Cumprimento de sentença 3001618-84.2024.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001618-84.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO EVANILSON VIANA REUS: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros (2) DESPACHO Rh., No bojo da peça recursal de ID 136017195, a parte recorrente requereu o pagamento do preparo recursal ao final do processo. No entanto, tal pedido não encontra amparo na legislação aplicável aos Juizados Especiais. O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispõe expressamente que, para a interposição do recurso, será necessário o preparo, que deverá ser comprovado no ato de sua apresentação. A falta de recolhimento do preparo ou sua comprovação implica na deserção do recurso, conforme já sedimentado pela jurisprudência. Além disso, o sistema dos Juizados Especiais se norteia pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não sendo cabível a dilação de prazo para o recolhimento do preparo, salvo nos casos em que há a concessão da gratuidade de justiça, o que não se verifica no presente caso. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001618-84.2024.8.06.0117 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pagamento do preparo recursal ao final do processo. No tocante ao parcelamento das custas processuais, o art. 28 da Resolução nº 23/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), prevê que o pagamento das custas processuais poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que observado o valor mínimo de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFlRCE's) por parcela. A norma visa assegurar o acesso à Justiça àquelas partes que, por comprovada dificuldade financeira, não conseguem efetuar o pagamento das custas processuais em uma única parcela, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, compatibilizando a exigência das custas com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Entretanto, a mera solicitação de parcelamento não basta para que o benefício seja concedido. O § 1º do art. 26 da Resolução nº 23/2019 é claro ao condicionar a concessão do parcelamento à comprovação pela parte interessada de sua hipossuficiência financeira, isto é, a efetiva demonstração de que a parte não possui condições de pagar integralmente as custas processuais de uma só vez, sem comprometer o seu mínimo existencial. Trata-se de requisito objetivo e indispensável, uma vez que o parcelamento não pode ser concedido de forma automática ou genérica, sob pena de banalizar-se a regra e desvirtuar seu propósito. No caso em análise, observo que a parte recorrente, embora tenha formalizado o pedido de parcelamento, não juntou aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira. É de se destacar que a alegação de hipossuficiência financeira, desacompanhada de prova material, não é suficiente para o deferimento do pleito. A parte interessada deve produzir prova documental robusta e específica, como comprovantes de renda, extratos bancários, declarações fiscais, despesas essenciais, entre outros, que demonstrem, de forma clara e inequívoca, a incapacidade de arcar com as custas em parcela única. Assim, compete à parte recorrente demonstrar, de maneira objetiva e concreta, a existência de circunstâncias que justifiquem o parcelamento requerido. Diante do exposto, intime-se a parte recorrente MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, por seu advogado, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente aos autos a comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 26 da Resolução nº 23/2019. Tal comprovação deve ser feita mediante a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, sob pena de indeferimento do pedido de parcelamento. Caso a parte recorrente não comprove, dentro do prazo ora fixado, sua hipossuficiência financeira, o pedido de parcelamento das custas processuais será indeferido, com respectiva deserção do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Antônio Jurandy Porto Rosa Júnior Juiz de Direito - Em Respondência

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EVANILSON VIANAREU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A e outros (2) SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001618-84.2024.8.06.0117 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/ REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por FRANCISCO EVANILSON VIANA em desfavor de MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA e CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA. Relata a parte autora que firmou um Instrumento Particular de Cessão Temporária de Uso de Espaço com o Promovido, pelo qual adquiriu o direito de uso de 2 (dois) boxes, localizados no Setor E, n. 82 e 83, efetuando o pagamento total de R$ 17.494,40 (dezessete mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). Afirma ainda que o prazo para a entrega do ponto comercial, conforme encontra-se no contrato firmado com a Requerida, seria em dezembro/2022. No entanto, as obras estão paradas, sem previsão de entrega. Requereu a tutela de urgência e no mérito a rescisão do contrato firmado entre as partes, a restituição do valor de R$18.687,20 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) e a condenação solidárias dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de id n. 87535672 deferiu a tutela de urgência. Contestação apresentada pela requerida MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/A, alegando a ausência de descumprimento contratual pela requerida, ausência de comprovação do pagamento das parcelas pela parte autora e ausência de requisitos ensejadores do dever de indenização por danos morais. Por fim, requereu a improcedência do pleito. Contestação apresentada pelos requeridos RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA e CLAUDIO JOSÉ PAIVA MESQUITA, arguindo preliminarmente sua Ilegitimidade Passiva, e no mérito reiterou os termos da contestação apresentada pela 1ª requerida. Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foi colhido o depoimento da parte autora. Na sequência, ambas as partes dispensaram a produção de demais provas. Memoriais apresentados somente pelo MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S/A. É o breve relato. Decido. Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, o deferimento pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de um possível Recurso Inominado. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo 2ª e 3º requeridos, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA e CLAUDIO JOSÉ PAIVA MESQUITA, administradores da 1ª requerida, entendo que merecer prosperar. Não é possível a ele atribuir responsabilidade neste momento processual, haja vista que a obrigação foi contraída somente em nome da pessoa jurídica, bem como da análise das provas apresentadas pela parte autora não se infere que os mesmos tenham realizado atos de ilegalidade, uma vez que a causa se fundamenta em inadimplemento contatual da sociedade, o que efetivamente não justificaria a responsabilidade daquele. Necessário destacar que, em que pese a legislação processual admitir a formulação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica na inicial e sem a formação de incidente (artigo 134, §2º, CPC), ainda assim para o seu deferimento exige-se a presença dos pressupostos legais (artigo 134, §4º, CPC). Nesse ponto, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (artigo 28, §5º, CDC) exige que a personalidade jurídica seja utilizada como obstáculo para o ressarcimento do consumidor, o que não restou demonstrado neste momento. Acolho a preliminar suscitada. Passo a análise do mérito. No caso em espécie, a pretensão da parte autora é a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, com a imediata devolução da quantia paga, além do pagamento de indenização por danos morais. Constata-se que os boxes objetos dos contratos celebrados estão localizados no Setor E, com data de inauguração do espaço prevista para dezembro/2022, e de acordo com a Cláusula 7ª - Disposições Gerais, item 7. 9, é admitida uma tolerância de até 180 dias, no prazo previsto para a inauguração do empreendimento, bem como sua prorrogação por motivo de força maior ou caso fortuito. Ocorre que, no caso em apreço, diante da ausência de comprovação de qualquer fato excludente de responsabilidade por parte da ré, como caso fortuito ou força maior, que era seu ônus comprovar, não há que se falar em prorrogação do prazo de entrega e inauguração do empreendimento em razão de caso fortuito ou força maior. A parte promovente/cessionária iniciou o pagamento das prestações ajustadas e passou a aguardar a inauguração do shopping e o funcionamento com etapa final prevista para dezembro/2022. No entanto, passados vários meses da prometida entrega do box e, após adimplir a entrada/sinal e as prestações mensais, pleiteia a rescisão do contrato avençado entre as partes, em razão das obras físicas sequer terem sido iniciadas, pois o empreendimento nada tem além de um galpão inacabado. Ocorre que, sem motivo plausível para o atraso do empreendimento, o demandado vem atrasando o início das obras e consequentemente a conclusão do Shopping, o que torna justificável a rescisão dos contratos entabulados entre as partes, por inadimplência do próprio demandado. Isso porque os contratantes são obrigados a observar a probidade e a boa-fé objetiva, tanto na conclusão do contrato, quanto na sua execução, a teor do art. 422 do CC/02. Outrossim, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir lhe exigir o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Rescisão contratual que no caso se dá por culpa exclusiva do cedente. Ademais, consoante disposto no artigo 476 do CC, o autor ainda dispõe da "exceção do contrato não cumprido", uma vez que o promovido se encontra inadimplente, mas vem cobrando a obrigação do cessionário, exigindo a prestação avençada, sem que seja dado a contrapartida no que se refere à sua obrigação. Por outro lado, a rescisão do contrato por inadimplemento do promovido Mega Shopping, impõe o reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora, conforme boletos e últimos comprovantes de pagamento anexados (id n. 86088892, 86088893, 86088894 e 86088895), valor este não impugnado pela requerida, que deixou de anexar a evolução financeira da unidade com o demonstrativo das parcelas pagas, limitando-se a aduzir que a parte autora não demonstrou a efetividade das parcelas pagas, sem demonstrar eventual valor inadimplido. No caso dos autos importa em de R$18.687,20 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), de forma integral e imediata, devendo se considerar a abusividade das multas contratuais de 10% e 50% (item 8.7 e 8.8) sobre o valor do contrato por serem abusivas e não ter a parte autora dado causa à rescisão contratual. É que, comprovada a falha na prestação dos serviços do promovido Mega Shopping, a rescisão do contrato entre as partes há de se dar por culpa exclusiva do Réu e não por desistência imotivada da parte autora, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de multa contratual, obrigando-se a ré à restituição de forma integral e imediata. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso dos autos, restou devidamente demonstrado. Os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o limite do mero aborrecimento decorrente da relação negocial frustrada, não se restringindo a mero descumprimento contratual. Logo, ultrapassando a situação o limite da normalidade, deve ser o promovente indenizado por dano moral. A fixação do dano moral deve seguir os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, aliado a critérios objetivos como a extensão do dano, a capacidade financeira do ofensor, a posição social do ofendido e o grau de culpa do causador do dano. No caso dos autos, nos primeiros processos julgados, não se tinha a dimensão da quantidade de lotes vendidos, multiplicidade de ações que iam surgir e dificuldades financeiras da empresa para retomada de trabalhos e conclusão das obras. Tais questões, apenas, chegaram ao conhecimento deste juízo, com o passar dos meses considerando as inúmeras ações propostas no Juizado Especial de Maracanaú, aproximadamente em torno de 215 até o presente momento. Assim, levando-se em consideração que tratam-se de 2 (dois) boxes e o porte da empresa, de forma que o montante fixado não seja demasiado oneroso e possa inviabilizar a continuidade do empreendimento, pois ao que se pode inferir, é um empreendimento de 600 (seiscentos) lotes e, considerando a quantidade de ações ajuizadas, além da notícia que a empresa não está cumprindo os acordo firmados de forma voluntária, considerando ainda que a capacidade econômica do ofensor deve ser considerada no momento do arbitramento da indenização por danos morais, para não acarretar uma obrigação excessivamente onerosa provocando a falência, e visando resguardar a saúde financeira do empreendimento para que eventuais cumprimentos de sentença sejam finalizados com êxito, fixo o quantum indenizatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do 2ª e 3º requeridos RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA e CLAUDIO JOSÉ PAIVA MESQUITA, EXTINGUINDO o feito sem resolução de mérito quanto aos mesmos, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. E julgo, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral para declarar RESCINDIDO os Contratos de Cessão Temporária de Uso de Espaço celebrados entre as partes, referentes ao direito de uso dos 2 (dois) boxes descritos na exordial, os quais fazem parte do Empreendimento Mega Shopping Moda Nordeste, neste Município. Condeno o requerido MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A. a restituir à parte autora a quantia de R$18.687,20 (dezoito mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), na forma simples, de imediato e em parcela única, da qual deverá incidir correção monetária, com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905, de 28/06/2024. Condeno ainda o requerido ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC, nos termos da Lei n. 14.905, de 28/06/2024. Confirmo a tutela de urgência deferida anteriormente. Os demais pedidos são improcedentes, conforme fundamentação acima. Sem custas e sem honorários, conforme disposição expressa no artigo 55, da Lei 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EVANILSON VIANAPromovido: REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA Parte intimada: DR(A). GUSTAVO REBELO DE CAMPOS INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 21/11/2024 14:20 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/562f33 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU4MWFkMDctMDYyNS00MWQyLWFiNzEtOWM0MTI3ZjYyMDU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3001618-84.2024.8.06.0117Promovente:

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EVANILSON VIANAPromovido: REU: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA Parte intimada: DR(A). RENATO MENEZES BARRETO INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 21/11/2024 14:20 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/562f33 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGU4MWFkMDctMDYyNS00MWQyLWFiNzEtOWM0MTI3ZjYyMDU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3001618-84.2024.8.06.0117Promovente:

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3001618-84.2024.8.06.0117Promovente: FRANCISCO EVANILSON VIANAPromovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA Parte intimada: DR(A). GUSTAVO REBELO DE CAMPOS INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 22/10/2024 às 10:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/cb7e68 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzRlNzAxYWUtMWUyOS00NDJmLWIyZTQtMTRjNzJlOTI3MWI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria AG

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE MARACANAÚJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALRua Edson Queiroz, s/nº - Piratininga - Maracanaú-CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3371.8753/(85) 9.8732-2320 Processo nº 3001618-84.2024.8.06.0117Promovente: FRANCISCO EVANILSON VIANAPromovido: MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A, RENATO AIRES IBIAPINA PORTELA, CLAUDIO JOSE PAIVA MESQUITA Parte intimada: DR(A). RENATO MENEZES BARRETO INTIMAÇÃO (Via DJEN) De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Maracanaú/CE, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de que a Audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) designada para o dia 22/10/2024 às 10:00 horas, será realizada de FORMA VIRTUAL, utilizando-se, para isso, a ferramenta Microsoft Office 365/Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará por meio de seu sítio eletrônico na internet, conforme CERTIDÃO anexada aos autos As partes e/ou advogados poderão acessar a referida audiência virtual por meio do sistema Teams, utilizando o link da reunião: LINK ENCURTADO: https://link.tjce.jus.br/cb7e68 LINK COMPLETO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzRlNzAxYWUtMWUyOS00NDJmLWIyZTQtMTRjNzJlOTI3MWI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22d155ca86-6109-45a9-9e15-a0ea7645fa18%22%7d Ou através do QR CODE: ADVERTÊNCIAS: Cada parte poderá trazer até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação. Qualquer impossibilidade técnica e/ou fáticas de participação da audiência deverá ser DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NOS AUTOS, até o momento da abertura da sessão virtual NA FORMA VIRTUAL, as partes deverão ser advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Registre-se ainda que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo TEAMS em suas estações remotas de trabalho, é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado. Sugere-se, ainda, que os advogados/partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo TEAMS. OBSERVAÇÕES: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser preferencialmente enviados pelo Sistema e documentos de áudio, devem ser anexados no formato "OGG". Em caso de eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema TEAMS, entrar em contato com esta unidade judiciária através de um dos seguintes canais: 1) WhatsApp (85) 9.8138-4617 (somente mensagens e/ou áudios); 2) E-mail: [email protected]; 3) Balcão virtual disponibilizado no site do TJCE. Maracanaú/CE, data da inserção digital. Maria Emmanuella do NascimentoDiretora de Secretaria AG

20/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192354983

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANILSON VIANA em 24/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/09/2025. Documento: 173491216

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 173491216

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173491216

Concedida a gratuidade da justiça a MEGA SHOPPING EMPREENDIMENTOS S.A - CNPJ: 41.270.361/0001-35 (REQUERIDO).

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(30)