Cumprimento de sentença 0001902-22.2011.8.06.0046 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001902-22.2011.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA Réu/Promovido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARROQUINHA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001902-22.2011.8.06.0046 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização Trabalhista] Autor/Promovente: Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença interposto em face do Município de Barroquinha. Compulsando os autos, verifica-se que os exequentes apresentaram renúncia ao valor que ultrapassasse o teto da RPV. O ente municipal, ao receber os ofícios requisitórios impugnou os valores constantes, asseverando serem maiores do que o teto fixado pelo Lei Municipal 349/2010 que fixou o teto do RPV no maior benefício a ser pago pelo INSS. Instado a se manifestar, o exequente Pedro Rodrigues da Costa informou que renunciava ao valor que ultrapasse o teto previsto na Lei Municipal. O Município, então, foi intimado para pagar a RPV expedida conforme teto fixado pelo Lei Municipal 349/2010 sob pena de sequestro em caso de descumprimento. A secretaria certificou que o prazo transcorreu in albis. Intimado para se manifestar, o exequente informou que, até o momento, a RPV não havia sido paga e requereu a atualização do valor, considerando o aumento do teto diante da atualização do maior benefício do INSS. Dessa forma, analisando os autos e considerando que muito tempo transcorreu após a última atualização dos cálculos, determino o envio dos autos para o setor responsável proceder com a atualização dos valores. Intimou-se, então, as partes para que se manifestassem acerca dos cálculos judiciais, prazo esse que transcorreu in albis pela Fazenda Pública, ao passo que o requerente apresentou peça concordando com a sua homologação. É o relato. Passo a decidir. O valor fixado pelo Município para as obrigações de pequeno valor, na Lei Municipal nº 349/2010, é o teto do INSS aplicado para os benefícios da previdência social, em observância ao §4º, do Art. 100, da Constituição da República. Ademais, acerca da validade da presente norma municipal, tendo em vista ter sido elaborada após o prazo prescrito no art. 97, §12 da ADCT, o STJ já decidiu que não implica em sua invalidação mas apenas restringe sua aplicação aos casos posteriores à sua vigência. Senão vejamos, o julgado exemplo: "SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR FIXADA EM LEI MUNICIPAL. VALIDADE. 1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. 2. Nesse contexto, a edição da lei específica acerca da definição de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, em prazo superior ao previsto no art. 97, § 12, do ADCT (cento e oitenta dias), não enseja a sua invalidação, mas apenas restringe a sua aplicação às requisições de pagamento ocorridas após a sua vigência. 3. Ressalte-se que a possibilidade de fixação, por lei própria, do valor concernente à obrigação de pequeno valor (desde que igual ou superior ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social) é prevista no § 4º do art. 100 da Constituição Federal (o qual não foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal). Assim, tanto a declaração de inconstitucionalidade do regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios (criado pela EC 62/2009 ? art. 97 do ADCT) quanto a "sobrevida" desse regime (por cinco exercícios financeiros a contar de 1º de janeiro de 2016 ? Questão de Ordem na ADI 4.357/DF) não obstam a aplicação da legislação estadual, distrital ou municipal ("lei própria") que fixa o conceito de obrigação de pequeno valor para fins de pagamento em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 54.341/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)". Destacamos. Aliás, quanto a este limite para a expedição da RPV, deverá ser considerado o valor do crédito no momento do trânsito em julgado da fase de conhecimento, consoante regulamentação do art. 8, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, do Órgão Especial do TJCE. Compulsando os autos, verifica-se que o valor que a autora tem a receber, qual seja R$ 7.750,08 (sete mil setecentos e cinquenta reais e oito centavos). Considerando que a sentença teve seu trânsito em julgado em 20/03/2014, referido valor ultrapassa o teto atual do INSS aplicado na época para os benefícios da previdência social que é de R$ 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), consoante Portaria Interministerial MF/MPS nº 19, de 10 de janeiro de 2014. Contudo, como o exequente expressamente renunciou ao valor que ultrapassa o tento, defiro a expedição da RPV. Diante do exposto, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as memórias de cálculos apresentadas no ID 87232177, determinando, assim, a expedição de RPV para a parte exequente, extinguindo o cumprimento de sentença, pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC. Em atenção à Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 3º, IV, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofício de requisição eletrônica e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da intimação das partes, sem manifestação relevante, expeça-se o ofício de requisição eletrônica de RPV, pelo sistema SAPRE, ao Tribunal de Justiça do Ceará, nos termos do art. 18, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, com todas as informações necessárias exigidas pelo art. 21 da norma. Cumpra-se os expedientes necessários para o cumprimento das determinações supra, sem nova conclusão, observando o teor da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. Expeça-se minutas do RPV e ofícios de requisição eletrônica quantos forem os exequentes, de forma individualizada. Após, cumprido os expedientes, arquivem-se os presentes autos. P. R. I. C. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital Allan Augusto do Nascimento Juiz

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177906277

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177906277

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177906277

Juntada de ato ordinatório

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 02/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAQUIM FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 154691968

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154691968

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154691968

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(281)

legal

Todos os documentos(68)