Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014207-68.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3014207-68.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO LUIZ DE FREITAS SILVA Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Por meio da presente demanda, almeja a parte autora, na condição de servidora aposentado, ver restituídos os valores indevidamente retidos de seus proventos de aposentadoria a partir de janeiro de 2017, quando diagnosticado com Neoplasia de Próstata - Câncer Maligno (CID10: C61). Citado, contestou o ente réu (ID.104520376), alegando preliminarmente a falta de interesse processual, diante da inexistência de pedido administrativo, requerendo a extinção sem mérito do pedido. Réplica (ID.104853487). Ouvido, o representante ministerial opinou pela procedência do pedido (ID.111759595). Autorizado o julgamento do feito (art. 355, I, CPC), tenho ser caso de procedência parcial do pedido. Inicialmente, nego a alegação preliminar de ausência de interesse processual, tendo em vista que a possibilidade de procedimento administrativo não elide a utilização da via judicial para o atendimento do pleito. Nesse sentido, tem a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, firmou precedente, como se vê: RECURSOS INOMINADOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PRETENSÃO DE IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOENÇA INCAPACITANTE. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA. PEDIDO LÍQUIDO. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PRETENDIDA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TERMO INICIAL DEVE SER A DATA EM QUE O RÉU OBTEVE CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 15.429/2019. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.(Recurso Cível, Nº 71009811639, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 30-08-2021). O direito reclamado pela parte autora decorre do fato de essa se encontrar afastada do serviço público por aposentadoria (ID. 88197478), e de ter demonstrado, até mesmo pela informação financeira (ID.88197494) produzida pelo ente réu, a prática dos descontos, junto a seus proventos, do valor do imposto de renda, malgrado assegurada a correspondente isenção pele art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, sendo pessoa portadora de Neoplasia de Próstata - Câncer Maligno (CID10: C61), conforme laudo datado de 01 de abril de 2024, na forma adiante demonstrada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015). A propósito, o direito à isenção, tal como reconhecem as Súmulas 627 e 598 do Superior Tribunal de Justiça, aliás, deve ser conferido ao contribuinte independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, ou mesmo da existência de laudo pericial oficial: Súmula n. 627 DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (STJ - 1ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Súmula n. 598. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ - 1ª Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). Contudo a data da isenção deve ser aquela do laudo oficial emitido por médico oficial, ou seja, dia 01 de abril de 2024, ao contrário do que requerido pela parte autora, pois foi somente mediante o laudo produzido na data mencionada que atestado, efetivamente, o diagnóstico que, por força da lei supratranscrita, consolida o direito do requerente à isenção e, portanto, à restituição dos valores do imposto de renda a partir daí indevidamente retidos. É como se impõe entender inclusive à luz do disposto no art. 35, II, b, e seu § 4º, I, c, do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza), adiante transcrito: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: […] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: […] b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); […] § 4º As isenções a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; […] Diante disso, não fica autorizada a retroação da isenção contada a partir de janeiro de 2024, em respeito ao art. 35, II, b, e seu § 4º, I, c, do Decreto n. 9.580/2018. Face o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno, de consequência, o ente réu a restituir à parte autora o valor do Imposto de Renda indevidamente retido de seus proventos de aposentadoria a partir da data do laudo médico (ID.88197481), ou seja, 01 de abril de 2024. O valor a restituir deverá sofrer incidência da SELIC, a partir do pagamento/retenção indevido(a), conforme Tema 145 de Recursos Repetitivos firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 810 de Repercussão Geral editado pelo Supremo Tribunal Federal, e art. 3º da EC n. 113/2021. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, caso, em 5 dias, não venha aos autos cálculo que evidencie o valor da obrigação de pagar acima constituída. Expediente necessário. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3014207-68.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria]

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja, inclusive liminarmente, obter provimento jurisdicional que obste a incidência do Imposto de Renda retido/pago em seus proventos, em razão de ser pessoa portadora de neoplasia maligna, conforme art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.A parte também requereu a condenação do ente réu à restituição dos valores retidos e pagos a título de IR, inclusive aqueles cujo recolhimento foi feito durante a tramitação da presente ação, desde 4/1/2017, data em que obtido diagnóstico da doença mencionada, respeitada a prescrição quinquenal, além das parcelas que devem ser restituídas. Junto com a inicial veio a documentação dos IDs 88196522 a 88197494, acrescidos dos IDs 88609268 a 88609272, tendo sido posteriormente apresentado o pedido do ID 88609264, por meio do qual a parte autora renunciou ao recebimento dos créditos perseguidos nesta ação que venham a exceder 60 salários-mínimos.Esse o relato, passo ao exame do pedido liminar.Entendo ser o caso de deferimento da tutela de urgência requerida.A probabilidade do direito alegado decorre do fato de encontrar-se a parte autora na reserva da Polícia Militar (ID 88197478), estando sendo descontado (ID 88197494, e IDs 88609268 a 88609272) de seus proventos imposto de renda, malgrado lhe assegure o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, a isenção do referido tributo por ser pessoa portadora de neoplasia maligna (ID 88197481, 88197486 e 88197487), na forma adiante demonstrada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:[...]XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) A propósito, o direito à isenção, tal como reconhecem as Súmulas 627 e 598 do Superior Tribunal de Justiça, aliás, deve ser conferido ao contribuinte independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, ou mesmo da existência de laudo pericial oficial: Súmula n. 627 DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (STJ - 1ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Súmula n. 598.DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.(STJ - 1ª Seção, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Reputando suficiente, para o reconhecimento da probabilidade do direito perseguido, o laudo não oficial apresentado pela parte autora, e verificada a existência de risco de grave prejuízo caso a providência reclamada liminarmente seja concedida apenas por ocasião do julgamento final da demanda, entendo presentes os requisitos necessários à tutela de urgência requerida. Face o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino à parte ré que suste imediatamente a retenção do valor devido a título de Imposto de Renda junto aos proventos recebidos pela parte autora.Defiro, no mais, o pedido de renúncia veiculado no ID 88609264.Ciente de que não foram confiados poderes aos procuradores da parte requerida para transacionar, deixo de designar data para audiência preliminar para determinar, desde logo, a citação da parte requerida de todo o teor da demanda autoral, e documentos que a acompanham, cientificando a parte requerida de que dispõe do prazo de 15 dias, contados segundo disciplina presente no CPC em vigor, para apresentar a defesa que tiverem, sob pena de revelia. Intimem-se.Expediente necessário.Datado e assinado digitalmente.

27/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE DE PAULA NETO em 20/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 05/08/2025. Documento: 167121418

Juntada de Petição de petição

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