Apelação Cível 0204299-25.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.002.426,15

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Embargos à Execução Fiscal · 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ 05.***.***.0001-09

Autor

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

20/04/2026, 14:11

Transitado em Julgado em 20/04/2026

20/04/2026, 14:10

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 19353•Representa: PASSIVO

Juntada de Certidão

20/04/2026, 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 13:14

Confirmada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 13:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:08

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 33048741

29/01/2026, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/01/2026, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 33048741

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33048741

27/01/2026, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos

27/01/2026, 09:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2026, 10:29

Confirmada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/01/2026, 09:23

Despacho

•15/12/2025, 11:41

Despacho

•31/10/2025, 13:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/10/2025, 17:12

Despacho

•08/10/2025, 11:56

Despacho

•17/09/2025, 07:50

Despacho

•17/09/2025, 07:50

Sentença

•09/07/2025, 12:57

Sentença

•09/07/2025, 12:57

Despacho

•25/10/2024, 17:25

Despacho

•18/06/2024, 12:16

Despacho

•24/01/2024, 09:16

Despacho de Mero Expediente

•25/01/2022, 14:42

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