Procedimento Comum Cível 0157379-32.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

R$ 7.862,46

Órgão julgador

12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181835093

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181835093

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181835093

12/11/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 06:16

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 164140788

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 164140788

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164140788

05/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:02

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 181835093

14/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 181835093

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181835093

12/11/2025, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/09/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 11:02

Decisão

•05/11/2025, 14:39

23/09/2025, 06:16

Conclusos para despacho

17/09/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 19:13

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 01:04

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 164140788

09/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 164140788

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164140788

05/09/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Réplica

06/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 10:58

Juntada de Petição de Contestação

30/04/2025, 15:20

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 135308440

24/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/04/2025, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 135308440

23/04/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135308440

22/04/2025, 15:51

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:51

Concedida a Medida Liminar

16/04/2025, 15:26

Conclusos para decisão

12/11/2024, 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:25

Decorrido prazo de VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:09

Juntada de entregue (ecarta)

07/07/2024, 03:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:36

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88156834

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88156834

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0157379-32.2018.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: VIACAO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, pessoalmente (carta com AR) e por seu advogado, para informar sobre o interesse no prosseguimento do feito, manif

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88156834

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88156834

18/06/2024, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 10:16

Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/06/2024, 10:09

Juntada de certidão

08/02/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 11:09

Conclusos para despacho

23/01/2023, 09:19

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 21:10

Mov. [83] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.

18/11/2022, 16:15

Mov. [82] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.

11/11/2022, 09:33

Mov. [81] - Encerrar análise

10/10/2022, 14:04

Mov. [80] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto às certidões de páginas 394.

03/10/2022, 13:54

Mov. [79] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 12:22

Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/08/2022, 08:42

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02314697-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/08/2022 13:13

22/08/2022, 13:32

Mov. [76] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/08/2022, 11:20

Mov. [75] - Documento Analisado

17/08/2022, 11:20

Mov. [74] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos de declaração nas páginas 386/390, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º do CPC.

16/08/2022, 16:16

Mov. [73] - Concluso para Despacho

16/08/2022, 11:45

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02296232-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 12/08/2022 19:06

12/08/2022, 19:31

Mov. [71] - Entranhado: Entranhado o processo 0157379-32.2018.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

12/08/2022, 19:31

Mov. [70] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

12/08/2022, 19:31

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2022, 18:00

Mov. [68] - Concluso para Despacho

23/03/2022, 10:13

Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

23/03/2022, 09:19

Mov. [66] - Certidão emitida: FP - Certidão Genérica

23/03/2022, 09:18

Mov. [65] - Mero expediente: Certificar decurso de prazo quanto à certidão de página 382.

21/03/2022, 08:34

Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

03/03/2022, 02:32

Mov. [63] - Concluso para Despacho

21/02/2022, 12:34

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01895764-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2022 07:55

21/02/2022, 08:01

Mov. [61] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/02/2022, 09:09

Mov. [60] - Documento Analisado

18/02/2022, 09:09

Mov. [59] - Mero expediente: Intimar o ESTADO DO CEARÁ para em 72 horas se manifestar sobre o pedido de Tutela da VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS LTDA. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira

15/02/2022, 09:33

Mov. [58] - Concluso para Despacho

14/07/2021, 09:17

Mov. [57] - Certidão emitida

12/07/2021, 13:01

Mov. [56] - Documento

15/02/2021, 16:26

Mov. [55] - Documento

15/02/2021, 16:26

Mov. [54] - Revogação da Suspensão do Processo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2021, 10:40

Mov. [52] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Despacho de fl. 319

15/12/2020, 12:34

Mov. [53] - Redistribuição de processo - saída: Despacho de fl. 319

15/12/2020, 12:34

Mov. [50] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Despacho e f. 319

15/12/2020, 12:32

Mov. [51] - Redistribuição de processo - saída: Despacho e f. 319

15/12/2020, 12:32

Mov. [49] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

15/12/2020, 11:04

Mov. [48] - Certidão emitida

15/12/2020, 11:03

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/12/2020, 10:48

Mov. [46] - Concluso para Despacho

15/12/2020, 10:38

Mov. [45] - Encerrar análise

15/12/2020, 10:38

Mov. [44] - Documento

15/12/2020, 10:37

Mov. [43] - Ofício

15/12/2020, 10:30

Mov. [42] - Certidão emitida

18/07/2020, 13:24

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411 Página: 399/401

09/07/2020, 19:41

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 12:33

Mov. [39] - Certidão emitida

07/07/2020, 07:37

Mov. [38] - Julgamento em Diligência: Em face de a análise de competência estar em regular processamento pelo Juízo ad quem, AGUARDE-SE destrame final do indigitado conflito ou ulterior manifestação das partes para, somente empós, voltar-me conclusos os autos.

06/07/2020, 15:09

Mov. [37] - Concluso para Despacho

06/07/2020, 10:27

Mov. [36] - Documento

06/07/2020, 10:27

Mov. [35] - Ofício

06/07/2020, 10:26

Mov. [34] - Remessa ao TJ: CE (Conflito de Competência)

06/05/2020, 17:11

Mov. [33] - Documento

06/05/2020, 14:05

Mov. [32] - Expedição de Ofício

06/05/2020, 08:36

Mov. [31] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2020, 09:28

Mov. [30] - Conclusão

22/04/2020, 15:11

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia

22/04/2020, 10:27

Mov. [29] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia

22/04/2020, 10:27

Mov. [27] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

22/04/2020, 10:24

Mov. [26] - Certidão emitida

22/04/2020, 10:24

Mov. [25] - Encerrar análise

22/04/2020, 10:22

Mov. [24] - Outras Decisões: Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar a presente Demanda e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAM REDISTRIBUIDOS a uma das Varas de Execuções Fiscais. Exp. nec. e urgentes. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2020. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito

20/04/2020, 16:58

Mov. [23] - Concluso para Despacho

14/05/2019, 14:43

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01036401-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/01/2019 17:21

23/01/2019, 17:38

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/12/2018, 12:17

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10533468-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/09/2018 11:41

14/09/2018, 12:17

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0388/2018 Data da Disponibilização: 10/09/2018 Data da Publicação: 11/09/2018 Número do Diário: 1984 Página: 361

11/09/2018, 07:57

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2018, 11:58

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2018, 15:18

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/09/2018, 15:32

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10502994-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 31/08/2018 14:42

31/08/2018, 15:18

Mov. [14] - Concluso para Despacho

31/08/2018, 14:34

Mov. [13] - Certidão emitida

30/08/2018, 17:44

Mov. [12] - Documento

30/08/2018, 17:43

Mov. [11] - Documento

30/08/2018, 17:42

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10498309-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/08/2018 07:31

30/08/2018, 07:35

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 29/08/2018 através da guia nº 001.1020115-75 no valor de 1.193,78

29/08/2018, 02:11

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0364/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 1975 Página: 453

28/08/2018, 08:36

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2018/193113-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Oficial de justiça - Daniel Melo de Cordeiro

24/08/2018, 13:55

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2018, 11:52

Mov. [5] - Certidão emitida

24/08/2018, 11:22

Mov. [4] - Mero expediente: Me reservo a decidir sobre o pedido de tutela de urgência após a oitiva do Estado do Ceará. Intimar o Estado do Ceará para em 72 horas se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência. Fortaleza, 23 de agosto de 2018. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital

23/08/2018, 09:38

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1020115-75 - Custas Iniciais

22/08/2018, 16:11

Mov. [2] - Conclusão

22/08/2018, 14:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/08/2018, 14:30

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 19:13

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 19:13

Despacho

•02/09/2025, 10:29

Decisão

•16/04/2025, 15:26

Despacho

•17/06/2024, 10:16

Despacho

•15/09/2023, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 08:34

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Todos os documentos(32)

Decisão

•13/02/2026, 11:02

Decisão

•05/11/2025, 14:39

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 19:13

Documento de Comprovação

•16/09/2025, 19:13

Despacho

•02/09/2025, 10:29

Decisão

•16/04/2025, 15:26

Despacho

•17/06/2024, 10:16

Despacho

•15/09/2023, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2022, 13:54

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•21/03/2022, 08:34

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 09:33

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2021, 16:26

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