Cumprimento de sentença 0063567-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0063567-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Clarice Furtado Façanha REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outro DECISÃO Cumprimento de sentença deflagrado no id. 61357968, com a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para proceder com a atualização dos cálculos constantes do id. 61360256, na qual foi encontrado o valor de R$625.301,80. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos de id. 61357964. Exequente aduz que os cálculos apresentados pela Contadoria não levaram em consideração a condenação do executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e pede o retorno dos autos para incluir na memória de cálculo o valor dos honorários corrigidos. Estado do Ceará postula sua admissão nos autos como terceiro interessado na qualidade de assistente simples do réu, impugna a planilha da Contadoria, alega a existência de dois erros: o primeiro referente ao índice de correção monetária aplicado até 1998 diverso do INPC, o qual defende ser o comumente utilizado pelo TJCE e, o segundo, relativo ao termo inicial dos juros de mora como sendo em outubro de 1989, argumenta que o correto é a data da citação do réu, efetivada em 4/12/1991. Assim, o Estado do Ceará entende como correto o valor de R$574.917,11, atualizados monetariamente e com juros de mora até outubro de 2021, data base dos cálculos oficiais de id. 61357960. Em resposta à impugnação, a exequente aduz que os cálculos foram elaborados em conformidade com o acórdão proferido pelo TJCE, reitera o pedido de retorno dos autos à Contadoria para incluir no cálculo os honorários advocatícios sucumbenciais, anexa substabelecimento sem reservas e requer que as próximas publicações sejam encaminhadas para a advogada constante do documento de id. 136490816. É o relatório. Decido. Sem oposição da parte exequente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0063567-63.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Parcelas de benefício não pagas] defiro o pedido de intervenção do Estado do Ceará como assistente simples do réu/executado. Verifico que os cálculos da Contadoria foram elaborados antes da entrada em vigor da EC 133/2021 e do Tema Repetitivo nº 905 do STJ, não houve a inclusão dos honorários de sucumbência, bem como há que se estabelecer o termo inicial para os juros de mora. Dessa forma, defiro parcialmente as impugnações do exequente e do executado para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos de id. 61360256 com juros e correção monetária conforme condenações de natureza previdenciária, nos termos do Tema 905 do STJ e da EC 113/2021, cujo termo inicial para a incidência de juros de mora será o da citação do executado, acrescentando-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a condenação. Apresentados os cálculos da Contadoria, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos. À Secretaria Judiciária (Sejud), retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da ação o Estado do Ceará, representado pela Procuradoria-Geral do Estado, bem como para alterar a advogada da exequente conforme substabelecimento de id. 136490816, a qual passará a receber as próximas publicações. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Maria Clarice Furtado Facanha REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DESPACHO Cumprimento de sentença deflagrado no id. 61357968, com a remessa dos autos à Contadoria do Fórum para proceder com a atualização dos cálculos constantes do id. 61360256, na qual foi encontrado o valor de R$625.301,80 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e um reais e oitenta centavos), sendo o principal de R$58.743,22, correção monetária de R$188.116,09 e juros de R$378.442,49. Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos de id. 61357964. A exequente aduz que os cálculos apresentados pela Contadoria não levaram em consideração a condenação do executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e pede o retorno dos autos para incluir na memória de cálculo o valor dos honorários corrigidos. O Estado do Ceará postula sua admissão nos autos como terceiro interessado na qualidade de assistente simples do réu, impugna a planilha da Contadoria, alega a existência de dois erros: o primeiro referente ao índice de correção monetária aplicado até 1998 diverso do INPC, o qual defende ser o comumente utilizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e, o segundo, relativo ao termo inicial dos juros de mora como sendo em outubro de 1989, argumenta que o correto é a data da citação do réu, efetivada em 4/12/1991. Assim, o Estado do Ceará entende como correto o valor de R$574.917,11 (quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e onze centavos), atualizados monetariamente e com juros de mora até outubro de 2021, data-base dos cálculos oficiais de id. 61357960. Despacho de id. 88299356 determinou a intimação da exequente por intermédio de seu advogado via DJ para se manifestar sobre a petição do Estado do Ceará e o valor encontrado nos ids. 61357965/61357966. Contudo, a intimação foi publicada para o procurador do réu. Verifico, ainda, que a requerente Maria Clarice Furtado Façanha, CPF: 219.203.543-87, e sua advogada Brunna Evangelista Montenegro, OAB/CE 45.810, foram excluídas do cadastro do sistema processual. Dessa forma, determino a inclusão no polo ativo da ação de Maria Clarice Furtado Façanha, CPF: 219.203.543-87, representada pela advogada Brunna Evangelista Montenegro, OAB/CE 45.810. Após, cumpra-se o determinado no despacho de id. 88299356 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0063567-63.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Parcelas de benefício não pagas] intime-se a exequente via DJ por intermédio de sua advogada. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

07/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154564647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154564647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154564647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 11/04/2025 23:59.

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