Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3035696-98.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 25/04/2025

14/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:46

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:17

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140948489

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140948489

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140948489

26/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

18/03/2025, 20:43

Todas as movimentações(76)

Arquivado Definitivamente

14/05/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 25/04/2025

14/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

14/05/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:23

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:46

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:17

Publicado Intimação da Sentença em 28/03/2025. Documento: 140948489

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 140948489

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

27/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140948489

26/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 17:05

Conclusos para despacho

18/03/2025, 20:43

Juntada de documento de comprovação

13/03/2025, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 11:03

Juntada de outros documentos

18/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 21:51

Conclusos para despacho

29/09/2024, 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:29

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 08:24

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:21

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 03:18

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102216957

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102216957

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos em Inspeção Interna, conforme Portaria 02/2024 - Publicada em 20/08/2024. Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos. Intimações e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102216957

02/09/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 17:50

Conclusos para decisão

30/08/2024, 17:30

Juntada de certidão

29/08/2024, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:47

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89441051

24/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89441051

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R. H. Conclusos. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por BENÍCIO PEDROSA DO NASCIMENTO, pugnando pelo pagamento do valor fixado na sentença ID. 88215064, renunciando a juros e correção monetária. É o sucinto relatório. Decido. Diante da incontrovérsia acerca da quantia executada, HOMOLOGO o valor constante na petição ID. 89430258, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), em favor de BENÍCIO PEDROSA DO NASCIMENTO, CPF 066.063.553-46, devendo o cálculo e retenção dos tributos eventualmente devidos sobre o pagamento, ser realizado pelo ente devedor, caso em que deverá ser depositado na conta do beneficiário, apenas o valor líquido da obrigação. Por fim, decorrido o prazo recursal, determino que a Secretaria Judiciária expeça a competente Requisição de Pequeno Valor para a satisfação do crédito oriundo do título judicial sob execução, em favor da exequente, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, conforme estabelece o art. 13, Inc. I, da Lei 12.153/2009. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89441051

22/07/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 10:39

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:05

Transitado em Julgado em 15/07/2024

15/07/2024, 10:04

Juntada de Certidão

15/07/2024, 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/07/2024, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 11:47

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88215064

20/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2024. Documento: 88215064

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Contudo, para uma melhor análise dos autos, cumpre discorrer que os autos revelam AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ajuizada por BENICIO PEDROSA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando, em síntese, a condenação do Requerido ao pagamento de honorários de advogado dativo no valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais). em razão de serviços prestados como advogado dativo em autos do processo criminal de nº 00

19/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88215064

19/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88215064

18/06/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 17:59

Julgado procedente o pedido

17/06/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 06:14

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de réplica

12/12/2023, 09:35

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:36

Juntada de Petição de contestação

11/12/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:41

Conclusos para decisão

13/11/2023, 08:33

Distribuído por sorteio

13/11/2023, 08:33

Documentos

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 10:28

Intimação da Sentença

•26/03/2025, 10:28

Sentença

•21/03/2025, 17:05

Despacho

•18/10/2024, 11:03

Despacho

•30/08/2024, 17:50

Despacho

•15/07/2024, 10:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/07/2024, 08:34

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 17:59

Intimação da Sentença

•18/06/2024, 17:59

Sentença

•17/06/2024, 09:43

Despacho

•12/12/2023, 16:04

Despacho

•14/11/2023, 15:41

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