Apelação / Remessa Necessária 0622927-97.2022.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO SENA E SILVA

OAB/CE 30649·CPF·Representa: Autor

LUCIA HELENA BESERRA DE MORAES

OAB/CE 13199·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO SILVA DIAS

OAB/CE 39027·CPF·Representa: Réu

ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA

OAB/CE 16686·CPF·Representa: Réu

JOSE MAGNO VASCONCELOS NASCIMENTO

OAB/CE 39788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Autor

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

CAMILA MIRELA NEVES FEITOSA

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/04/2026, 15:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/04/2026, 15:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

16/04/2026, 15:21

Processo Desarquivado

16/04/2026, 11:50

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 15:20

Juntada de certidão (outras)

01/07/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 15:10

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de CAMILA MIRELA NEVES FEITOSA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:28

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 19645844

16/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(39)

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/04/2026, 15:36

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/04/2026, 15:23

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

16/04/2026, 15:21

Processo Desarquivado

16/04/2026, 11:50

Arquivado Definitivamente

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 22:50

Despacho

•02/10/2024, 18:33

01/07/2025, 15:20

Juntada de certidão (outras)

01/07/2025, 15:19

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 15:10

Juntada de Certidão

01/07/2025, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de CAMILA MIRELA NEVES FEITOSA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:28

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 19645844

16/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

15/05/2025, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 19645844

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19645844

14/05/2025, 15:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/04/2025, 13:48

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido

16/04/2025, 22:50

Sentença confirmada

16/04/2025, 22:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2025, 18:24

Juntada de Petição de substabelecimento

16/04/2025, 13:11

Publicado Intimação de Pauta em 08/04/2025. Documento: 19299101

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 19299101

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19299101

04/04/2025, 16:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 09:38

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 09:38

Conclusos para decisão

21/11/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 18:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/10/2024, 14:18

Recebidos os autos

23/07/2024, 14:51

Distribuído por sorteio

23/07/2024, 14:51

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:51

Despacho

•20/06/2024, 16:53

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Sentença

•13/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 08:59

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/04/2025, 22:50

Despacho

•02/10/2024, 18:33

Despacho

•20/06/2024, 16:53

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Intimação da Sentença

•17/06/2024, 12:57

Sentença

•13/06/2024, 19:41

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:04

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2024, 08:36

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2023, 09:55

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 09:52

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 08:59

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 12:32

Interlocutória

•25/02/2022, 18:18