Procedimento Comum Cível 0200039-52.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Beberibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 12:46

Juntada de Certidão

18/11/2024, 12:46

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124657537

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124657537

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200039-52.2022.8.06.0049. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cessão de Crédito] Trata-se de Ação Ordinária em que no curso do processo a parte autora requereu a desistência do feito. A parte ré concordou com este pedido. É o relatório em abreviado. II. FUNDAMENTAÇÃO: A respeito, o art. 485, VIII, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Cabe ressaltar que o §4º do mesmo artigo prevê que, quando oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu. No presente feito, tendo em vista a anuência da parte demandada, há de ser homologado o pleito em questão III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Custas, pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Cada parte arcará com os honorários dos seus causídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifico de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124657537

14/11/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 10:22

Extinto o processo por desistência

14/11/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 15:02

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 12:46

Juntada de Certidão

18/11/2024, 12:46

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 124657537

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124657537

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200039-52.2022.8.06.0049. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cessão de Crédito] Trata-se de Ação Ordinária em que no curso do processo a parte autora requereu a desistência do feito. A parte ré concordou com este pedido. É o relatório em abreviado. II. FUNDAMENTAÇÃO: A respeito, o art. 485, VIII, NCPC prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito quando a parte autora desiste da ação, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação". Cabe ressaltar que o §4º do mesmo artigo prevê que, quando oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu. No presente feito, tendo em vista a anuência da parte demandada, há de ser homologado o pleito em questão III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do NCPC, HOMOLOGO a desistência formulada e EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito. Custas, pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Cada parte arcará com os honorários dos seus causídicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, certifico de imediato o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura no sistema. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124657537

14/11/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 10:22

Extinto o processo por desistência

14/11/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

10/11/2024, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/11/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 15:02

Juntada de certidão

15/10/2024, 08:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 14:40, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

14/10/2024, 16:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 01:36

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:48

Decorrido prazo de SAMILA RITA GOMES QUINTELA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:48

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105383711

25/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105383711

25/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105383711

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0200039-52.2022.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cessão de Crédito] Designo audiencia de instrução e julgamento para a data de 14/10/2024 às 14:40h. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Segue o link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTYzNThkOTYtYWUxZi00M2MzLTlmZDMtNzJjYjdkMzIyMWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ee113921-366d-48d7-9c99-268476f38c1b%22%7d Link: Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0a4c5c Beberibe/CE, 23 de setembro de 2024 JANIELLY DA SILVA COSTA BRAVEZA Á DISPOSIÇÃO

24/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105383711

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BEBERIBE REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0200039-52.2022.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cessão de Crédito] Designo audiencia de instrução e julgamento para a data de 14/10/2024 às 14:40h. Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Segue o link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTYzNThkOTYtYWUxZi00M2MzLTlmZDMtNzJjYjdkMzIyMWRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22ee113921-366d-48d7-9c99-268476f38c1b%22%7d Link: Encurtado: https://link.tjce.jus.br/0a4c5c Beberibe/CE, 23 de setembro de 2024 JANIELLY DA SILVA COSTA BRAVEZA Á DISPOSIÇÃO

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105383711

23/09/2024, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105383711

23/09/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 09:38

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 09:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/10/2024 14:40, 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

23/09/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2023, 08:51

Juntada de certidão

03/10/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 15/05/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

15/05/2023, 13:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 05:37

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:51

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto – Beberibe /CE – 62.840-000 – Fone/Fax (85) 3338-2056. Fica a parte intimada a comparecer em audiência de Instrução a ser realizada na data 15/05/2023 13:00, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwOTJjZjMtMTExMi00ODUwLTkxYWQtZTdmYTM2ZWRlMWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%2

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 13:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 15/05/2023 13:00 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

29/03/2023, 19:26

Decorrido prazo de MAYARA DE ANDRADE SANTOS TRAVASSOS em 03/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:50

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200039-52.2022.8.06.0049. REU: MUNICIPIO DE BEBERIBE Prezado(a) Doutor(a), Intimo Vossa Senhoria da audiência de Instrução designada para o dia 17/04/2023 10:00, a se realizar por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmY5ZDUyZTEtMDVjYS00NDlkLTlmMTctMDI0O Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA -2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto, BEBERIBE - CE - CEP: 62840-000, INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº do Autor(a) do fato:

01/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:39

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/04/2023 10:00 2ª Vara da Comarca de Beberibe.

28/02/2023, 15:16

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:53

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01808808-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/12/2022 12:55

01/12/2022, 13:08

Mov. [24] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 16:09

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/11/2022, 12:43

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01808646-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2022 11:30

26/11/2022, 11:56

Mov. [21] - Certidão emitida

11/11/2022, 01:24

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0527/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 2960

03/11/2022, 20:59

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2022, 02:08

Mov. [18] - Certidão emitida

28/10/2022, 15:25

Mov. [17] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/10/2022, 20:16

Mov. [16] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 18:41

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

15/06/2022, 18:41

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01804216-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 15/06/2022 14:29

15/06/2022, 14:57

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0298/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 2851

25/05/2022, 22:54

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0298/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, impugnação à contestação, caso tenha interesse. Intime(m)-se. Advogados(s): Mayara de Andrade Santos Travassos (OAB 23879/CE)

24/05/2022, 02:01

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, impugnação à contestação, caso tenha interesse. Intime(m)-se.

20/05/2022, 19:01

Mov. [10] - Concluso para Despacho

28/03/2022, 14:29

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

28/03/2022, 14:28

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01801666-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/03/2022 23:55

24/03/2022, 00:12

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01801656-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 16:21

23/03/2022, 16:38

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01801617-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 11:38

23/03/2022, 11:57

Mov. [5] - Certidão emitida

10/02/2022, 00:46

Mov. [4] - Certidão emitida

28/01/2022, 15:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2022, 11:54

Mov. [2] - Conclusão

27/01/2022, 17:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2022, 17:30

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2024, 10:22

DESPACHO

•08/11/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 09:34

DESPACHO

•04/04/2024, 12:00

DOCUMENTOS DIVERSOS

•29/11/2022, 16:09

DOCUMENTOS DIVERSOS

•25/10/2022, 20:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/05/2022, 19:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/01/2022, 11:54