Execução Fiscal 0004362-60.2018.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2018

Valor da Causa

R$ 2.803,95

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:39

Juntada de Certidão

16/09/2024, 08:39

Decorrido prazo de Humberto Arruda Carneiro em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96149045

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96149045

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0004362-60.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Polo Ativo: Vistos em inspeção interna (Portaria nº 05/2024). Intime-se a parte executada para efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/16, sob pena de inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96149045

14/08/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:51

Juntada de Certidão

13/08/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 12/08/2024

13/08/2024, 08:41

Juntada de Certidão

13/08/2024, 08:41

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:41

Juntada de Certidão

01/08/2024, 09:53

Todas as movimentações(106)

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2024, 15:25

Conclusos para despacho

16/09/2024, 08:39

Juntada de Certidão

16/09/2024, 08:39

Decorrido prazo de Humberto Arruda Carneiro em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 96149045

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96149045

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Polo Passivo: EXECUTADO: HUMBERTO ARRUDA CARNEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0004362-60.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Polo Ativo: Vistos em inspeção interna (Portaria nº 05/2024). Intime-se a parte executada para efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/16, sob pena de inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado. Expedientes necessários. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96149045

14/08/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 11:45

Conclusos para despacho

13/08/2024, 08:51

Juntada de Certidão

13/08/2024, 08:51

Transitado em Julgado em 12/08/2024

13/08/2024, 08:41

Juntada de Certidão

13/08/2024, 08:41

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:41

Juntada de Certidão

01/08/2024, 09:53

Decorrido prazo de Humberto Arruda Carneiro em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:27

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:38

Publicado Sentença em 21/06/2024. Documento: 88317475

21/06/2024, 00:00

Publicado Sentença em 21/06/2024. Documento: 88317475

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL Pol PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0004362-60.2018.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Polo Ativo:

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88317475

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88317475

19/06/2024, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

18/06/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2024, 11:43

Conclusos para despacho

06/05/2024, 12:36

Expedição de Mandado.

23/02/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:27

Expedição de Mandado.

12/06/2023, 09:58

Juntada de Informações

30/03/2023, 14:28

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 22:31

Mov. [70] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2022, 09:22

Mov. [69] - Concluso para Despacho

20/10/2022, 15:57

Mov. [68] - Petição juntada ao processo

20/10/2022, 15:57

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01834187-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/10/2022 15:15

20/10/2022, 15:26

Mov. [66] - Certidão emitida

14/10/2022, 15:19

Mov. [65] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

29/09/2022, 09:32

Mov. [64] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre o resultado da pesquisa de bens em nome da parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

28/09/2022, 17:28

Mov. [63] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 10:10

Mov. [62] - Documento

23/09/2022, 10:09

Mov. [61] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 10:08

Mov. [60] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 15:30

Mov. [59] - Concluso para Despacho

13/09/2022, 16:08

Mov. [58] - Certidão emitida

13/09/2022, 16:07

Mov. [57] - Petição juntada ao processo

13/09/2022, 16:06

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01829389-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2022 10:44

13/09/2022, 10:47

Mov. [55] - Certidão emitida

12/09/2022, 08:18

Mov. [54] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

22/08/2022, 16:16

Mov. [53] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre o resultado da pesquisa de valores em nome da parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

22/08/2022, 11:49

Mov. [52] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 15:18

Mov. [51] - Documento

18/08/2022, 15:18

Mov. [50] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sistema SISBAJUD o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, contudo o saldo é insuficiente, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

18/08/2022, 15:17

Mov. [49] - Documento

16/08/2022, 16:08

Mov. [48] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 15:59

Mov. [47] - Mero expediente: Vistos, etc. Cumpra-se a decisão de pág. 47, observando o CPF do executado declinado na pág. 52. Expedientes necessários.

10/08/2022, 14:37

Mov. [46] - Concluso para Despacho

03/08/2022, 15:35

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

03/08/2022, 15:34

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01824684-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 11:59

03/08/2022, 12:30

Mov. [43] - Certidão emitida

28/07/2022, 10:15

Mov. [42] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

06/07/2022, 15:56

Mov. [41] - Mero expediente: Vistos etc. Intime-se a parte exequente para fornecer o CPF correto da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para a viabilidade da ordem de indisponibilidade de saldos bancários. Expedientes necessários.

24/06/2022, 09:42

Mov. [40] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 13:58

Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de minutar ordem de indisponibilidade de valores no Sisbajud, tendo em vista que o CPF do devedor informado nos autos encontra-se inválido. O referido é verdade. Dou fé.

22/06/2022, 13:58

Mov. [38] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2022, 17:07

Mov. [37] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 13:34

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

08/03/2022, 13:34

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01806066-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 09:00

04/03/2022, 09:35

Mov. [34] - Certidão emitida

03/03/2022, 12:18

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

11/02/2022, 11:11

Mov. [32] - Mero expediente: Recebidos hoje. Considerando a comprovação de citação da parte executada, intime-se o exequente para informar eventual quitação do débito objeto da presente execução ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

04/02/2022, 13:10

Mov. [31] - Concluso para Despacho

22/10/2021, 15:25

Mov. [30] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

22/10/2021, 15:23

Mov. [29] - Certidão emitida

27/09/2021, 21:26

Mov. [28] - Documento

27/09/2021, 21:26

Mov. [27] - Documento

27/09/2021, 21:24

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2021/010777-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/09/2021 Local: Oficial de justiça - IZAÍAS MACHADO PORTELA

09/08/2021, 13:54

Mov. [25] - Mero expediente: Recebidos hoje. Diante da tentativa frustrada de citação por carta, expeça-se mandado de citação. Expedientes necessários.

13/04/2021, 11:50

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, foi juntado aos autos o AR (Aviso de Recebimento) devolvido pelos CORREIOS.

29/01/2021, 10:50

Mov. [23] - Concluso para Despacho

29/01/2021, 09:21

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

29/01/2021, 09:19

Mov. [21] - Correspondência devolvida outros motivos: Encaminhado para digitalização

14/01/2021, 12:05

Mov. [20] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, a(s) correspondência(s) de pág(s) retro foi preparada para envio, aos CORREIOS, com AR físico de nova numeração.

11/11/2020, 12:24

Mov. [19] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2020, 11:08

Mov. [18] - Certidão emitida: Certifico e dou fé que, enviei aos CORREIOS, com Aviso de Recebimento (AR), a CARTA, expedida nos autos, ao (à) DESTINATÁRIO (A).

24/09/2020, 14:08

Mov. [17] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2020, 14:41

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como o art. 203, §4º, do CPC, expeça-se carta de citação, como requerido pelo Procurador do SAAE na petição de fl. 20.

15/05/2020, 14:00

Mov. [15] - Mandado

12/03/2020, 15:03

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00115970-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/11/2019 16:33

19/11/2019, 19:14

Mov. [13] - Mandado

17/10/2019, 10:51

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

08/10/2019, 13:10

Mov. [11] - Mandado

08/10/2019, 12:03

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2019/012412-8 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -

07/10/2019, 17:45

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira,e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como o art. 203, §4º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública exequente para manifestar-se sobre a certidão do meirinho às fls. 16, no prazo de 30 (trinta) dias.

13/07/2019, 08:47

Mov. [8] - Mandado

13/05/2019, 16:20

Mov. [7] - Mandado

02/05/2019, 11:18

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

15/04/2019, 11:27

Mov. [5] - Mandado

15/04/2019, 10:42

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2019/003904-0 Situação: Cancelado em 07/11/2022 Local: Oficial de justiça -

03/04/2019, 13:39

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2019, 09:04

Mov. [2] - Conclusão

20/06/2018, 13:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/06/2018, 13:06

Documentos

Despacho

•28/09/2024, 15:25

Despacho

•14/08/2024, 11:45

Sentença

•19/06/2024, 10:53

Despacho

•06/06/2024, 11:43

Despacho

•06/10/2023, 15:30

Documentos Diversos

•07/12/2022, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 17:28

Documentos Diversos

•21/09/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 09:42

Documentos Diversos

•01/06/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 14:00

Todos os documentos(17)

Despacho

•28/09/2024, 15:25

Despacho

•14/08/2024, 11:45

Sentença

•19/06/2024, 10:53

Despacho

•06/06/2024, 11:43

Despacho

•06/10/2023, 15:30

Documentos Diversos

•07/12/2022, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•28/09/2022, 17:28

Documentos Diversos

•21/09/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 11:49

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 14:37

Despacho de Mero Expediente

•24/06/2022, 09:42

Documentos Diversos

•01/06/2022, 17:07

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 13:10

Despacho de Mero Expediente

•13/04/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•13/07/2019, 08:47

Despacho de Mero Expediente

•23/01/2019, 09:04