Cumprimento de sentença 3000170-48.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 2.032,00

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176266755

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176266755

29/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

26/09/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176266755

26/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de diligência

14/06/2025, 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 14:34

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 18:41

Juntada de documento de comprovação

07/04/2025, 18:44

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:16

Apensado ao processo 3000452-47.2024.8.06.0010

03/04/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 07:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 06:21

Todas as movimentações(85)

Publicado Intimação em 30/09/2025. Documento: 176266755

30/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176266755

29/09/2025, 00:00

Erro ou recusa na comunicação

26/09/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176266755

26/09/2025, 12:24

Juntada de Petição de diligência

14/06/2025, 14:34

Confirmada a comunicação eletrônica

14/06/2025, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2025, 14:34

Juntada de documento de comprovação

22/04/2025, 18:41

Juntada de documento de comprovação

07/04/2025, 18:44

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 14:16

Apensado ao processo 3000452-47.2024.8.06.0010

03/04/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 07:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 14:47

Expedição de Mandado.

10/12/2024, 06:21

Decorrido prazo de JULIANA CARNEIRO FRANCO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:55

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SOUSA VILLELA DA SILVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:55

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SOUSA VILLELA DA SILVEIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:53

Decorrido prazo de JULIANA CARNEIRO FRANCO em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 05:53

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 112570566

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 112570566

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000170-48.2020.8.06.0010 EXCIPIENTE: NAIANA SILVA COSTA EXCEPTO: L & A COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO NAIANA SILVA COSTA apresentou exceção de pré-executividade, alegando a desnecessidade da garantia do juízo, e, caso não seja aceito referido pedido, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a desconstituição da penhora sobre a motocicleta a qual pertenceria ao irmão dela. Decido. Com efeito, a garantia do juízo é condição necessária para a apresentação de embargos à execução na sistemática dos Juizados Especiais, nos termos do §3 do art. 53 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No mesmo sentido o ENUNCIADO 117 DO FONAJE que transcrevo: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Vejamos julgado corroborando esse entendimento: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. ABUSIVIDADE DE TAXA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração, interpostos pela parte executada, contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, para cassar decisão proferida em sede de embargos à execução. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de contradição, por entender que é aplicável o disposto no art. 914 do CPC, sendo dispensável a garantia do juízo para oposição de embargos. Aduz que há omissão quanto à tese de abusividade dos juros praticados. II. O recurso é próprio e tempestivo. Preparo dispensado. Foram apresentadas as contrarrazões. III. Os embargos de declaração objetivam a integração da decisão quando presente alguma contradição, obscuridade, dúvida, omissão ou erro material, nenhum deles presente no acórdão recorrido. Nesse aspecto, foram esclarecidos todos os pontos levantados pela embargante. Em síntese, entendeu-se pela obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE), a qual consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, por tratar-se de prerrogativa processual conferida em benefício do credor. Além disso, mencionou-se que a taxa de juros não extrapolou a oscilação verificada no mês de setembro de 2021, conforme informação oficial emitida pelo site Banco Central do Brasil. A mera alegação de abusividade não é suficiente para comprová-la, pois cada operação de crédito possui riscos específicos inerentes à operação, como o prazo de pagamento e a existência de garantia real ou fideijussória, além daqueles apresentados pelo tomador do empréstimo, como idade, capacidade de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência, etc. Assim, cabe ao consumidor demonstrar que os juros estipulados no pacto são abusivos e que destoam da taxa média para as mesmas operações existentes no mercado. Não havendo as hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/1995, c.c. o art. 1.022 do CPC, l, a simples pretensão de reexame deve ser rejeitada. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. V. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1639553, 07009534820228079000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, não assiste razão à executada. Com relação ao pedido de realização de audiência de conciliação, não há previsão nesse momento processual, bem como o exequente não concordou como referido pedido, razão pela qual esse não merece acolhida. No que pertine ao pedido para desconstituir a penhora sobre motocicleta por essa pertencer ao irmão da executada, não há prova pré-constituída dessa alegação, não sendo possível dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, bem como intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade do valor bloqueado no id 58608926, no prazo de cinco dias. Intime-se a exequente para manifestar-se sobre a avaliação do bem penhorado no id 80992207, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Juntada de Petição de ciência

13/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112570566

13/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2024, 12:06

Conclusos para decisão

07/07/2024, 22:19

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SOUSA VILLELA DA SILVEIRA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 01:03

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88253545

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88253545

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000170-48.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: L & A COMERCIAL DE MOVEIS LTDA - ME REQUERIDO: NAIANA SILVA COSTA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA GABRIELA SOUSA VILLELA DA SILVEIRA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 88029733, tendo o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar acerca da petição de ID Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88253545

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88253545

17/06/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 13:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2024, 11:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/03/2024, 11:30

Juntada de documento de comprovação

20/02/2024, 12:04

Expedição de Ofício.

20/02/2024, 00:33

Juntada de certidão

06/02/2024, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 18:57

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:56

Juntada de certidão

05/02/2024, 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 13:37

Juntada de documento de comprovação

09/05/2023, 20:20

Juntada de certidão

06/05/2023, 17:13

Juntada de documento de comprovação

06/05/2023, 17:11

Realizado Cálculo de Liquidação

08/02/2023, 17:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/11/2022, 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2022, 16:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2022, 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2022, 16:26

Conclusos para decisão

25/05/2022, 12:47

Transitado em Julgado em 28/03/2022

25/05/2022, 12:38

Juntada de Certidão

25/05/2022, 12:38

Decorrido prazo de NAIANA SILVA COSTA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 15:09

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA SOUSA VILLELA DA SILVEIRA em 21/02/2022 23:59:59.

25/03/2022, 15:08

Juntada de Petição de diligência

11/03/2022, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 13:44

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/10/2021, 10:16

Julgado procedente o pedido

31/08/2021, 10:37

Conclusos para julgamento

19/08/2021, 12:36

Juntada de documento de comprovação

19/08/2021, 12:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/06/2021, 15:29

Audiência Conciliação não-realizada para 05/05/2021 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

05/05/2021, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2021, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2021, 10:55

Audiência Conciliação designada para 05/05/2021 11:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

01/04/2021, 10:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/10/2020, 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/10/2020, 10:57

Juntada de certidão

16/07/2020, 12:05

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2020 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

16/07/2020, 12:05

Juntada de certidão

24/04/2020, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 16:50

Audiência Conciliação designada para 20/07/2020 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

24/04/2020, 16:35

Juntada de documento de comprovação

03/02/2020, 12:18

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 12:12

Audiência Conciliação designada para 29/04/2020 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

03/02/2020, 12:12

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 15:11

Despacho

•28/03/2025, 07:33

Decisão

•30/10/2024, 11:51

Despacho

•12/06/2024, 13:25

Despacho

•05/02/2024, 18:57

Decisão

•26/05/2022, 16:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2021, 10:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/10/2021, 10:16

Sentença

•31/08/2021, 10:37

14/11/2024, 00:00