Execução de Título Extrajudicial 3000534-60.2024.8.06.0016 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:47

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

12/03/2025, 11:47

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:59

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:59

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 03:59

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 132501787

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132501787

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº. 3000534-60.2024.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Acordo intentada pelo CONDOMINIO FORTALEZA MART CENTER em face de JEFFERSON SOARES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em detida análise dos documentos que instruíram os autos, notadamente, o termo de acordo anexado à inicial, bem como as planilhas anexadas aos autos, observa-se que referido pacto abrangeu despesas de aluguel, as quais não são permitidos ao condomínio cobrar ou executar, pelo que, de forma inequívoca, constata-se que a ação engloba objeto diverso daquele possível ao autor ingressar, eis que não se admite ao condomínio propor outra ação senão a de cobrança ou execução de taxas condominiais. Nossos Tribunais são uníssonos quanto à matéria: "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL É PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO EM PROCESSOS QUE TEM CURSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SE NÃO LITIGA CONTRA CONDÔMINO NA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ART. 8º DA LEI Nº 9099/95 C/C O ART. 275, INCISO II, LETRA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-BA 2082302002 BA 20823-0/2002, Relator: JOSE MARQUES PEDREIRA, 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS)". O processo, portanto, há de ser extinto, eis que não se admite ao Condomínio propor outra ação senão a de cobrança ou execução, consoante ratifica o enunciado nº. 9 do FONAJE, e de acordo com o que reza o art. 784, X, do CPC, senão vejamos: ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 784, inc. X e art. 485, IV e VI, ambos do CPC c/c com art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se. Sem custas. P.R.I. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132501787

18/02/2025, 12:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/02/2025, 15:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 15:35

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:38

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 17:55

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111495060

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111495060

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de ação de execução. O condomínio autor não poderá cobrar débitos de aluguel, considerando que, conforme o Enunciado 9 do FONAJE, - "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil". Portanto, verifica-se que o feito engloba objeto diverso daquele possível ao autor ingressar, eis que não se admite ao condomínio propor outra ação senão a de cobrança ou execução de taxas condominiais. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretende dar continuidade à ação, tão somente, em relação aos débitos condominiais, devendo, em caso positivo, excluir os valores relativos a alugueis, sob pena de indeferimento da inicial. Constata-se que os demais documentos estão em ordem. Exp. Nec. Fortaleza, 21 de outubro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111495060

22/10/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:08

Conclusos para despacho

16/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/10/2024, 14:26

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105541517

02/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105541517

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em detida análise da exordial e documentos que a instruíram, notadamente, do termo de acordo do ID 87392922, constata-se que os valores, que originaram referido pacto, são distintos entre si, o que vislumbra serem de débitos de despesas diversas. Assim, chamo o feito feito a ordem, para tornar nulas as diligências procedidas, até o presente momento processual, para fins de analisar o objeto a ser apreciado na presente execução. Ante o exposto, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar e comprovar documentalmente (boletos do condomínio, etc.), de forma descritiva, a que se refere cada valor original, que compôs a planilha do termo de acordo, a saber: (R$ 664,80), (R$ 3.000,00) (R$ 50,00). Cumprida a diligência supra, retornem os autos conclusos para análise da documentação. Exp. Nec. Fortaleza, 30 de setembro de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

01/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105541517

30/09/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

24/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de diligência

24/09/2024, 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2024, 16:36

Juntada de documento de comprovação

23/09/2024, 14:05

Juntada de certidão

23/09/2024, 13:38

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2024, 17:14

Conclusos para despacho

09/09/2024, 17:49

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 17:38

Expedição de Mandado.

09/09/2024, 16:58

Recebida a emenda à inicial

03/09/2024, 12:30

Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/09/2024, 14:39

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:22

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Publicado Intimação em 18/07/2024. Documento: 89395750

18/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024 Documento: 89395750

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Preliminarmente, retifique a secretaria o endereço completo do executado. Considerando que a planilha data de maio/2024, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à atualização do débito exequendo. Os demais documentos se encontram regulares. Cumprida a diligência supra, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Fortaleza, 16 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89395750

16/07/2024, 17:37

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 15:37

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:47

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:47

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89149854

11/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 89149854

11/07/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89149854

10/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89149854

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - R.h. Trata-se de execução de acordo extrajudicial relativo a taxas condominiais inadimplidas do período de 15/05/2023 a 15/07/2023, conforme termo anexado à inicial. O despacho anterior foi parcialmente cumprido, uma vez que o endereço completo solicitado não foi o da unidade devedora, mas, sim, o do réu. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar o nº. do apartamento componente do endereço do réu, uma vez se tratar de prédio residencial. Constata-se que os demais documentos estão em ordem. Fortaleza, 08 de julho de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

10/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89149854

09/07/2024, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 11:24

Conclusos para despacho

04/07/2024, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:10

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88093151

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88093151

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Trata-se de execução de acordo extrajudicial relativo a taxas condominiais inadimplidas do período de 10/05/2023 a 10/07/2023, conforme termo anexado à inicial. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder às seguintes diligências: a) informar o nº. do apartamento componente do endereço do réu; b) anexar procuração atualizada, devidamente subscrita pelo síndico, conforme seu documento de identificação; c) juntar a ata atualizada de nomeação do síndico; d) juntar o do

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88093151

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88093151

17/06/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:35

Conclusos para despacho

28/05/2024, 11:31

Juntada de certidão

28/05/2024, 11:31

Distribuído por sorteio

28/05/2024, 10:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 11/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 132501787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 132501787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132501787

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 08/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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