Apelação Cível 0051045-60.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MOREIRA

CPF 285.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE ITAPAJE

CNPJ 07.***.***.0001-84

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO DE ITAPAGE

CNPJ 07.***.***.0001-57

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

02/02/2026, 14:57

Transitado em Julgado em 30/01/2026

02/02/2026, 14:57

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Advogados / Representantes

ADRIANO RODRIGUES FONSECA

OAB/CE 31130•Representa: ATIVO

HELCIO ALVES DE VASCONCELOS

OAB/CE 16508•Representa: PASSIVO

SALOME NILCE COSTA BASTOS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DOS SANTOS MOREIRA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:07

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO DE ITAPAGE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPAJE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 01:01

Juntada de Petição de Parecer

15/12/2025, 16:13

Confirmada a comunicação eletrônica

14/12/2025, 19:24

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 31714102

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 31714102

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/12/2025, 12:08

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/12/2025, 18:24

Despacho

•18/11/2025, 08:52

Despacho

•16/09/2025, 21:33

Despacho

•16/09/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:32

Intimação da Sentença

•06/07/2025, 22:40

Intimação da Sentença

•06/07/2025, 22:40

Intimação da Sentença

•06/07/2025, 22:40

Intimação da Sentença

•06/07/2025, 22:40

Sentença

•30/04/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 17:21

Decisão

•18/04/2024, 11:58

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2022, 16:54

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2022, 22:16

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 08:33

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