra-se vista à exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

01/12/2020, 12:16

Mov. [56] - Decurso de Prazo

01/12/2020, 12:15

Mov. [54] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR183307267TZ Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Francisco Audisio Pinheiro

21/10/2020, 00:00

Mov. [55] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR183307253TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Maria Sandra da Costa Chagas Diligência : 21/10/2020

21/10/2020, 00:00

Mov. [53] - Expedição de Carta

08/10/2020, 15:03

Mov. [52] - Expedição de Carta

08/10/2020, 15:03

Mov. [51] - Expedição de Carta

06/08/2020, 16:16

Mov. [50] - Expedição de Carta

06/08/2020, 16:16

Mov. [49] - Mero expediente: EXPEÇA-SE citação postal dos coobrigados Francisco Audisio Pinheiro com endereço informado à fl. 54 e Maria Sandra da Costa Chagas com endereço informado à fl. 55. Após, INTIME-SE a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. CUMPRA-SE.

15/06/2020, 08:23

Mov. [48] - Concluso para Despacho

12/06/2020, 15:39

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01263125-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2020 17:52

11/06/2020, 17:58

Mov. [46] - Certidão emitida

09/06/2020, 10:30

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2020, 20:09

Mov. [43] - Documento

31/05/2020, 20:08

Mov. [44] - Documento

31/05/2020, 20:08

Mov. [42] - Documento

31/05/2020, 20:08

Mov. [41] - Mero expediente: Proceda-se a consulta INFOJUD. Intime(m)-se.

31/03/2020, 12:23

Mov. [40] - Concluso para Despacho

27/03/2020, 12:39

Mov. [39] - Documento

13/09/2017, 09:44

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10465456-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2017 15:38

11/09/2017, 19:01

Mov. [37] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

02/06/2017, 12:45

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/12/2016, 10:06

Mov. [35] - Concluso para Despacho

02/12/2016, 17:50

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10558243-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2016 12:14

01/12/2016, 17:40

Mov. [33] - Documento

01/12/2016, 15:12

Mov. [32] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

17/11/2016, 15:45

Mov. [31] - Mero expediente: R.hCls.Nos moldes do art. 72, II do NCPC, dê-se vista ao Curador de Ausentes.Exp. Nec.

09/08/2016, 15:54

Mov. [30] - Concluso para Despacho

09/08/2016, 14:52

Mov. [29] - Decurso de Prazo

05/04/2016, 14:46

Mov. [28] - Certidão emitida

03/03/2016, 14:36

Mov. [27] - Certidão emitida

26/02/2016, 11:16

Mov. [26] - Expedição de Edital

22/02/2016, 12:25

Mov. [25] - Mero expediente: R.h. Defiro o presente pleito. Cite-se a empresa executada por via editalícia. Empós, voltem-me conclusos para consulta das informações requisitadas, via sistema eletrônico INFOJUD.

27/01/2016, 09:51

Mov. [24] - Concluso para Despacho

26/09/2014, 09:32

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71538060-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/09/2014 12:10

25/09/2014, 12:40

Mov. [22] - Documento

24/09/2014, 11:09

Mov. [21] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

16/09/2014, 14:12

Mov. [20] - Mero expediente: R.H. Cls. Intime-se a exequente para manifestar eventual interesse no feito, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Exp.Nec.

06/08/2014, 14:04

Mov. [19] - Concluso para Despacho

06/08/2014, 11:59

Mov. [18] - Certidão emitida

06/08/2014, 11:01

Mov. [17] - Mandado

06/08/2014, 10:59

Mov. [16] - Expedição de Mandado

21/07/2014, 15:26

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2014, 15:08

Mov. [13] - Concluso para Despacho

12/12/2013, 12:00

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70840153-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2013 08:45

12/12/2013, 12:00

Mov. [12] - Mandado

10/12/2013, 12:00

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, após frustrada a citação epistolar e por mandado, abra-se vista à exequente para requerer o que for de direito.

21/06/2013, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

20/06/2013, 12:00

Mov. [10] - Mandado

20/06/2013, 12:00

Mov. [8] - Expedição de Mandado

02/05/2013, 12:00

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria nº 43/97, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada a citação epistolar.

28/02/2013, 12:00

Mov. [5] - Certidão emitida

27/02/2013, 12:00

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

27/02/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

18/02/2013, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2012, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

21/11/2012, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

21/11/2012, 12:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/03/2024, 18:55

Decisão

•05/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2020, 08:23

Ato Ordinatório

•31/05/2020, 20:09

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2020, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2016, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2016, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2016, 09:51

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/02/2025, 17:45

Decisão

•08/03/2024, 15:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•06/03/2024, 18:55

Decisão

•05/10/2023, 10:51

Ato Ordinatório

•11/03/2023, 09:02

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:27

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 12:16

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2020, 08:23

Ato Ordinatório

•31/05/2020, 20:09

Despacho de Mero Expediente

•31/03/2020, 12:23

Despacho de Mero Expediente

•05/12/2016, 10:06

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2016, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•27/01/2016, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•06/08/2014, 14:04

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2014, 15:08

Ato Ordinatório

•21/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório

•28/02/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2012, 12:00