Execução de Título Extrajudicial 3002278-37.2022.8.06.0024 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 18/11/2024

18/11/2024, 09:31

Juntada de Certidão

18/11/2024, 09:31

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO LEVINO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:30

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112479966

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112479967

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112479966

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GUILHERME ROSA BARREIRA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MOITA VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3002278-37.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002278-37.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 65636729) oferecida por MOITA VASCONCELOS CONSTRUÇÕES LTDA arguindo, em síntese, a ineficácia dos contratos apresentados como títulos executivos, sustentando que a a assinatura é divergente e a assinatura das testemunhas se mostram ilegíveis. É breve o relatório. Decido. De início, insta destacar que, conforme entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade só é cabível se tiver como objeto matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e havendo prova pré-constituída, pois não se admite dilação probatória em sede de execução, mas apenas nos embargos. Assim, somente as questões de ordem pública podem ensejar a exceção de pré-executividade, afastando do seu âmbito as impugnações que versam sobre aspectos secundários da relação executiva. Entretanto, o instituto tem alcançado uma amplitude incomum, porque passou a se admitir que fossem alegadas questões que, embora não pudessem ser conhecidas de ofício, estavam evidentes, não havendo necessidade de dilação probatória. Em outras hipóteses, tem se admitido até mesmo a "possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução" (Agravo de Instrumento nº 96769/SP (199903000559641), 4ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Manoel Alvares. j. 10.04.2002, DJU 24.05.2002, p. 368) Pois bem. No caso concreto, analisando as assinaturas constantes nos autos, não consigo extrair a autenticidade daquela ou não, isto é, da simples leitura das assinaturas constantes no título de crédito/contratos e procuração assinada pela parte executada não é possível constatar com segurança se os títulos foram realmente assinados pela parte executada, já que, a olho nu as assinaturas mostram-se divergentes, fato este que indubitavelmente retira a certeza do título executado. Desta feita, somente um laudo técnico será capaz de elucidar a autenticidade da assinatura, não podendo ser esta presumida, sob pena de promover injustiça a alguma das partes, laudo esse que deverá ser feito por profissional indicado pelo juízo competente. Diante da imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica, o rito adotado mostra-se incompatível com o que prevê a Lei 9.099/1995, em seu art. 3º, caput, "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Inadimplemento. Exceção de pré-executividade. Alegação de falsificação. Perícia grafotécnica. Necessidade. Complexidade da matéria. Incompetência do Juizado Especial Cível. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 100XXXX-61.2018.8.26.0418; Relator (a): Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). Desse modo, sendo nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida exigível (artigo 803, I, CPC), e considerando que a questão é matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada de ofício (artigo 803, § único do CPC), ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Não há custas e honorários advocatícios a serem pagos neste primeiro grau de jurisdição, conforme estipulam os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento dos autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112479967

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE GUILHERME ROSA BARREIRA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MOITA VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTIJOSE FLAVIO LEVINOANTONIO CESAR GUEDES FILHO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de outubro de 2024. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3002278-37.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002278-37.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 65636729) oferecida por MOITA VASCONCELOS CONSTRUÇÕES LTDA arguindo, em síntese, a ineficácia dos contratos apresentados como títulos executivos, sustentando que a a assinatura é divergente e a assinatura das testemunhas se mostram ilegíveis. É breve o relatório. Decido. De início, insta destacar que, conforme entendimento jurisprudencial, a exceção de pré-executividade só é cabível se tiver como objeto matéria passível de ser conhecida de ofício pelo Juiz e havendo prova pré-constituída, pois não se admite dilação probatória em sede de execução, mas apenas nos embargos. Assim, somente as questões de ordem pública podem ensejar a exceção de pré-executividade, afastando do seu âmbito as impugnações que versam sobre aspectos secundários da relação executiva. Entretanto, o instituto tem alcançado uma amplitude incomum, porque passou a se admitir que fossem alegadas questões que, embora não pudessem ser conhecidas de ofício, estavam evidentes, não havendo necessidade de dilação probatória. Em outras hipóteses, tem se admitido até mesmo a "possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (v.g. pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.) desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução" (Agravo de Instrumento nº 96769/SP (199903000559641), 4ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Juiz Manoel Alvares. j. 10.04.2002, DJU 24.05.2002, p. 368) Pois bem. No caso concreto, analisando as assinaturas constantes nos autos, não consigo extrair a autenticidade daquela ou não, isto é, da simples leitura das assinaturas constantes no título de crédito/contratos e procuração assinada pela parte executada não é possível constatar com segurança se os títulos foram realmente assinados pela parte executada, já que, a olho nu as assinaturas mostram-se divergentes, fato este que indubitavelmente retira a certeza do título executado. Desta feita, somente um laudo técnico será capaz de elucidar a autenticidade da assinatura, não podendo ser esta presumida, sob pena de promover injustiça a alguma das partes, laudo esse que deverá ser feito por profissional indicado pelo juízo competente. Diante da imprescindibilidade da realização da perícia grafotécnica, o rito adotado mostra-se incompatível com o que prevê a Lei 9.099/1995, em seu art. 3º, caput, "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade". Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Inadimplemento. Exceção de pré-executividade. Alegação de falsificação. Perícia grafotécnica. Necessidade. Complexidade da matéria. Incompetência do Juizado Especial Cível. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 100XXXX-61.2018.8.26.0418; Relator (a): Brenno Gimenes Cesca; Órgão Julgador: 2º Turma Cível; Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2020; Data de Registro: 05/02/2020). Desse modo, sendo nula a execução se o título executivo não corresponder a obrigação certa, líquida exigível (artigo 803, I, CPC), e considerando que a questão é matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada de ofício (artigo 803, § único do CPC), ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 924, I, do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Não há custas e honorários advocatícios a serem pagos neste primeiro grau de jurisdição, conforme estipulam os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa e arquivamento dos autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112479967

29/10/2024, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112479966

29/10/2024, 10:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

18/10/2024, 17:43

Conclusos para decisão

11/07/2024, 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO LEVINO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:53

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88276000

19/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 88276000

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE GUILHERME ROSA BARREIRA - ME PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MOITA VASCONCELOS CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: JOSE FLAVIO LEVINOJOAO VICTOR BARREIRA C Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002278-37.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

18/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 88276000

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88276000

17/06/2024, 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 10:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/07/2023, 16:44

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 16:54

Juntada de Petição de certidão (outras)

02/05/2023, 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2023, 07:24

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 00:25

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:16

Juntada de documento de comprovação

27/01/2023, 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 22:35

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:37

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 09:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BIAS VIEIRA DE SOUSA FILHO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GUEDES FILHO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLAVIO LEVINO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR BARREIRA CAVALCANTI em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112479966

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2024. Documento: 112479967

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112479966

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112479967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112479967

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112479966

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