Procedimento Comum Cível 0050772-41.2021.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050772-41.2021.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 18/09/2025. Documento: 174564208

18/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174564208

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174564208

16/09/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 12:44

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:29

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:21

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:20

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 138993780

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138993780

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS REU: MUNICIPIO DE TURURU Em face do trânsito em julgado, intimem-se as partes em relação ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como para que requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem pertinente. Uruburetama/CE, 14 de março de 2025. Tássia Fernanda de Siqueira JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0050772-41.2021.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2025, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2025, 15:13

Juntada de Petição de diligência

02/04/2025, 15:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138993780

02/04/2025, 13:49

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 14:56

Despacho

•16/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050772-41.2021.8.06.0178. APELANTE: MUNICIPIO DE TURURU APELADA: MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação cível em ação ordinária. Servidor público municipal aposentado. Licença-prêmio. Preliminar de prescrição. Rejeição. Mérito. Vantagem não usufruída e não contada em dobro. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. ônus que recaía sobre o ente público. Possibilidade de conversão em pecúnia. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Adequação de ofício dos consectários legais da condenação e dos honorários sucumbenciais. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Tururu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária proposta por servidora pública aposentada, condenando o ente público a pagar, em pecúnia, o equivalente a cinco licenças-prêmio não usufruídas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há prescrição do direito de pleitear a conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída; e (ii) verificar se a conversão em pecúnia das licenças não gozadas e não contadas para aposentadoria configura direito da servidora pública. III. Razões de decidir. 3. A contagem da prescrição quinquenal para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída inicia na data da aposentadoria do servidor, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1254456/PE, Tema 516). No caso, a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal, de modo que não há que falar em prescrição. 4. A parte autora comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 21/09/1993, tendo se afastado para aposentadoria em 03/11/2020. Por sua vez, o Município não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito pleiteado, não se desincumbindo do seu ônus, conforme preceitua o art. 373, II, CPC/2015. 5. As licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas quando em atividade devem ser convertidas em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. De ofício, incumbe adequar os índices de correção monetária e juros, que, após a EC nº 113/2021, devem observar a aplicação da taxa SELIC; bem como postergar a definição da verba honorária sucumbencial, que deverá incidir sobre o valor da condenação, para a fase liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. Dispositivo. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Adequação, de ofício, dos consectários da condenação e da verba honorária. ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inciso II; Lei Municipal nº 079/93, arts. 101 a 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1254456/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012; STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013; Súmula 51 do TJCE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível para, rejeitando a preliminar suscitada, negar-lhe provimento e, de ofício, adequar os consectários da condenação e honorários sucumbenciais, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tururu adversando a sentença de ID 14108635, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, que julgou parcialmente procedente o pedido da ação ordinária intentada por Maria Zenilda dos Santos Farias, nos seguintes termos: (…). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos elencados na Petição Inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, de modo a condenar o ente requerido a pagar, à MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS, o equivalente, em pecúnia, ao período de 05 (cinco) licenças prêmio - 15 (quinze) meses, segundo o valor nominal dos vencimentos que efetivamente recebia a ex-servidora no momento da concessão da aposentadoria, considerando a remuneração mensal não inferior a um salário mínimo, com juros e correção monetária (nos termos da fundamentação desta sentença), observando-se a Súmula 136 do STJ; Sem custas. Sem condenação em honorários por tratar-se de sentença ilíquida contra o poder público, devendo-se aguardar o momento da liquidação para tal. Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art.86 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão de estar fundada tanto em Súmula de Tribunal Superior, bem como em tema repetitivo no âmbito do Egrégio STJ (art. 496, §4º, I e II, CPC). (...)". Em sua insurgência recursal (ID 14108642), o ente público alega, preliminarmente, a prescrição das parcelas do pleito autoral, "uma vez que ultrapassado o prazo prescricional de 05 anos aplicável à Fazenda Pública", nos termos do Decreto nº 20.910/32. No mérito, sustenta, em síntese, que a recorrida "não demonstrou o preenchimento dos requisitos para a concessão da licença prêmio, a saber, o exercício efetivo da atividade administrativa". Acrescenta que, em caso de não fruição do direito, "a única hipótese que resta ao servidor é transformá-lo em tempo de contribuição, o qual será contado em dobro", não havendo previsão na lei municipal "de transformação do tempo não gozado em pecúnia". Pontua que entender de forma diversa implicaria "invasão do poder judiciário ao regramento do poder executivo municipal", além de representar violação ao princípio da legalidade e ensejar enriquecimento ilícito do servidor. Requer, ao cabo, o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões recursais apresentadas no ID 14108646, pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, dada a ausência de interesse público primário, justificador de sua atuação como custos legis. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Tururu, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da ação ordinária intentada por Maria Zenilda dos Santos Farias, condenando o requerido a pagar "o equivalente, em pecúnia, ao período de 05 (cinco) licenças prêmio - 15 (quinze) meses", com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Assim, o cerne da questão reside em aferir se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Preliminarmente, se faz necessária a análise acerca da prescrição do direito da autora, apontada pela Municipalidade em suas razões de apelo. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, em sede Recurso Repetitivo - Tema 516, REsp 1254456/PE, segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal, relativa à conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). À evidência, em se tratando de Fazenda Pública, que é a hipótese sub examine, no que concerne à prescrição, incide as regras delineadas no Decreto-Lei nº 20.910, de 06.01.1932, cujo art. 1º dispõe que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Impende ressaltar que o direito de pleitear a conversão das licenças-prêmio tem termo inicial, para a contagem do quinquênio legal, a data da aposentadoria do servidor. Considerando que a aposentadoria ocorreu em 03/11/2020 (ID 14108599) e o ajuizamento da presente demanda deu-se em 03/11//2021, em obediência ao prazo quinquenal, não há que falar em prescrição, como acertadamente consignou o magistrado singular. Analisando o mérito, a Lei nº 079/93, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Tururu, prevê o direito à licença-prêmio por assiduidade, trazendo, ainda, os impedimentos à sua concessão. Confira-se (pág. 16 do ID 14108593): Art. 101 - Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de remuneração. §1º - Para o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, gozar de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos dois anos de exercício ininterrupto. §2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio. Art. 102 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e) houver gozado de licença para tratamento de saúde com período de até 200 (duzentos) dias, salvo nos casos de doenças caracterizadas como incuráveis ou irreversíveis, mediante comprovação de Junta Médica. Parágrafo Único - as faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1(um) mês para cada falta. Art. 103 - A licença Prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parcialmente. Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês. Art. 104 - É facultada à autoridade competente tendo em vista o interesse da administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente. Art. 105 - A licença prêmio só poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença. Art. 106 - É facultado ao servidor contar em dobro o tempo de licença-prêmio não gozada, para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Art. 107 - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença prêmio. Parágrafo único - O direito de requerer licença prêmio não sujeita a caducidade. In casu, aplicando-se a referida norma de regência, observa-se que a autora comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 21/09/1993 (ID 14108596), tendo se afastado para aposentadoria em 03/11/2020 (ID 14108599). Por outro lado, o promovido não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito pleiteado, não se desincumbindo do seu ônus, conforme preceitua o art. 373, II, CPC/2015. Desse modo, configurada a ausência de fruição do benefício pela servidora, as licenças-prêmio adquiridas e não usufruídas quando em atividade devem ser convertidas em pecúnia. No mais, diga-se que, no julgamento do ARE 721001 RG, em 28/02/2013, submetido à sistemática da Repercussão Geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é possível a conversão de direitos de natureza remuneratória, como a licença-prêmio, em indenização pecuniária para os servidores que não podem mais usufrui-los por inatividade, caso do feito em análise, ou por rompimento do vínculo com a Administração Pública, em razão da proibição do enriquecimento sem causa da Administração. Veja-se: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). O referido entendimento foi reiterado no julgamento do ARE 1054482 AgR (grifou-se): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 3.10.2017. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI DISTRITAL 197/1991 E LEI 8.112/1990. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto ao direito do ora Agravado ao recebimento de licença-prêmio, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 721.001-RG (tema 635), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 7.3.2013, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria em debate e reafirmou a jurisprudência do STF, no sentido de que, à luz da proibição do enriquecimento sem causa, é devida a conversão de férias não usufruídas, bem assim de outros direitos de natureza remuneratória, como a licença prêmio, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, quer pela inatividade, quer pelo rompimento do vínculo com a Administração Pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Conforme art. 85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. (STF, ARE 1030508 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019). A Superior Corte de Justiça, sobre a matéria, assim se pronunciou - in verbis (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. Revisar o entendimento da Corte regional, que entendeu ser possível a concessão do benefício da gratuidade de justiça na hipótese, ao argumento de que ficou comprovada a hipossuficiência, importaria em revisão do conteudo probatório dos autos, providência incabível na via eleita, diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento do STJ se firmou no sentido de que é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso especial de que se conhece em parte e, nessa extensão, negase-lhe provimento. (STJ, REsp 1682739/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). Esta Egrégia Corte de Justiça também pacificou a matéria, aprovando a Súmula nº 51, in verbis: Súmula 51 - É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Desse modo, inconteste que a autora/apelada faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas para aposentadoria. Não obstante, forçoso adequar, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, os consectários da condenação, para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Quanto aos honorários sucumbenciais, impende destacar, de igual modo, a necessidade de reforma do decisum, haja vista que, tratando-se de sentença ilíquida, tal verba, que deve incidir sobre o valor da condenação, somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. Por todo o exposto, conhece-se do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. De ofício, ajustam-se, ainda, os índices de juros e correção monetária, bem como posterga-se a definição da verba honorária sucumbencial, que deverá incidir sobre o valor da condenação, para a fase liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4

10/01/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 18/09/2025. Documento: 174564208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174564208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174564208

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DOS SANTOS FARIAS em 24/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 138993780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138993780

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138993780

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