Procedimento Comum Cível 0034055-36.2013.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0034055-36.2013.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/03/2026, 08:39

Alterado o assunto processual

17/03/2026, 14:01

Alterado o assunto processual

17/03/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 01:27

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2026, 19:07

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 11:00

Conclusos para decisão

28/11/2025, 14:38

Conclusos para despacho

15/04/2025, 21:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:56

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 17:45

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128231836

06/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128231836

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0034055-36.2013.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, (Id. 88803873), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 88311166, que julgou improcedente a ação, contém vícios de (i) contradição, ao, apesar de reconhecer a legitimidade passiva do Município, não ter reconhecido a sua responsabilidade para adimplir os direitos autorais das festividades; e (ii) omissão, por não se atido às provas e normas jurídicas adequadas. Ao fim, pede seu provimento e "(...) a atribuição de efeitos modificativos, julgando-se procedentes os pedidos firmados pelo ECAD, notadamente a condenação do ente público a arcar com os pagamentos de direitos autorais (...)". Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. A embargante fundamenta a omissão, alegando, em síntese, que, "(...) a sentença deixou de se ater às provas e normas jurídicas adequadas, e entendeu pela improcedência dos pedidos alinhados pelo embargante, o que reclama o devido reexame do caso para debelar tal vício decisório". O princípio da fundamentação, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é atendido quando o magistrado apresenta, de forma clara e concisa, as razões que o levaram a decidir daquela forma, em consonância com o ordenamento jurídico, ainda que não faça o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Inclusive, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o assunto no Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". A sentença foi clara ao dizer o motivo pelo qual motivou a improcedência do pleito: a ausência de contratos administrativos: "Dito os conceitos acima, em momento algum dos autos, comprova-se a realização de contratos, seja por contratação direta por inexigibilidade ou não, por parte da administração. Trata-se de documento indispensável à propositura da ação, podendo ser consultado por qualquer pessoa, diante de seu caráter público. Ainda que a administração se negasse a dar acesso aos instrumentos, já estava em vigo a Lei nº 12.527/2011, a lei que tem a finalidade de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Dito os conceitos acima, em momento algum dos autos, comprova-se a realização de contratos, seja por contratação direta por inexigibilidade ou não, por parte da administração." (grifo nosso). Impende destacar que a sentença está de acordo com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. ART. 265 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2. No caso sob análise, inexiste lei que preveja a responsabilidade solidária do ente público. Além disso, não há relação direta entre este a parte recorrida, já que a execução do evento carnavalesco foi realizada pela Liga Carnavalesca de Trios - LCTBBT. Ademais, não há quaisquer provas de que o Poder Público tenha participado da organização do evento, ao passo que a contratação da segunda demandada, via procedimento de inexigibilidade de licitação, não faz presumir que o ente público tenha sido o executor do evento. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme decidido no julgamento da ADC nº 16/DF. (REsp 1444957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (grifo nosso). Ou seja, o fato de os eventos terem ocorrido, não significa que o Município participou da organização ou que se obrigou a pagar ao ECAD, porquanto ausente justamente o instrumento que deveria demonstrar isso, o que não deixa a sentença maculada pelo vício da contradição. Ora, o decisum foi claro ao rejeitar a preliminar de denunciação à lide. Ademais, a jurisprudência do STJ adota que a teoria da asserção, que defende que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. Assim, em vista da mencionada teoria, do que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos, as teses ventiladas devem debatidas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, o que foi feito. Assim, não há que falar a decisão não se ateve às provas e normas jurídicas adequadas, não se podendo falar, portanto, em omissão ou contradição quanto às premissas fáticas. Na verdade, o Embargante demonstra inconformismo com o que foi decidido, mormente quando pede ""(...) a atribuição de efeitos modificativos, julgando-se procedentes os pedidos firmados pelo ECAD, notadamente a condenação do ente público a arcar com os pagamentos de direitos autorais (...)", mas os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, sendo inclusive alvo de súmula perante o Egrégio Tribunal do Estado do Ceará: Súmula 18 do TJCE: "indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (grifo nosso). O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que não há omissão. Intime-se o Município de Juazeiro do Norte/CE para tomar ciência desta decisão. Intime-se a parte embargante, por intermédio de seus advogados, via DJe, do teor deste decisório. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 01:27

Despacho

•12/12/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO - ECAD Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0034055-36.2013.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Liminar] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, (Id. 88803873), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 88311166, que julgou improcedente a ação, contém vícios de (i) contradição, ao, apesar de reconhecer a legitimidade passiva do Município, não ter reconhecido a sua responsabilidade para adimplir os direitos autorais das festividades; e (ii) omissão, por não se atido às provas e normas jurídicas adequadas. Ao fim, pede seu provimento e "(...) a atribuição de efeitos modificativos, julgando-se procedentes os pedidos firmados pelo ECAD, notadamente a condenação do ente público a arcar com os pagamentos de direitos autorais (...)". Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. Insta salientar, por apego à retórica, considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Considera-se contraditória a decisão quando há incompatibilidade lógica entre os seus fundamentos, reciprocamente considerados ou entre os seus fundamentos e as conclusões expostas na parte dispositiva. A embargante fundamenta a omissão, alegando, em síntese, que, "(...) a sentença deixou de se ater às provas e normas jurídicas adequadas, e entendeu pela improcedência dos pedidos alinhados pelo embargante, o que reclama o devido reexame do caso para debelar tal vício decisório". O princípio da fundamentação, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é atendido quando o magistrado apresenta, de forma clara e concisa, as razões que o levaram a decidir daquela forma, em consonância com o ordenamento jurídico, ainda que não faça o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Inclusive, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o assunto no Tema 339: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". A sentença foi clara ao dizer o motivo pelo qual motivou a improcedência do pleito: a ausência de contratos administrativos: "Dito os conceitos acima, em momento algum dos autos, comprova-se a realização de contratos, seja por contratação direta por inexigibilidade ou não, por parte da administração. Trata-se de documento indispensável à propositura da ação, podendo ser consultado por qualquer pessoa, diante de seu caráter público. Ainda que a administração se negasse a dar acesso aos instrumentos, já estava em vigo a Lei nº 12.527/2011, a lei que tem a finalidade de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Dito os conceitos acima, em momento algum dos autos, comprova-se a realização de contratos, seja por contratação direta por inexigibilidade ou não, por parte da administração." (grifo nosso). Impende destacar que a sentença está de acordo com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO VIA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. ART. 265 DO CC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 265 do CC, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. 2. No caso sob análise, inexiste lei que preveja a responsabilidade solidária do ente público. Além disso, não há relação direta entre este a parte recorrida, já que a execução do evento carnavalesco foi realizada pela Liga Carnavalesca de Trios - LCTBBT. Ademais, não há quaisquer provas de que o Poder Público tenha participado da organização do evento, ao passo que a contratação da segunda demandada, via procedimento de inexigibilidade de licitação, não faz presumir que o ente público tenha sido o executor do evento. 3. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais na hipótese de execução de obra musical em evento realizado por empresa contratada para esse fim, mediante licitação, não pode ser transferida para a Administração, salvo se comprovada a ação culposa desta última quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos públicos (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme decidido no julgamento da ADC nº 16/DF. (REsp 1444957/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) (grifo nosso). Ou seja, o fato de os eventos terem ocorrido, não significa que o Município participou da organização ou que se obrigou a pagar ao ECAD, porquanto ausente justamente o instrumento que deveria demonstrar isso, o que não deixa a sentença maculada pelo vício da contradição. Ora, o decisum foi claro ao rejeitar a preliminar de denunciação à lide. Ademais, a jurisprudência do STJ adota que a teoria da asserção, que defende que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. Assim, em vista da mencionada teoria, do que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos, as teses ventiladas devem debatidas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, o que foi feito. Assim, não há que falar a decisão não se ateve às provas e normas jurídicas adequadas, não se podendo falar, portanto, em omissão ou contradição quanto às premissas fáticas. Na verdade, o Embargante demonstra inconformismo com o que foi decidido, mormente quando pede ""(...) a atribuição de efeitos modificativos, julgando-se procedentes os pedidos firmados pelo ECAD, notadamente a condenação do ente público a arcar com os pagamentos de direitos autorais (...)", mas os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria já apreciada, sendo inclusive alvo de súmula perante o Egrégio Tribunal do Estado do Ceará: Súmula 18 do TJCE: "indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (grifo nosso). O manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, já que não há omissão. Intime-se o Município de Juazeiro do Norte/CE para tomar ciência desta decisão. Intime-se a parte embargante, por intermédio de seus advogados, via DJe, do teor deste decisório. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 4 de dezembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/12/2024. Documento: 128231836

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128231836

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