Execução de Título Extrajudicial 3000512-02.2024.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 36.705,42

Órgão julgador

21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90076992

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90076992

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000512-02.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY em desfavor de ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A parte exequente e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da autora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Exp. nec. P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90076992

30/07/2024, 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:31

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:43

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323681

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323681

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323681

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323681

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento do despacho anterior, sob pena de extinção, por inépcia da inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 11 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89323681

11/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:18

Todas as movimentações(27)

Publicado Intimação em 01/08/2024. Documento: 90076992

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 90076992

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000512-02.2024.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS intentada por CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY em desfavor de ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A parte exequente e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para anexar documentos indispensáveis à continuidade do feito, e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da autora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Exp. nec. P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90076992

30/07/2024, 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/07/2024, 11:23

Conclusos para julgamento

30/07/2024, 09:31

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:43

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323681

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89323681

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323681

12/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89323681

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.H. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento do despacho anterior, sob pena de extinção, por inépcia da inicial. Exp. Nec. Fortaleza, 11 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89323681

11/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 10:57

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:18

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:48

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 87790279

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 87790279

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Constata-se que o credor ingressou com a presente execução em desfavor de 4 (quatro) unidades devedoras, não sendo cabível tal procedimento. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) excluir 3 (três) das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a execução de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada; b) independente da unidade que permanecer na pre

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Constata-se que o credor ingressou com a presente execução em desfavor de 4 (quatro) unidades devedoras, não sendo cabível tal procedimento. Assim, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) excluir 3 (três) das unidades devedoras da presente ação, considerando que é entendimento deste Juízo que a execução de taxas condominiais deverá ser realizada por imóvel devedor, de forma individualizada; b) independente da unidade que permanecer na pre

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 87790279

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87790279

17/06/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:41

Conclusos para despacho

21/05/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 14:02

Conclusos para decisão

21/05/2024, 13:17

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 13:17

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2024, 11:23

DESPACHO

•11/07/2024, 10:57

DESPACHO

•17/06/2024, 12:41

DESPACHO

•21/05/2024, 14:02