Apelação / Remessa Necessária 0164278-46.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA,

Autor

SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA, MAGDA DOS SANTOS LIMA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO, SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA,

Autor

SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA, MAGDA DOS SANTOS LIMA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

FRANCISCA MARIONE DA MOTA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/07/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 11/07/2024

12/07/2024, 15:14

Juntada de Certidão

12/07/2024, 15:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIONE DA MOTA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIONE DA MOTA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:10

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 12351881

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 12351881

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12351881

18/05/2024, 16:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

14/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/05/2024, 05:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/05/2024, 10:51

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

12/07/2024, 15:21

Transitado em Julgado em 11/07/2024

12/07/2024, 15:14

Juntada de Certidão

12/07/2024, 15:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIONE DA MOTA em 12/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIONE DA MOTA em 12/06/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/05/2024, 16:21

DESPACHO

•29/04/2024, 11:24

22/06/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 10:10

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 12351881

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 12351881

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12351881

18/05/2024, 16:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (JUIZO RECORRENTE) e provido em parte

14/05/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/05/2024, 05:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de intimação de pauta

13/05/2024, 10:51

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024. Documento: 12130578

02/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 12130578

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12130578

29/04/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2024, 16:29

Pedido de inclusão em pauta

29/04/2024, 11:24

Conclusos para despacho

29/04/2024, 09:10

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 16:35

Conclusos para decisão

29/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 16:02

Recebidos os autos

23/02/2024, 13:56

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:56

Distribuído por sorteio

23/02/2024, 13:56

DESPACHO

•27/02/2024, 16:02

DESPACHO

•13/12/2023, 15:18

DESPACHO

•09/11/2023, 12:03

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 08:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•31/10/2023, 08:28

SENTENÇA

•23/10/2023, 14:33

DESPACHO

•27/02/2023, 17:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/09/2021, 20:53

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2018, 14:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/09/2018, 16:15