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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 38.750,28

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

AECIO MOURA E SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de APOENNA ARAUJO E SILVA LUCENA CASTRO em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88078212

Publicado Intimação da Sentença em 19/06/2024. Documento: 88078212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88078212

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88078212

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)