Execução Fiscal 0021986-28.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 32.362,52

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201432343

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201432343

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201432343

30/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:55

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:35

Juntada de certidão

09/04/2026, 10:34

Juntada de ordem de bloqueio

27/03/2026, 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2026, 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:52

Todas as movimentações(131)

Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201432343

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 201432343

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201432343

30/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:55

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:35

Juntada de certidão

09/04/2026, 10:34

Juntada de ordem de bloqueio

27/03/2026, 16:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2026, 17:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 13:22

Juntada de Petição de Resposta

18/03/2026, 09:44

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 10:52

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:05

Juntada de Petição de Resposta

08/12/2025, 09:08

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 13:44

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:44

Juntada de certidão

16/10/2025, 13:43

Juntada de Certidão

09/10/2025, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

08/10/2025, 09:19

Juntada de certidão

26/09/2025, 10:44

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 11:10

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 16:18

Juntada de certidão

01/09/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2025, 08:32

Conclusos para despacho

20/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Memoriais

20/08/2025, 16:20

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 14:09

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 12:07

Conclusos para despacho

01/07/2025, 09:28

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2025, 15:13

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160601410

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160601410

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160601410

17/06/2025, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 09:28

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:45

Juntada de certidão

13/05/2025, 08:28

Juntada de comunicação

12/05/2025, 10:57

Juntada de certidão

08/05/2025, 06:45

Juntada de comunicação

06/05/2025, 18:04

Juntada de certidão

09/04/2025, 19:24

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:30

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 15:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de ciência

29/01/2025, 14:29

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132709055

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132709055

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO EXECUTADO: ANA NUBIA HOLANDA DE ALMEIDA DESPACHO 0021986-28.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132709055

20/01/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 16:52

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:42

Conclusos para despacho

16/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 21:34

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 105231651

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

23/09/2024, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105231651

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO Ana Nubia Holanda de Almeida DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO RECORRIDO: SOC IMPORTADORA DE BORRACHAS E VIDROS PARA AUTOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO OU DESPACHO QUE A ORDENA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0021986-28.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Ana Núbia Holanda de Almeida, em face do Município de Icó. A excipiente afirma que a dívida ativa objeto da presente execução encontra-se prescrita, uma vez que entre a data da inscrição da dívida, 23/01/2013 e a data da citação válida, 28/01/2013, transcorreu mais de 5 (cinco) anos. Instado, o ente exequente se manifestou pela rejeição da exceção. É o relatório. Decido. Inicialmente, o ente requerente ingressou com ação de execução fiscal contra a requerida, alegando que esta possui débitos oriundos de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Município, em virtude da desaprovação das contas enquanto ex-gestor. Irresignada, a executada apresentou nos autos exceção de pré-executividade, alegando a prescrição das dívidas, pois a mesma foi inscrita em 23/01/2013 e 29/04/2014 e a citação válida da executada se deu em 28/01/2013. No entanto, compulsando os autos (ID's 104961158 e seguintes) verificou-se que, em 30/01/2014, o ente requerente ajuizou uma execução fiscal contra a executada (processo nº 0011684.13.2014.8.06.0090), cobrando a mesma dívida objeto desta ação, sendo que a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito em 21/10/2015, transitada em julgado em 29/01/2016. Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.815.685 - PB (2019/0149229-9), estabeleceu a seguinte tese: "o prazo prescricional recomeça com o trânsito em julgado do processo cuja citação válida o interrompeu". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.685 - PB (2019/0149229-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (fl. 92): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO - MESMA CDA - APROVEITAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. - "Citado o Executado em anterior ação para a cobrança do débito, fiscal ora em execução, tal ato processual não interrompe o fluxo do prazo prescricional para a cobrança do respectivo crédito tributário, porquanto extinta referida demanda, os efeitos da citação em processo anterior não se estendem à nova contenda. (TIPB - i ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00110272220088152001, 1" Cámara Especializada Cível. Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS j. em 08-11-2016)"Embargos de declaração rejeitados. No seu apelo especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 174, I, do CTN, afirmando que a citação por edital ocorrida na primeira execução fiscal (extinta sem o julgamento do mérito) interrompeu a prescrição, voltando o prazo prescricional a correr somente após o seu trânsito em julgado, de modo que a segunda execução fiscal não foi alcançada pela prescrição. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 148/149. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual a citação ou despacho que ordena a citação em execução fiscal constitui causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito. Dessa forma, o prazo prescricional recomeça com o trânsito em julgado do processo cuja citação válida o interrompeu. Nesse contexto, no caso de propositura de duas execuções fiscais lastreadas no mesmo título, o prazo prescricional para a propositura da segunda execução fiscal deve ser contado do trânsito em julgado da sentença da primeira execução fiscal, que foi extinta sem a análise do mérito. (STJ - REsp: 1815685 PB 2019/0149229-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/06/2019). Diante disso, tendo em vista que a sentença do processo nº 0011684-13.2014.8.06.0090, transitou em julgado em 29/01/2016, e que a presente ação foi protocolada em 20/12/2019, não há que se falar em prescrição da dívida nº 0005503, uma vez que não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Ademais, sobre a alegação de impenhorabilidade, deixo de apreciá-la, uma vez que a matéria pertinente deve ser aventada pelas vias próprias, em sede de embargos à execução, não sendo conveniente sua discussão por meio da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105231651

22/09/2024, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2024, 12:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

20/09/2024, 13:23

Conclusos para despacho

17/09/2024, 11:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/09/2024, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

09/09/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 14:23

Conclusos para despacho

22/07/2024, 10:47

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de EMETERIO SILVA DE OLIVEIRA NETO em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 01:33

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:32

Publicado Intimação em 28/06/2024. Documento: 88663826

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO Ana Nubia Holanda de Almeida DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0021986-28.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Icó em face de Ana Núbia Holanda de Almeida. Decisão no ID 71901921 deferiu a req

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024 Documento: 88663826

27/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88663826

26/06/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/06/2024, 14:45

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2024, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/06/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO Ana Nubia Holanda de Almeida DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0021986-28.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de execução fiscal ajuizado pelo Município de Icó/CE em face de Ana Núbia Holanda de Almeida. Em resumo, o autor busca a execução da multa ap

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 71901921

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71901921

17/06/2024, 13:55

Juntada de certidão

17/06/2024, 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/02/2024, 16:28

Conclusos para despacho

21/09/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:55

Conclusos para despacho

03/04/2023, 11:25

Juntada de certidão

03/04/2023, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2023, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 09:03

Conclusos para despacho

24/02/2023, 10:31

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 17:26

Mov. [17] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 12:49

Mov. [16] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

08/09/2022, 12:48

Mov. [15] - Certidão emitida

20/05/2022, 00:28

Mov. [14] - Certidão emitida

09/05/2022, 17:45

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2022, 16:11

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

23/03/2022, 09:12

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

23/03/2022, 09:12

Mov. [10] - Certidão emitida

17/03/2022, 10:45

Mov. [9] - Certidão emitida

17/03/2022, 09:29

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2022, 14:52

Mov. [7] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 18:06

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00167096-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2020 22:24

27/09/2020, 22:25

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2020, 13:57

Mov. [4] - Expedição de Carta

27/03/2020, 11:28

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2020, 17:25

Mov. [2] - Conclusão

20/12/2019, 12:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2019, 12:09

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 15:59

Decisão

•20/03/2026, 17:31

Despacho

•11/12/2025, 10:52

Despacho

•11/12/2025, 10:52

Decisão

•08/10/2025, 09:19

Despacho

•27/08/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:08

Despacho

•04/08/2025, 12:07

Despacho

•17/06/2025, 09:28

Despacho

•17/06/2025, 09:28

Decisão

•13/05/2025, 08:28

Certidão

•08/05/2025, 06:45

Despacho

•11/03/2025, 15:54

Despacho

•20/01/2025, 16:52

Decisão

•20/09/2024, 13:23

Todos os documentos(27)

Despacho

•28/04/2026, 15:59

Decisão

23/09/2024, 00:00

•20/03/2026, 17:31

Despacho

•11/12/2025, 10:52

Despacho

•11/12/2025, 10:52

Decisão

•08/10/2025, 09:19

Despacho

•27/08/2025, 08:32

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:08

Despacho

•04/08/2025, 12:07

Despacho

•17/06/2025, 09:28

Despacho

•17/06/2025, 09:28

Decisão

•13/05/2025, 08:28

Certidão

•08/05/2025, 06:45

Despacho

•11/03/2025, 15:54

Despacho

•20/01/2025, 16:52

Decisão

•20/09/2024, 13:23

Despacho

•11/09/2024, 12:23

Despacho

•09/09/2024, 14:23

Documento de Comprovação

•10/07/2024, 19:40

Documento de Comprovação

•10/07/2024, 19:40

Documento de Comprovação

•10/07/2024, 19:40

Decisão

•26/06/2024, 14:45

Decisão

•16/02/2024, 16:28

Despacho

•12/09/2023, 15:55

Despacho

•01/03/2023, 09:03

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 16:11

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2022, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2020, 17:25