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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2022

Valor da Causa

R$ 10.142,32

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOAO VICTOR SILVEIRA PIMENTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VICTOR SILVEIRA PIMENTA em 16/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)