Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013409-10.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3013409-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elenita Maria da Costa Souza Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3013409-10.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Assistência à Saúde Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência (CIRURGIA DE ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL E CIRURGIA DE REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR), ajuizada por ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, a concessão da realização de CIRURGIA DE ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL; bem como de CIRURGIA DE REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR, com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, conforme prescrição médica e de acordo com os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. A parte autora sustenta que é possui diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador (CID 10 M75.1), Tendinoplastia do supraespinhal e ruptura total das fibras do supraespinhal, e necessitaria de intervenção cirúrgica na região da sua escapula (ombro) e do manguito rotador (conjunto de músculos do ombro), oportunidade em que devido a decorrência do atual quadro de saúde, vem sofrendo de Tendinoplastia do supraespinhal e ruptura total das fibras do supraespinhal, necessitando de intervenção cirúrgica na região da sua escapula (ombro) e do manguito rotador (conjunto de músculos do ombro). Ato continuo, destaca conforme relatório médico, necessitar com urgência da realização de PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL, bem como de CIRURGIA DE REPARO DE ROTULA DO MANGUITO ROTADOR, com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, em face das grandes dificuldades em realizar atividades comuns do seu dia a dia, visto que praticamente não consegue mover os seus ombros e realizar atividades que eram comuns de seu cotidiano, como tomar banho e pentear os cabelos, entre outras, que se tornaram extremamente dificultosas, devido as grandes dores que sente ao fazer o esforço necessário para realiza-las. Por fim, informa ter pleiteado administrativamente o acesso ao medicamento requerido, porém, não obteve êxito em seu pedido, razão pela qual requer o provimento jurisdicional sob o risco de agravamento do quadro clínico. Tutela deferida (id nº 89124220) e posteriormente revogada (id. 103741510). Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Devidamente citado, o Munícipio de Fortaleza apresentou defesa (id. 89186031) aduzindo, preliminarmente, a existência da Ação Civil Pública nº 0002012- 48.2006.4.05.8100 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará, ajuizada pelo Ministério Público Federal conta também como participantes: A União Federal, a Def. Pública da União, o Estado do Ceará, a Def. Pública do Estado do Ceará A Universidade Federal do Ceará, os Municípios de Fortaleza e Sobral, a Universidade Federal do Ceará e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares. No mérito, aduz impossibilidade de custear o tratamento rogado a exordial, oportunidade que alega descumprimento dos princípios da isonomia ante a impacto financeira na gestão pública. Réplica renovando os argumentos iniciais (id. 104927369). Parecer do membro do ministério público de Id. 105431573 opinando pela procedência do pedido. Analisando o presente caso concreto e a provas colacionados aos autos, verifico que a parte autora comprovou a urgência e hipossuficiência para custear o tratamento médico visto que, por meio de Relatório Médico do id n.º 87931134 ao id. 87931142, que é portadora de doença grave bem como a necessidade de CIRURGIA DE REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR, com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários Dessa forma, por meio dos fatos e documentos comprobatórios nos autos, como o Relatório Médico acima mencionado, verifica-se a indubitável necessidade do deferimento do tratamento com uso da medicação descrita a exordial, porquanto a possibilidade de agravamento da patologia. Com efeito, entendo que assiste direito a autora no que se refere a acesso ao suplemento alimentar e insumos necessários, razão pela qual confirmo a tutela anteriormente deferida. De fato, o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior. Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais. Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos. Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los. Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a teoria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo. No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto. A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles. Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompôr a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo. O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma. A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa. Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais. Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais. Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, p. 117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer). Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força. A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)". Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, p. 377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)". Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado. Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais. Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado. Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, p. 364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)". Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito qualificar-se como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral. De tal sorte, O Poder Público "Federal, Estadual e Municipal" é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. É, então, concorrente entre União, Estados e Municípios, a competência administrativa para cuidar da saúde pública por disposição do artigo 23, II, da Constituição Federal. Oportuno dizer que a Lei n° 8.080/90 ao regulamentar o SUS definiu-o como: "conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público" (art. 4°). Sendo sua direção e gestão única de acordo com o art. 198, inciso I, da CF, e exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito do Estado e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente (art. 9°, da Lei n° 8.080/90). Em função da Emenda Constitucional n° 29/2000, criou-se um dos pilares do sucesso do SUS, ao ser regulamentado o mecanismo conhecido como transferência fundo a fundo, no qual Estados e Municípios recebem depósitos diretos e automáticos de recursos em seus respectivos fundos de saúde provenientes do fundo nacional, do Ministério da Saúde, mediante tão-somente, o cumprimento das obrigações inerentes a cada tipo de gestão do sistema e / ou aos programas para os quais se habilitem. Podem ainda os gestores, firmarem contratos e parcerias, acordo e convênios para transferência de recursos como o objetivo de execução de projetos determinados. Além disso, a Emenda 29, cria cenário de estabilidade financeira e afasta a possibilidade de colapso ou descontinuidade no setor, dada a regra de vinculação de receita nos três níveis de governo para a área da saúde. Desta feita, perfeitamente possível a compensação interna entre os níveis de governo e seus órgãos, sendo uma questão afeta a eles, não podendo respingar ou atingir em cheio a pessoa que necessita do serviço de saúde, devendo o Ente acionado judicialmente prestar o serviço e, após, resolver essa inter regulação. Acrescente-se que o art. 35, inciso VII, da Lei n° 8.080/90 ao estabelecer critérios para a transferência de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios com a finalidade de prover os programas de saúde, leva em conta o ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo, dando corpo à unicidade e à universalidade do sistema. Assim, evita-se que o paciente seja obrigado à peregrinação sem fim, em busca de medicação, até morrer, como temos visto com certa frequência nos noticiários. Oportuna a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RE 393175 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento:12/12/2006, 2a. Turma, D.J. 02/02/2007, p.p. 00140: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQUÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC para determinar que o requerido assegure ao Sr. Elenita Maria da Costa Souza cirurgia reparadora de rotura do manguito rotador, com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, conforme prescrição médica nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c o art. 3º, da Lei Federal 12.153/2009. Sem custas e sem honorários, à luz dos Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Lucas de Sá Sousa Juiz Leigo Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024. Visto em conclusão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELENITA MARIA DA COSTA SOUZA contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, em síntese, a concessão de PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA ESCAPULO-UMERAL TOTAL, bem como de CIRURGIA DE REPARO DE ROTULA DO MANGUITO ROTADOR, com todos os procedimentos pré e pós operatórios que se fizerem necessários, conforme prescrição médica e de acordo com os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos. Inicialmente, este Juízo determinou a realização de emendas às iniciais para correção do valor da causa e, posteriormente, deferiu o pedido de tutela antecipada pretendido na inicial. O Município de Fortaleza apresentou contestação em ID 89186031 apresentando argumentos pela improcedência da demanda e requerendo a revogação da tutela antecipada concedida. Em ID 89857232 a parte autora informou que ainda não houvera o cumprimento da ordem jurisdicional. Decido. Diante dos argumentos apresentados em contestação e na petição autoral, entendo ser necessário reavaliar a decisão deste Juízo. A municipalidade afirma, em sua contestação, que a concessão do pedido da requerente caracteriza a concessão de privilégio, cujo objetivo principal é a "furar fila" do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo matéria já discutida na Justiça Federal sobre a necessidade de observar a fila administrativa quando não for apresentada nenhuma irregularidade no seu prosseguimento. É sabido que cabe ao médico responsável declarar a urgência do procedimento de modo a respaldar a decisão judicial, todavia não foi possível vislumbrar, pelos documentos acostados, que a autora está correndo risco de vida. Sobre o tema, o Enunciado nº 19 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ, dispõe que "as iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais". Importante destacar também o teor do Enunciado nº 51, segundo o qual "nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato" Dito isto, o laudo presente em ID 87931132, exarado por médico particular, apenas afirma que o procedimento cirúrgico deve ser feito com maior brevidade possível, vislumbrando-se nos demais documentos que a requerente é acompanhada por fisioterapeutas e por profissionais nos postos de saúde. Neste momento processual, não é possível verificar nenhuma irregularidade administrativa que impute a necessidade de concessão para imediata realização da cirurgia para a autora, privilegiando aqueles que se socorrem ao Poder Judiciário ao invés dos cidadãos comuns que procuram administrativamente os serviços de saúde da Administração Pública e aguardam o surgimento da oportunidade de receber o tratamento almejado, o que caracterizaria quebra de isonomia. De acordo com este entendimento, encontram-se julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA INÁBIL À COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA. ÔNUS DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a higidez da decisão interlocutória que indeferiu a tutela pleiteada pela autora, ora agravante, consistente na imediata realização de cirurgia bariátrica e todos os demais procedimentos que se fizerem necessários. 2. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso concreto, em sede de cognição sumária, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela requestada, uma vez que o relatório médico e demais documentos acostados, além de não serem contemporâneos, não evidenciam com clareza o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em caso da não realização da referida cirurgia, neste momento. Em se tratando de tutela de urgência, o ônus de tal prova competia à autora, ora agravante. Enunciados nº 19 e 51 da III Jornada de Direito à Saúde. Precedentes do TJCE. 4. Ademais, o Parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário ¿ NatJus na ação originária contém a informação de que o estado de saúde da autora "não preenche o critério de urgência médica estabelecido pelo CFM". Sendo assim, considerando os elementos de convicção até então colhidos, deve ser mantida a decisão combatida. 5. Agravo de instrumento conhecido desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Agravo de Instrumento - 0631756-67.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA DE ARTROPLASTIA. AUSÊNCIA DA PROVA DE URGÊNCIA OU DE EMERGÊNCIA. DESRESPEITO INJUSTIFICADO À FILA DE ESPERA DO SISTEMA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não pairam dúvidas da responsabilidade solidária dos entes federativos na efetivação do direito de saúde da população. Contudo, o deferimento do procedimento cirúrgico requerido pela parte somente tem lugar se efetivamente presentes documentos comprobatórios ao reconhecimento de que o paciente esteja correndo risco de vida ou outras consequências irreversíveis a justificar a realização do procedimento cirúrgico em caráter de urgência. 2. Do cotejo dos autos, verifico que, não obstante esteja comprovado que a requerente possui a enfermidade indicada Gonartrose primária bilateral (atestados médicos de fls. 11/12), necessitando da realização do procedimento cirúrgico denominado como artroplastia de joelho, não existem provas da urgência ou da existência de risco de vida caso a paciente não realize o procedimento imediatamente. Inobservância do Enunciado 51 da II, da Jornada de Direito à Saúde do CNJ. 3. Especificamente no que tange às cirurgias ortopédicas, não obstante os critério elencados pelo Estado do Ceará para retomada das cirurgias eletivas, as determinações devem ser cotejadas com a decisão adotada na Ação Civil Pública (0002012- 48.2006.4.05.8100 - 6ª Vara Federal da Seção Judiciária no Ceará) que definiu a impossibilidade de inclusão de paciente sem a ocorrência de situações excepcionais. 4. Cabe, portanto, à Administração Pública gerenciar a Central de Regulação e verificar o pedido da paciente, aferindo se, em decorrência do grau da enfermidade e/ou do tempo na fila de espera, a paciente faz jus à imediata realização da cirurgia ortopédica. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. RELATOR (Apelação Cível - 0051326-88.2020.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/10/2021, data da publicação: 11/10/2021) Diante dessas circunstâncias, determino a revogação da tutela antecipada de urgência anteriormente concedida, uma vez que, após melhor análise, não foi evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil ao processo. Intimem-se as partes para ciência. Prosseguindo, uma vez que já apresentada contestação, intime-se a parte autora, por seu representante judicial, para, querendo, replicá-la em 10 (dez) dias. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202379140

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202379140

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202379140

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202379140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202379140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202379140

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)