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Apelacao Remessa NecessariaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Autor

RAIMUNDA FARIAS LIMA

CPF 889.***.***-72

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/02/2025, 19:43

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/02/2025, 12:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDA FARIAS LIMA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA FARIAS LIMA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15738743

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15738743

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15738743

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de certidão de julgamento

legal