Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-98.2017.8.06.0207 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000034-98.2017.8.06.0207 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANDREA REGIA LEITE GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PENAFORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Brejo Santo1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 0000034-98.2017.8.06.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por Andréia Régia Leite Gomes, em face do município de Penaforte/CE (ID 87548501). Intimado, o município apresentou impugnação no ID 87695062, alegando preliminar de prescrição quinquenal do crédito, já que a ação fora proposta em 08/02/2017 e os créditos nascidos antes de 27/01/2006 estariam prescritos. No mérito não alegou excesso de execução, mas nos pedidos pugnou para que fosse acolhida a arguição de excesso. A exequente apresentou resposta à impugnação no ID 89324200, rejeitando a ocorrência da prescrição, ao final requereu a expedição de Precatório, com a expedição de RPV para os honorários sucumbenciais e o destaque dos honorários contratuais. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO Argumenta a impugnante que os créditos nascidos antes de 27/01/2006 estariam prescritos em virtude da aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que a ação fora proposta em 08/02/2017. Verifica-se que o executado objetiva o reconhecimento da prescrição de matéria que deveria ter sido alegada na fase de conhecimento, uma vez que a prescrição que fundamenta o pedido não se deu na fase de cumprimento de sentença, mas sim, quando do ajuizamento do processo de conhecimento. Ocorre que, apesar de a prescrição ser matéria de ordem pública, o STJ e o TJ/CE já se posicionaram no sentido de que, quando o processo transitar em julgado, não é cabível a alegação da prescrição não pronunciada, sob pena de afronta à coisa julgada, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, CPC/2015. ARTS. 474 E 475-l, VI, CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 508 do CPC/2015: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.". Idêntica redação possuía o art. 474 do CPC/1973. 2. Portanto, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 3. Em sede de cumprimento de sentença, somente seria cabível a arguição de prescrição superveniente à prolação da sentença, consoante preceituado no art. 525, §1º, VII, do CPC/2015 (art. 475-L, VI, CPC/1973), o que porém não é a hipótese vertente. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento, Processo nº 0622620-85.2018.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Relator. Fortaleza, 12 de dezembro de 2018. (Agravo de Instrumento - 0622620-85.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/12/2018, data da publicação: 12/12/2018) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 10/6/2021.) (grifo nosso) Nesse sentido, rejeito a preliminar de arguição de prescrição, em obediência à coisa julgada. Em relação ao mérito, nota-se que o demandado apesar de nos pedidos ter arguido o excesso de execução, não apresentou nenhum argumento para embasar o requerimento, nem informou os valores que entendia como corretos, motivo pelo qual, devem ser homologados os valores apresentados pela exequente no ID 87548502 - Pág. 8. Assim prevê o CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:[...] §3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, ao passo que homologo os cálculos atualizados, juntados no ID87548502 - Pág. 8, e condeno o município a pagar a exequente o valor de R$ 119.567,37 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos). Após o trânsito em julgado, requisite-se a expedição de Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no valor de R$ 119.567,37 (cento e dezenove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), devidos a exequente Andréia Régia Leite Gomes, com destaque 20% (vinte por cento) do valor para o advogado Uilton de Sousa Lima, à título de honorários contratuais, condicionado à juntada do contrato de honorário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, ainda, a expedição de Precatório no importe de 15% sobre o valor da condenação, a título de honorários sucumbenciais, ao Advogado Uilton de Sousa Lima, conforme majoração em sede de Agravo em Recurso Especial (ID 87549265). A expedição do Precatório deverá ocorrer por meio de ofício eletrônico, observando-se o disposto na Resolução nº 14/2023, do Órgão Especial (Diário de Justiça de 06/07/2023), notadamente os requisitos e formalidades previstos nos arts. 18 e ss., considerando que não se aplica ao caso, a expedição de RPV, com fulcro na lei municipal 601/2021. Após a confecção do ofício e antes do seu envio por meio eletrônico, intime-se a parte exequente, dando-lhe ciência do teor do referido documento, conforme preceitua o art. 3º, IV, a, da resolução 14/2023. Não havendo impugnação, encaminhe-se para pagamento. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o contrato de honorários advocatícios e os dados imprescindíveis para expedição de Precatório/RPV no sistema SAPRE, tanto da beneficiária-autora, quanto do advogado, quais sejam: CPF, DATA DE NASCIMENTO, NIT/PIS/PASEP, e E-MAIL., nos termos do artigo 26, III, da Resolução do Órgão Especial do TJCE, e, após, expeça-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, o respectivo PRECATÓRIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o cumprimento das diligências, arquivem-se os presentes autos, com as baixas de estilo. BREJO SANTO-CE, data da assinatura eletrônica. SAMARA COSTA MAIA Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/03/2026. Documento: 197354971

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026 Documento: 197354971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197354971

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PENAFORTE em 08/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025. Documento: 168934440

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 168934440

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168934440

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(83)