Procedimento Comum Cível 0031340-21.2012.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0031340-21.2012.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/03/2025, 13:01

Alterado o assunto processual

11/03/2025, 12:58

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 12:58

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:45

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135388282

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135388282

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU Rua José Amaro, s/n.º, Bugi, CEP: 63.501-002, Iguatu/Ceará, Fone/WhatsApp: (88) 3582-4629, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 130, IV, a, do Provimento n.º 02/2021/CGJ/CE, disponibilizado no DJe, no dia 16/02/2021 (Código de Normas Judiciais) e, de ordem do Magistrado Carlos Eduardo Carvalho Arrais, Juiz de Direito, titular 1.ª Vara Cível da Comarca de Iguatu, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o ato processual abaixo proferido: Considerando a Apelação de ID. n.º 135362302 interposta, INTIME-SE a parte apelada, por meio de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Iguatu/CE, 10 de fevereiro de 2025. Ana Eduarda Leandro da Silva Servidora á disposição do TJCE- Mat. 47718

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135388282

10/02/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 17:58

Juntada de Petição de apelação

10/02/2025, 15:51

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131553386

21/01/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA, qualificado, em face do MUNICÍPIO DE IGUATU, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao percebimento de saldo de FGTS e seus consectários, diferença remuneratória dos últimos sessenta meses, adicional de periculosidade e resíduos de férias e gratificação natalina. O autor alega que foi admitido pela municipalidade em 24 de maio de 2002, após aprovação em concurso público, passando a ocupar o cargo estatutário de vigilante. Argumenta que o Município de Iguatu não promoveu, nos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, o pagamento das verbas remuneratórias destacadas, resultando no pleito de procedência da pretensão manejada. A ação foi inicialmente proposta perante a Justiça do Trabalho, que reconheceu sua incompetência absoluta, remetendo os autos para a Justiça Estadual. Citado, o Município de Iguatu contestou o pedido. Alega que o reclamante sempre recebeu salário correspondente ao mínimo vigente à época, além de uma complementação salarial, conforme demonstrado nas fichas financeiras anexadas aos autos. Argumenta que o pedido de FGTS é indevido, pois o reclamante não está submetido ao regime celetista, e que o adicional de periculosidade não se aplica à função de vigia, uma vez que essa atividade não se enquadra nas consideradas perigosas pela Norma Regulamentadora nº 16. Requer a improcedência total dos pedidos do reclamante, alegando que os valores pleiteados já foram regularmente pagos ou não são devidos, conforme a legislação aplicável. Além disso, o Município negou o pedido de pagamento de complementação salarial e discorreu sobre a ausência de direito material ao adicional de insalubridade, pugnando pela improcedência do pedido autoral. A parte autora apresentou réplica. O laudo pericial concluiu que o autor "se enquadra no anexo 3 da NR-16 por trabalhar no setor de segurança e vigilância patrimonial ou pessoal; Atividade profissional de vigia está prevista por lei na NR-16; está exposto a risco permanente e acentuado. Em função do exposto no presente laudo pericial, a constatação do ponto de vista técnico é no sentido de que, durante o período em que o reclamante exerceu a ocupação de vigia, exercia atividade compatível com a situação periculosa, tendo em vista a área de atuação do reclamante". ID 88352975. 2. Fundamentação No que se refere ao pedido de percepção do FGTS, é importante destacar que o autor é servidor público estatutário, regime no qual o FGTS não é devido, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF). O FGTS é garantido exclusivamente aos servidores submetidos ao regime celetista, ou em casos de declaração de invalidade do contrato administrativo, o que não é o caso dos autos. Nesse contexto, não é possível o pagamento de verbas previstas exclusivamente para os empregados da iniciativa privada, regidos pela CLT. Quanto à diferença remuneratória, o autor não apresentou provas suficientes para demonstrar que o total remuneratório auferido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação tenha sido inferior ao salário-mínimo lega ou que haja saldo pendente de pagamento. De fato, a prova documental coligida pelo réu, referente às fichas financeiras, não permite concluir que houve inadimplemento nesse sentido. Assim, não há fundamento para acolher esse pedido. Sobre os resíduos de férias e gratificação natalina, não há comprovação de que o autor tenha deixado de gozar férias ou de receber o 13º salário. Pelo contrário, nas fichas financeiras constam as rubricas de férias e 13º salário. Portanto, esses pedidos também não podem ser acolhidos. No tocante ao adicional de periculosidade, o autor desempenha as atribuições do cargo de vigilante, estando submetido, pela natureza de suas funções, a constantes situações de risco pessoal, conforme laudo pericial. A Lei Municipal nº 104/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores do Município de Iguatu, confere o direito ao adicional de periculosidade aos servidores que desempenham suas funções em circunstâncias habituais de perigo de vida. No presente caso, não há prova do pagamento dessa gratificação ao autor, de modo que é devido o adicional de periculosidade incidente sobre o vencimento base do servidor, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. As demais teses levantadas pela parte autora não são suficientes para alterar o convencimento judicial firmado nesta sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Município de Iguatu implante em folha de pagamento do autor o adicional de periculosidade, incidente sobre o vencimento base, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Condeno ainda ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir de maio de 2005, que devem ser pagas por meio de RPV/Precatório, após o trânsito em julgado desta, com correção monetária a partir de cada competência e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índices aplicáveis à Fazenda Pública. Havendo sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, na proporção de 20% pelo promovido e de 80% pelo autor, ficando a verba honorária a ser fixada no momento da homologação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença. Com relação ao demandante, a obrigação decorrente da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de cinco anos. O município é isento de custas. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN WALBERTH LIMA DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135388282

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135388282

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135388282

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131553386

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(61)