—

Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2020

Valor da Causa

R$ 5.586,94

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Horizonte

Partes do Processo

FRANCISCA MERILANDIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE HORIZONTE

CNPJ

Reu

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE PORTO RAULINO em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 83248500

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 83248500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 83248500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83248500

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)