Cumprimento de sentença 3000972-77.2024.8.06.0019 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000972-77.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000972-77.2024.8.06.0019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: Gabriel Neves Cabral Promovido: Banco Bradesco S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais, na qual a parte autora alega que sua companheira, munida de procuração, ao tentar sacar o salário mensal, uma vez que o autor estava recolhido ao presídio militar e sem acesso ao celular para movimentar sua conta, foi surpreendida com a informação de que não havia dinheiro na conta e que o saldo estaria negativo. Alega que, após uma longa espera, ao ser atendida pela gerente e explicar novamente a situação e apresentar a procuração pública, sua companheira foi informada de que não havia saldo, pois todo o dinheiro havia sido retido para pagar uma dívida de empréstimo. Acrescenta que a gerente solicitou os documentos da companheira do promovente para cadastro no sistema e informou que ela deveria retornar cinco dias depois para renegociar a dívida, sob pena de o salário continuar sendo integralmente descontado. Aduz que sua companheira precisou fazer um empréstimo no Banco do Brasil, em data de 27/03/2024, para negociação da dívida e recebimento de seu salário. Alega que, quando do retorno ao banco, a gerente afirmou que estava tudo resolvido e entregou um contrato para assinatura, garantindo que no próximo mês o salário seria recebido normalmente; ocorrendo de, sua companheira, sem qualquer suporte, foi forçada a assinar todos os documentos necessários para resolver a situação e sobreviver até que seu marido fosse liberado, caso contrário, sequer teria dinheiro para se alimentar pelo período. Diante do exposto requer a declaração da ilegalidade do empréstimo realizado para liberação de seu salário mensal, o cancelamento de todas as transações realizadas após abril de 2023, com a devolução dos valores corrigidos e atualizados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em sua peça defensiva, a instituição demandada alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, por ausência de apresentação de documentos essenciais, como também impugnou o pedido autoral de justiça gratuita. No mérito, alegou que não ocorreu nenhum vestígio de fraude, posto que o contrato impugnado fora celebrado mediante o livre acordo de vontades das partes, as quais manifestaram a sua vontade e ajustaram o valor a ser financiado, o número das parcelas em que o valor poderia ser pago, além da incidência de juros e eventuais encargos moratórios, para o caso de efetuação do pagamento fora da data convencionada como respectivo vencimento mensal. Afirma que o autor não comprovou qualquer ilegalidade ou abuso praticado pelo demandado; não demonstrando qualquer repercussão objetiva dos danos que alega ter sofrido. Aduz que, mesmo se considerando a possibilidade de ter ocorrido uma operação como fraudulenta, ainda assim não resta razão qualquer razão ao autor, pois recebeu valores da contratação em sua conta bancária e não devolveu ao banco. Ao final, alegou a inexistência de danos morais indenizáveis, face a ausência de comprovação de lesão aos direitos de personalidade, tais como a honra a dignidade, a intimidade ou a imagem. Ao final, requer a improcedência da ação. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente restaram prejudicadas as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pelo demandado. Oferecida réplica à contestação pelo autor. Tomadas as declarações pessoais das partes. Ouvida a informante apresentada pelo autor. Em réplica à contestação (ID 112680329), a parte autora afirma que a retenção de salário, sem autorização e comunicação ao consumidor, não pode ser legitimada pela rotina comercial, posto que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige que serviços bancários sejam prestados de forma clara e transparente, especialmente em situações de evidente vulnerabilidade. Aduz que, embora o banco afirme que a contratação do empréstimo seguiu o procedimento legal, com assinatura e apresentação de documentos, tal fato não corresponde a realidade dos fatos. Alega que sua companheira, diante da necessidade de prover o sustento familiar e pressionada pela situação de vulnerabilidade, foi forçada a resolver a questão sem alternativa, assinando documentos sem clareza e sob forte coação; o que caracteriza abuso de direito. Aduz que não há como se considerar uma aceitação tácita. diante de uma série de tentativas de resolver a questão administrativamente, ignoradas pelo demandado. Sustenta que a repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. Impugna as preliminares arguidas e requer que o banco seja condenado ao ressarcimento dos danos materiais e morais causados ao autor, além da devolução em dobro dos valores retidos indevidamente. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. A promovida suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Da mesma forma, não há como ser reconhecida a alegada inépcia da inicial, posto que a mesma se encontra em total consonância com as disposições constantes no art. 14, §1º, da Lei nº 9.099/95. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). A celeuma cinge-se à retenção integral da remuneração do autor e a celebração de um novo empréstimo consignado, para liberação do salário mensal do mesmo. O caso em questão é decorrente de relação entre instituição financeira e usuário dos serviços prestados por estas; devendo, portanto, serem adotadas as previsões constantes no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, do referido diploma legal). Considerando a impossibilidade de se exigir da parte demandante prova negativa, o ônus de comprovar a celebração da avença deslocou-se para a demandada, que por sua vez, anexou nos autos o contrato impugnado, conforme ID 112641788, entretanto, não juntou nos autos nenhum documento que comprovasse o motivo da retenção integral da remuneração do autor. Registro que o ônus da prova seria do banco promovido, tanto com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, que disciplina a inversão do ônus da prova, como pela própria natureza da alegação. Em suas declarações (ID 112680329), a companheira do autor, Sra. Sara Santos da Silva, declarou que não tinha conhecimento total do que estava sendo negociado, como também que lhe foi informado que não receberia o salário do autor, caso não efetuasse a negociação do débito de responsabilidade do mesmo. O banco demandado acostou aos autos cópia do contrato de empréstimo consignado nº 479363230, firmado entre as partes, em 27/04/2023, no valor de R$ 13.438,60 (treze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 417,39 (quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), com vigência inicial prevista para 01/06/2023. Por outro lado, a instituição financeira, não justificou o aprovisionamento integral da remuneração do correntista para pagamento do montante total de empréstimos em atraso; limitando-se a alegar que o contrato nº 479363230, realizado pela Sra. Sara Santos da Silva, companheira da parte autora, obedeceu às previsões legais. No caso, o quadro fático evidenciada a retenção integral do salário do autor com o fito de adimplemento de pagamento de débitos em atraso, porém não apresentado nenhum documento que comprove os atrasos; o que mostra abusiva a conduta da instituição demandada, conforme entendimento jurisprudencial. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE SALÁRIO. RETENÇÃO ATÉ FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADITAMENTO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. EVENTUAIS DÉBITOS DO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER COBRADOS NA VIA PRÓPRIA. 1. É ilícita a retenção integral de salário para pagamento de débitos em nome do correntista, ainda que os valores sejam devidos. A cobrança deve observar o modo convencionado pelas partes. 2. Os danos morais decorrem da privação indevida da integralidade do salário do consumidor por três dias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50086998220238210015, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 04-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA EQUIPARADA À CONTA SALÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. I - Falha na prestação de serviços. Configura falha na prestação de serviços da instituição financeira a efetivação de descontos em conta bancária, destinada ao recebimento de benefício previdenciário (conta corrente equiparada à conta salário), sem causa jurídica subjacente. II - Repetição de indébito. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, "...independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ - EAResp 676.608), porém não se opera automaticamente, exigindo postulação nesse sentido e o efetivo pagamento dos valores indevidamente cobrados. Na espécie, a efetivação de descontos em conta, sem fato gerador, não pode ser vista como erro justificável, mas indiscutivelmente má-fé apta a ensejar a repetição em dobro do indébito, consoante dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. III - Dano moral. O dano moral sofrido pela parte autora decorre da retenção indevida de parcela do seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, para amortização de dívida não comprovada, sendo presumível que os valores descontados foram indevidamente subtraídos da renda destinada ao seu sustento, o que configura dano moral indenizável. IV - Quantum indenizatório. O quantum indenizatório não comporta redução, pois arbitrado de acordo com as peculiaridades do caso e em consonância aos parâmetros adotados por esta Câmara em hipóteses semelhantes. V - Prequestionamento. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica implicitamente atendido nas razões de decidir, o que dispensa manifestação individual de cada dispositivo legal suscitado. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50137135720228210023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-08-2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. MEDIDA ABUSIVA. DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PROVIDO. 1. Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, e considerada a prova documental exibida (ID 53674720), defiro a gratuidade de justiça em favor da autora recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recursais, a autora alega que os descontos em conta corrente realizados pela instituição financeira, para pagamento de empréstimos e do cartão de crédito, consomem a totalidade de sua renda. Pugna pela reforma da sentença para condenar a ré às seguintes obrigações: não promover a retenção da integralidade de seu salário; pagar indenização por danos morais; e devolver o dobro do valor indevidamente debitado em sua conta bancária. 3. Em contrarrazões, preliminarmente, a ré suscita a falta de dialeticidade e a inovação recursal, no mérito, pugna pela manutenção da sentença. 4. A insatisfação da recorrente em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, nos termos do art. 1.010, do CPC, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. 5. Segundo a petição inicial, a autora requereu, em síntese, a condenação da ré às seguintes obrigações: ?5. [...] a NÃO reter os 100% (cem por cento) dos valores creditados em conta a título de proventos/salário; 6.[...] trazer ao processo cópia do contrato que comprove a contratação de empréstimo, cartão de crédito e cheque especial vinculados a conta salário da Requerente; 7.[...] pagar a título de Indenização por danos morais a parte Requerente a quantia de R$5.000,00, [...]?. 6. E nesta fase recursal a autora pugna pela devolução em dobro do montante descontado indevidamente pela ré, superior a 30% (trinta por cento) de seus proventos (ID 52871216 - Pág. 12). Trata-se de inovação recursal, razão pela qual deixo de receber o recurso, no tocante à referida pretensão. Recurso parcialmente conhecido. 7. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 8. Segundo o contexto probatório, a autora recebe o seu salário em conta bancária administrada pela ré e, em face dos contratos financeiros indicados, nos meses de junho e julho de 2023 todo o saldo credor de sua conta corrente foi retido pela ré, para pagamento de dívidas contratuais (ID 52871141 - Pág. 1/2). 9. O art. 7º, inciso X, da Constituição Federal, assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, no artigo 833, IV, tratou da impenhorabilidade do salário. A proteção decorre da garantia à dignidade da pessoa e visa garantir a subsistência e a manutenção do mínimo existencial. 10. Nesse contexto, a retenção da integralidade do salário é manifestamente ilícita e abusiva, visto que não é razoável e proporcional a retenção salarial com o propósito de quitar dívida contratual. Ademais, a autorização para desconto de empréstimos em conta corrente pressupõe a quitação regular de dívidas, situação diversa dos autos, em que a recorrente está em situação de inadimplência. E não é lícito suprimir da correntista todo o recurso disponível, com o objetivo de saldar dívida da recorrida, em evidente violação ao princípio da dignidade humana. No mesmo sentido: Acórdão 1297875, Des. Angelo Passareli, 5ª Turma Cível, 2020 e Acórdão 1743161, 07054557820208070018, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. 11. Por conseguinte, para garantir o mínimo existencial, os descontos mensais realizados pela ré na conta corrente da autora devem ser limitados a 30% de seu rendimento líquido. 12. Outrossim, a medida arbitrária da ré gerou restrição patrimonial à autora e, ao comprometer a sua subsistência e de sua família, vulnerou atributos de sua personalidade, justificando a indenização por dano moral. Acerca do quantum indenizatório, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerado o fato de que os rendimentos da autora foram integralmente retidos em dois meses consecutivos, arbitro o dano moral em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para garantir a reparação e evitar o enriquecimento ilícito. 13. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIDO para condenar a ré às seguintes obrigações: a) limitar os descontos na conta corrente da autora a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido, sob pena de devolução em dobro de quantia indevidamente retida; e b) pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado a partir desta data, nos termos da Súmula 362, do STJ, acrescido de juros legais desde a citação. 14. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 15. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1822478, 07052850720238070017, Relatora: Des.ª MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/2/2024, publicado no DJe: 13/3/2024). Assim, deve ser considerada abusiva a prática de retenção integral do salário do autor, face a ausência de comprovação de sua anuência com tal fato. Por outro lado, em que pesem as alegações autorais, não resta demonstrado nos autos que a existência de vício de vontade quando da contratação questionada. Ressalto que a informante declarou ter solicitado que o valor da parcela mensal fosse a menor possível; o que comprova que a mesma tinha pleno conhecimento de que o contrato que estaria firmando se tratava de um novo empréstimo consignado. Da mesma forma, não há prova nos autos de que a mesma tenha sido efetivamente coagida a firmar referida contratação, sob afirmativa de que não receberia o salário do autor no mês seguinte. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Para caracterização da existência de danos morais indenizáveis mister se torna a comprovação de seus pressupostos, quais sejam, ação ou omissão do agente, ocorrência do dano e nexo de causalidade. A retenção do salário do autor, nos moldes operados pelo banco, trata-se de ato capaz de causar sentimento de desemparo, angústia e sofrimento psicológico ao impedir o acesso à totalidade da parcela de verba alimentícia. Essa situação não pode ser considerada como mero aborrecimento ou transtorno banal ou comum, ao contrário atinge os atributos que constitui a plenitude da personalidade humana. O constrangimento e aflição oriundos da má prestação do serviço são suficientes para impor ao demandado o dever de indenizar, sobretudo quando promove descontos em verba de natureza alimentar. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Em que pese possa o banco deduzir do saldo eventual débito de seu correntista, tal conduta não se mostra devida quando se trata de débito pretérito e com a nova forma de pagamento não anuiu o consumidor, especialmente quando se trata de descontos em conta salário. Retenção que se mostra indevida, cabendo a devolução dos valores descontados, em dobro. Dano moral que resta caracterizado, pois a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa a barreira do mero dissabor cotidiano, pois se viu impedido de usufruir da integralidade de seus vencimentos em razão do confisco perpetrado pela instituição financeira. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a sua função reparatória sem que configure enriquecimento sem causa por parte do beneficiário. Sentença reformada. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50103471820238210009, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 22-10-2024). APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. PORTABILIDADE. RETENÇÃO DOS VENCIMENTOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS. CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA VERBA SALARIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. AINDA QUE POSSÍVEL A RETENÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO NA CONTA-CORRENTE ANTES DE EFETUAR A PORTABILIDADE DO VALOR TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTO, NO CASO NÃO RESTOU COMPROVADA A AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA TAL NEM ACOSTADO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO GERADOR DOS DESCONTOS, O QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO. EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA INDEVIDA DA PARTE RÉ PELO DESCONTOS DE PARCELA ALIMENTAR, POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM FACE DA SITUAÇÃO TER ULTRAPASSADO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO POIS REALIZADA SEM CONTRATO E PROVA DA AUTORIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, MONTANTE SUFICIENTE E EQUÂNIME, ATENDENDO O DÚPLICE CARÁTER DA CONDENAÇÃO, BEM COMO SOPESANDO AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE AMBAS AS PARTES E O VALOR DOS DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50011768920238214001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 24-09-2024). Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar o Banco Bradesco S/A, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do Gabriel Neves Cabral, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; a ser corrigido monetariamente a partir da data de seu arbitramento, conforme disposições da Súmula nº 362, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros legais, a contar da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

17/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 187807068

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187807068

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187807068

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025 Documento: 186798654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186798654

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(25)