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Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2018

Valor da Causa

R$ 12.459,12

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 14018718

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 14018718

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14018718

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER EVANGELISTA DA COSTA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER EVANGELISTA DA COSTA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(42)