Execução de Título Extrajudicial 3000852-52.2024.8.06.0013 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/11/2024, 16:54

Transitado em Julgado em 23/11/2024

24/11/2024, 16:53

Juntada de Certidão

24/11/2024, 16:53

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112692139

06/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112692139

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3000852-52.2024.8.06.0013 Ementa: Contumácia do autor que permanece inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar. Extinção do feito. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito. No caso, intimado para indicar o endereço da parte promovida, a fim de possibilitar a citação/intimação da mesma, o autor quedou-se silente. Insta salientar que, na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ressalte-se que não se aplica o §1º do art. 319, do CPC, por requisito essencial da petição inicial do microssistema dos juizados especiais, bem como por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público. Mencionado dispositivo apresenta-se como incompatível com os princípios norteadores do aludido Sistema, em especial, o da economia e celeridade processuais, corroborado, ainda, pelo Enunciado n. 161 do FONAJE: "Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95". Nesse sentido ainda: "Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC." (Enunciado nº 01 dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Turmas Recursais do Estado do Ceará). DISPOSITIVO: Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial no prazo designado, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112692139

04/11/2024, 05:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/10/2024, 17:09

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 14:34

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:50

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:50

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106224427

14/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106224427

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tornam-me os autos conclusos como pedido de citação virtual da promovida (ID 106173166 e 90221038), ou seja, a ser cumprido, única e exclusivamente, por meio de aplicativo de mensagens e/ou e-mail, não declinando a parte promovente outro endereço da devedora, senão aquele apresentado, no qual já houve a tentativa de citação, porém foi informado por oficial de justiça que a promovida não mais residir no endereço indicado (ID 89140529). O promovente apresentou petição requerendo que seja realizada pesquisa do endereço via sistema INFOJUD - SISBAJUD - RENAJUD - SIEL - ETC. Assim, ante a tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, a parte autora requereu a tentativa de citação eletrônica por aplicativo de mensagens (WhatsApp) e e-mail, bem como a expedição de ofício a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, para que esta informe o atual endereço da ré, o que indefiro. Na forma do artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95, é dever do autor fornecer o endereço atualizado do réu para fins de citação/intimação. No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide. Ademais, nos termos do art. 242 do CPC, a citação será pessoal. No caso, o promovente não apresenta nenhum elemento que indique a autenticidade da identidade do destinatário da linha telefônica indicada. Por oportuno, destaco que as determinações contidas no Provimento 10/2020-GGJ-TJCE permitiam a intimação e notificação no âmbito dos Juizados Especiais nas hipóteses de mandados urgentes, nos casos de risco de contágio ou dificuldade no cumprimento de diligência presencial em razão da pandemia de COVID-19, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro o pedido de citação única e exclusivamente por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, bem como os ofícios solicitados, e determino a intimação da parte Promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar endereço válido para citação da parte Promovida, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106224427

10/10/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 14:38

Conclusos para decisão

04/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/08/2024, 15:57

Publicado Intimação em 17/07/2024. Documento: 89452658

17/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89452658

16/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024 Documento: 89452658

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: REGINA HELENA PINHEIRO BESERRA Requerido: EXECUTADO: ALBUQUERQUE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA, para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo fornecer novo endereço ou requerer o que entender necessário, sob pena de extinção/arquivamento, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste módulo judiciário. Fortaleza, 15 de julho de 2024. Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3000852-52.2024.8.06.0013

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89452658

15/07/2024, 12:30

Juntada de Petição de diligência

06/07/2024, 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 16:25

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88253611

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88253611

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: REGINA HELENA PINHEIRO BESERRA Requerido: EXECUTADO: ALBUQUERQUE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA De ordem do MM. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS - DJE Processo nº: 3000852-52.2024.8.06.0013

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88253611

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88253611

17/06/2024, 14:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

15/06/2024, 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/05/2024, 12:35

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2024, 16:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/05/2024, 15:04

Conclusos para decisão

13/05/2024, 15:22

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112692139

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112692139

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112692139

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 106224427

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 106224427

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