Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0320064-16.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

INSTITUTO DR JOSE FROTA

CNPJ

Autor

HERMANO JOSE MEIRELES ALVES FILHO

CPF

Reu

HERMANO JOSE MEIRELES ALVES

Reu

MIGRACAO A REGULARIZAR

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES

OAB/CE 4002·CPF·Representa: Autor

MARTA BATISTA LANDIM

OAB/CE 8598·CPF·Representa: Autor

SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA

OAB/CE 5127·CPF·Representa: Autor

HUGO CESAR MEDINA

OAB/CE 3722·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA FATIMA PINTO DE SOUZA

OAB/CE 4056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:34

Decorrido prazo de Hermano Jose Meireles Alves em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:30

Juntada de entregue (ecarta)

11/08/2024, 03:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA PINTO DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:47

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88096715

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88096715

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0320064-16.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: INSTITUTO DR JOSE FROTA POLO PASSIVO: Hermano Jose Meireles Alves DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de ID 70458066, intimando-se o inventariante do espólio de Hermano José Alves, o Sr. Hermano José Meireles Alves Filho para, em 05 dias, se manifestar sobre petição do Instituto Dr. José Frota (ID'

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88096715

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88096715

17/06/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 13:43

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:00

Todas as movimentações(191)

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2024, 10:06

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:34

Decorrido prazo de Hermano Jose Meireles Alves em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:30

Juntada de entregue (ecarta)

Documentos

Decisão

•28/05/2025, 10:17

Despacho

•13/06/2024, 13:43

11/08/2024, 03:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2024, 15:11

Decorrido prazo de FRANCISCA FATIMA PINTO DE SOUZA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:47

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88096715

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88096715

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0320064-16.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] POLO ATIVO: INSTITUTO DR JOSE FROTA POLO PASSIVO: Hermano Jose Meireles Alves DESPACHO Vistos, etc. Cumpra-se o despacho de ID 70458066, intimando-se o inventariante do espólio de Hermano José Alves, o Sr. Hermano José Meireles Alves Filho para, em 05 dias, se manifestar sobre petição do Instituto Dr. José Frota (ID'

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88096715

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88096715

17/06/2024, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 13:43

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:00

Juntada de ofício

10/01/2024, 14:55

Juntada de documento de comprovação

24/11/2023, 09:58

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 06:21

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:25

Mov. [171] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

17/06/2023, 02:20

Mov. [170] - Conclusão

22/07/2022, 09:17

Mov. [169] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

11/07/2022, 11:46

Mov. [168] - Carta Precatória: Rogatória

27/05/2022, 15:51

Mov. [167] - Documento

14/03/2022, 10:54

Mov. [166] - Expedição de Carta Precatória: FP - Carta Precatória sem AR (malote Digital)

07/03/2022, 16:15

Mov. [165] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Carta Precatória SEJUD

07/03/2022, 15:42

Mov. [164] - Documento Analisado

07/03/2022, 15:33

Mov. [163] - Mero expediente: Intimar o inventariante do Espólio de Hermano José Alves, o Sr. Hermano José Meireles Alves Filho para em 05 dias se manifestar sobre petição do INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA de págs.281/284. Fortaleza, 02 de março de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

02/03/2022, 12:59

Mov. [162] - Concluso para Despacho

03/02/2022, 09:02

Mov. [161] - Certidão emitida

14/12/2021, 09:22

Mov. [160] - Encerrar documento - restrição

14/12/2021, 09:21

Mov. [159] - Encerrar documento - restrição

04/11/2021, 14:30

Mov. [158] - Encerrar documento - restrição

26/10/2021, 15:22

Mov. [157] - Concluso para Despacho

18/10/2021, 12:51

Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02375380-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2021 08:18

17/10/2021, 08:33

Mov. [155] - Conclusão

15/10/2021, 12:29

Mov. [154] - Concluso para Despacho

04/10/2021, 10:29

Mov. [153] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02311253-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/09/2021 10:48

16/09/2021, 11:24

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0354/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692

09/09/2021, 20:41

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0354/2021 Teor do ato: Intime-se o IJF, pra no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca do retorno da carta precatória em páginas 255/277. Advogados(s): Ciro Nogueira de Andrade (OAB 2838/CE)

07/09/2021, 01:57

Mov. [150] - Documento Analisado

06/09/2021, 15:04

Mov. [149] - Mero expediente: Intime-se o IJF, pra no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar acerca do retorno da carta precatória em páginas 255/277.

01/09/2021, 14:27

Mov. [148] - Carta Precatória: Rogatória

01/09/2021, 11:44

Mov. [147] - Documento

31/03/2021, 11:26

Mov. [146] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 2580

30/03/2021, 21:40

Mov. [145] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2021 Data da Publicação: 31/03/2021 Número do Diário: 2580

30/03/2021, 21:40

Mov. [144] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 01:56

Mov. [143] - Expedição de Carta Precatória

26/03/2021, 14:14

Mov. [142] - Certidão emitida

26/03/2021, 13:42

Mov. [141] - Documento Analisado

26/03/2021, 13:33

Mov. [140] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2021, 16:13

Mov. [139] - Encerrar análise

21/10/2020, 12:05

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 13:23

Mov. [137] - Encerrar documento - restrição

20/10/2020, 13:23

Mov. [136] - Conclusão

28/09/2020, 08:32

Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01469774-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2020 13:48

27/09/2020, 14:19

Mov. [134] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

03/09/2020, 03:36

Mov. [133] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0334/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2386

03/06/2020, 21:44

Mov. [132] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 08:39

Mov. [131] - Mero expediente: Intime-se o executado acerca do pedido de cumprimento de sentença interposto pelo exequente na página 230, para, querendo, no lapso temporal de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 523 do CPC.

26/05/2020, 14:01

Mov. [130] - Concluso para Despacho

26/05/2020, 11:57

Mov. [129] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01220509-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/05/2020 16:38

18/05/2020, 16:48

Mov. [128] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2372

12/05/2020, 22:34

Mov. [127] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0275/2020 Teor do ato: Intimar o advogado para pagas as custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença. Fortaleza, 07 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Advogados(s): Ciro Nogueira de Andrade (OAB 2838/CE)

11/05/2020, 08:45

Mov. [126] - Mero expediente: Intimar o advogado para pagas as custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença. Fortaleza, 07 de maio de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

07/05/2020, 17:11

Mov. [125] - Conclusão

22/10/2019, 09:51

Mov. [124] - Conclusão

17/09/2018, 15:21

Mov. [123] - Cumprimento de sentença: Nº Protocolo: WEB1.18.10499063-2 Tipo da Petição: Cumprimento de sentença Data: 30/08/2018 10:49

30/08/2018, 11:18

Mov. [122] - Entranhado: Entranhado o processo 0320064-16.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de sentença em Monitória - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer

30/08/2018, 11:18

Mov. [121] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de sentença

30/08/2018, 11:18

Mov. [120] - Concluso para Despacho

31/07/2018, 14:42

Mov. [119] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pelas partes, relativo a publicação de fls.227.

31/07/2018, 14:41

Mov. [118] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/07/2018, 10:16

Mov. [117] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.225. Fortaleza, 28 de junho de 2018.

28/06/2018, 15:19

Mov. [116] - Concluso para Despacho

28/06/2018, 15:16

Mov. [115] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2018 Data da Disponibilização: 19/06/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 1928 Página: 354/355

20/06/2018, 10:07

Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2018, 08:07

Mov. [113] - Mero expediente: Defiro o pedido de penhora on line. Ciência as partes, após voltem-me conclusos para providências necessárias.

11/06/2018, 13:12

Mov. [112] - Conclusão

26/04/2018, 14:43

Mov. [111] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10163015-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2018 15:34

31/03/2018, 15:41

Mov. [110] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/10/2017, 11:09

Mov. [109] - Conclusão

16/09/2016, 15:07

Mov. [108] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/09/2016, 08:17

Mov. [107] - Certidão emitida

31/08/2016, 09:58

Mov. [106] - Conclusão

06/10/2015, 17:32

Mov. [105] - Mero expediente: À Secretaria para cumprir decisão.

06/10/2015, 08:56

Mov. [104] - Conclusão

30/09/2015, 11:22

Mov. [103] - Mero expediente: Defiro o pedido de penhora on-line.

25/09/2015, 11:24

Mov. [102] - Concluso para Despacho

24/09/2015, 10:11

Mov. [101] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10390683-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/09/2015 19:48

23/09/2015, 20:46

Mov. [100] - Encerrar análise

14/08/2014, 11:19

Mov. [99] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0248/2014 Data da Disponibilização: 28/07/2014 Data da Publicação: 29/07/2014 Número do Diário: 1011 Página: 243

29/07/2014, 09:08

Mov. [98] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2014, 09:53

Mov. [97] - Documento

21/07/2014, 15:46

Mov. [96] - Expedição de Carta Precatória

18/07/2014, 13:11

Mov. [95] - Mero expediente: Citar o Sr. HERMANO JOSÉ MEIRELES ALVES FILHO para dentro do prazo legal efetuar o pagamento ao credor Instituto Dr. José Frota. Intime(m)-se.

09/07/2014, 16:14

Mov. [94] - Concluso para Despacho

09/07/2014, 09:16

Mov. [93] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71435913-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/07/2014 09:30

08/07/2014, 10:11

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0206/2014 Data da Disponibilização: 01/07/2014 Data da Publicação: 02/07/2014 Número do Diário: 993 Página: 143/144

02/07/2014, 09:49

Mov. [91] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/06/2014, 09:13

Mov. [90] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2014, 11:36

Mov. [89] - Conclusão

09/05/2014, 16:18

Mov. [88] - Documento

09/05/2014, 16:18

Mov. [85] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

15/01/2014, 12:00

Mov. [86] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 e 6 Fazenda Pública

15/01/2014, 12:00

Mov. [87] - Concluso para Despacho

15/01/2014, 12:00

Mov. [84] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

07/01/2014, 12:00

Mov. [82] - Decurso de Prazo

26/06/2013, 12:00

Mov. [83] - Conclusão

26/06/2013, 12:00

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0325/2013 Data da Disponibilização: 29/05/2013 Data da Publicação: 31/05/2013 Número do Diário: 730 Página: 410

04/06/2013, 12:00

Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2013, 12:00

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2013, 12:00

Mov. [77] - Decurso de Prazo: CERTIFICA-SE, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte promovida, apesar da intimação de fls. 198. O referido é verdade. Dou fé.

08/05/2013, 12:00

Mov. [78] - Concluso para Despacho

08/05/2013, 12:00

Mov. [76] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0221/2013 Data da Disponibilização: 16/04/2013 Data da Publicação: 17/04/2013 Número do Diário: 700 Página: 221/222

17/04/2013, 12:00

Mov. [75] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0221/2013 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para que a mesma seja cientificada do teor da petição de fls. 195, de lavra do Instituto Dr. José Frota. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de abril de 2013. Advogados(s): Silvia Maria Pires de Souza (OAB 5127/CE)

15/04/2013, 12:00

Mov. [74] - Mero expediente: Determino a intimação da parte autora para que a mesma seja cientificada do teor da petição de fls. 195, de lavra do Instituto Dr. José Frota. Expedientes necessários. Fortaleza, 02 de abril de 2013.

12/04/2013, 12:00

Mov. [72] - Conclusão

14/02/2013, 12:00

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

14/02/2013, 12:00

Mov. [71] - Petição

05/02/2013, 12:00

Mov. [70] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0010/2013 Data da Disponibilização: 25/01/2013 Data da Publicação: 28/01/2013 Número do Diário: 649 Página: 193/195

29/01/2013, 12:00

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2013, 12:00

Mov. [67] - Mero expediente: Determino a intimação do IJF para que se manifeste sobre a proposta de acordo consubstanciada na petição de fls. 187/188. Expedientes necessários. Fortaleza, 07 de janeiro de 2013.

07/01/2013, 12:00

Mov. [68] - Conclusão

07/01/2013, 12:00

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado

13/11/2012, 12:00

Mov. [65] - Carta Precatória: Rogatória

10/09/2012, 12:00

Mov. [63] - Certidão emitida

08/05/2012, 12:00

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)

08/05/2012, 12:00

Mov. [62] - Expedição de Carta Precatória

11/04/2012, 12:00

Mov. [61] - Mero expediente: realiz

08/02/2012, 12:00

Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/01/2012, 12:00

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

27/11/2009, 12:01

Mov. [58] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2009, 17:08

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTO SO IJF - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2009, 16:22

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGM PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2009, 15:54

Mov. [55] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/10/2009, 12:02

Mov. [54] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/10/2009 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2009, 09:33

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2009, 11:35

Mov. [51] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2008, 09:54

Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2008, 09:54

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO DO IJF - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2008, 09:52

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2008, 09:40

Mov. [48] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

11/11/2008, 09:18

Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IJF PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/11/2008, 16:01

Mov. [46] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA FUNCIONARIO: ROGELMA REIS NO. DAS FOLHAS: 77 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/10/2008 DATA FINAL DO PRAZO: 03/11/2008 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

30/10/2008, 14:52

Mov. [45] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/10/2008 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

28/10/2008, 14:03

Mov. [44] - Aguardando devolução de carta precatória: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2008, 12:12

Mov. [43] - Aguardando devolução de carta precatória: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA COMARCA DEPRECADA: PARACURU-CE - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/07/2008, 14:15

Mov. [42] - Expediente: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: ENVIAR B-3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/06/2008, 14:46

Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE Dra. Cynara - assinar mandados - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/06/2008, 11:10

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE DENISIA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/03/2008, 15:27

Mov. [39] - Expediente: EXPEDIENTE I-4 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

14/03/2008, 16:06

Mov. [38] - Expediente: EXPEDIENTE I - 4 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

12/11/2007, 14:35

Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE J-2 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/10/2007, 18:11

Mov. [36] - Concluso: CONCLUSO A3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2007, 15:58

Mov. [34] - Concluso: CONCLUSO A4 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2007, 15:23

Mov. [35] - Prazo decorrido: PRAZO DECORRIDO para apelar - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/09/2007, 15:23

Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: APELAÇÃO B-3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2007, 17:18

Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO COMPLEMENTO: APELAÇÃO B-3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

03/08/2007, 17:14

Mov. [31] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO EXP. 157 - SENTENÇA - L.93 - F. 06 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/07/2007, 09:33

Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CYNARA 157 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/07/2007, 10:12

Mov. [29] - Expediente: EXPEDIENTE CÉSAR - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/07/2007, 13:05

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE A1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/07/2007, 10:45

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE denisia-153/2007 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2007, 11:13

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE A1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/07/2007, 15:12

Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE Nonato - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/03/2007, 15:53

Mov. [24] - Expediente: EXPEDIENTE B9 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/10/2006, 10:22

Mov. [23] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO B3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2006, 08:52

Mov. [22] - Concluso: CONCLUSO SALA DE AUDIENCIA B2 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

24/08/2006, 10:33

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO B1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2006, 14:46

Mov. [20] - Aguardando: AGUARDANDO AS PARTES B1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2006, 11:00

Mov. [19] - Juntada realizada: JUNTADA REALIZADA DE AR ENVIADO COM CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/06/2006, 10:22

Mov. [18] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA DE AR - E3 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/06/2006, 11:45

Mov. [17] - Aguardando: AGUARDANDO PARTES - A1 - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/05/2006, 14:59

Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO PARTES - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2006, 15:29

Mov. [15] - Remessa: REMESSA DA CARTA DE INTIMAÇÃO AO SR. HERMANO JOSÉ MEIRELES ALVES - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2006, 15:23

Mov. [14] - Juntada de carta de intimação: JUNTADA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (2ª. VIA) - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/01/2006, 14:22

Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2005, 15:00

Mov. [12] - Juntada de parecer: JUNTADA DE PARECER MINISTERIAL - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/11/2005, 14:00

Mov. [11] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/08/2005, 13:42

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: AO JUIZ - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/07/1997, 10:56

Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA COMPLEMENTO: PARACURU - CE. - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/1997, 12:49

Mov. [8] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: CONTESTACAO DO SR. HERMANO JOSE MEIRELES ALVES (RESIDENTE EM PARACURU), EXPEDIDO CARTA PRECATORIA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/03/1997, 08:05

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA APRECIACAO DA PETICAO. - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/1997, 14:55

Mov. [6] - Secretaria do juizo: SECRETARIA DO JUIZO CODIGO DA FASE: SECRETARIA DO JUIZO COMPLEMENTO: ENTREGUE DE PETICAO. - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/02/1997, 14:54

Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO PROCURADOR DA FAZENDA COMPLEMENTO: - IJF - DRA. EDNA SILVA ALENCAR. - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/02/1997, 17:11

Mov. [4] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/02/1997, 09:54

Mov. [3] - Autuação: AUTUAÇÃO - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/12/1996, 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

13/12/1996, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/1996, 11:37

Despacho

•11/10/2023, 06:21

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2021, 14:27

Interlocutória

•24/03/2021, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2020, 17:11

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2018, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2018, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2018, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2015, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2014, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2014, 11:36

Todos os documentos(65)

Decisão

•28/05/2025, 10:17

Despacho

•13/06/2024, 13:43

Despacho

•11/10/2023, 06:21

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2022, 12:59

Despacho de Mero Expediente

•01/09/2021, 14:27

Interlocutória

•24/03/2021, 16:13

Despacho de Mero Expediente

•26/05/2020, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•07/05/2020, 17:11

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/08/2018, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•28/06/2018, 15:19

Despacho de Mero Expediente

•11/06/2018, 13:12

Despacho de Mero Expediente

•06/10/2015, 08:56

Despacho de Mero Expediente

•25/09/2015, 11:24

Despacho de Mero Expediente

•09/07/2014, 16:14

Despacho de Mero Expediente

•26/06/2014, 11:36

Sentença

•09/05/2014, 16:18

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•07/01/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•08/02/2012, 12:00

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:33

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:32

Sentença

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Interlocutória

•19/10/2010, 14:32

Interlocutória

•19/10/2010, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Ato Ordinatório

•19/10/2010, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2010, 14:32