Cumprimento de sentença 3001031-17.2024.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001031-17.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3001031-17.2024.8.06.0035 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 07/04/2025 e fim em 11/04/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1º GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL Processo n.: 3001031-17.2024.8.06.0035 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 07/04/2025 e fim em 11/04/2025, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

24/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2025, 07:24

Alterado o assunto processual

03/02/2025, 07:20

Juntada de certidão

31/01/2025, 17:20

Decorrido prazo de KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:25

Decorrido prazo de INGRID REBOUCAS PAULA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 04:25

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129702410

12/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129702411

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129702410

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 127006763):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3001031-17.2024.8.06.0035 DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado. Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:

11/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129702411

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). INGRID REBOUCAS PAULA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 127006763):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] 0035R2 Autos nº 3001031-17.2024.8.06.0035 DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), assim como os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado. Deixando a parte recorrente de demonstrar na espécie a ocorrência de risco de dano irreparável, recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, art. 43). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Intimações e expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129702411

10/12/2024, 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129702410

10/12/2024, 19:36

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 10:54

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/05/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 104889706):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001031-17.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado o relatório formal, atenta ao disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por HERBERT TAVARES DA SILVA, em face de NU PAGAMENTOS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK., já qualificados nos autos. A pretensão autoral cinge-se em torno de cartão de crédito e reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida. A parte autora afirma ter realizado parcelamento de sua fatura do cartão de crédito em 04/12/2023 no valor de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) em 6 (seis) vezes de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), perfazendo o montante de R$ 318,15 (trezentos e dezoito reais e quinze centavos). Demonstra, através de imagens no celular, que as parcelas seriam em janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024 e junho/2024. Afirma que a 1ª parcela foi paga em 27/12.2023, a 2ª parcela foi paga em 05/02/2024, a 3ª parcela em 20/02/2024, a 4ª parcela em 22/02/2024 e a 5ª e 6ª parcelas pagas em 05/03/2024. Não reconhecendo um débito que a requerida afirma que ele possui e requerendo danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrentes da negativação indevida de seu nome e que seja declarada a inexistência do débito. Liminar não concedida conforme ID 87765889. Em sua peça de defesa genérica, arguiu a parte requerida preliminarmente a incompetência do juízo por ser causa complexa. Aduz ainda que, o cartão foi solicitado pelo cliente com contratação feita por biometria digital e com a imagem do requerente segurando sua identidade, que não se trata de fraude pois existem compras efetuadas em datas diversas e com valores baixos, o que não condiz com o modo de operar em casos de fraude e que a negativação é decorrente da ausência de pagamento da fatura com vencimento em maio/2024. Alega ainda que a parte autora possui atualmente uma dívida, de R$ 107,36 (cento e sete reais e trinta e seis centavos)e, em razão da ausência de pagamento da fatura, o nome da parte autora foi negativado. (ID 90553974) Audiência de conciliação realizada entre as partes, sem êxito na composição amigável (ID 96101111). Réplica apresentada (ID 101747141). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos, verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Conforme artigo 54 da Lei n. 9099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. De outro lado, o CPC assevera que a pessoa física goza de presunção legal de hipossuficiente financeira e faz jus ao benefício da gratuidade mediante simples afirmação de que carece de recursos para custear o processo (artigo 99, §3º). Não há maiores formalidades. A impugnante deixou de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza que pudessem ilidir a presunção legal que existe em favor do autor. Por isso, o deferimento da gratuidade pleiteada é de rigor. Nesse contexto, defiro a gratuidade judiciária da parte autora. 1.4 - Da incompetência do juizado: No caso tenho que é viável a análise do mérito apenas à luz das provas já coligidas aos autos, ou seja, independentemente da realização da prova técnica (CPC, art. 371). Com isso, afasto a pretensa incompetência do Juízo. "No processo, a prova é destinada ao Juiz. Assim, se há elementos suficientes para a solução da lide, desnecessária se mostra a prova pericial, o que afasta a complexidade da causa para efeito de reconhecimento de incompetência dos JECC para processar e julgar o feito." (6ª T. Recursal dos Juizados Cíveis e criminais do Estado do Ceará, Processo n°. 2008.0000.5953-2/1, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues). MÉRITO. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes se configura como de natureza consumerista, uma vez que os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estampados, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que a parte autora e requerida estão inseridos no presente caso concreto. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º e seus incisos da Lei n ° 8078/90. Sustenta a parte autora que efetuou o parcelamento de sua fatura em dezembro/2023, que antecipou o pagamento das parcelas conforme ID 87593552 e que teve seu nome negativado indevidamente junto ao SERASA/SPC (ID 87593551), referente a parcela do mês de maio/2024 que foi paga de março/2024. Conseguiu comprovar através dos documentos acostados que cumpriu com a obrigação pactuada corretamente e que não havia motivo para a negativação. Para rebater a tese, a requerida traz em sua Contestação genérica a inexistência de ato ilícito e de cobrança abusiva e inexistência de danos morais. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma documentação para comprovar os fatos alegados. Acostou como documento apenas os termos do contrato de cartão de crédito (ID 90553972 e 90553973), não se desincumbiu do ônus de provar que o autor estava com dívida pendente que a autorizasse a enviar seu nome aos serviços de proteção ao crédito. Sendo assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, temos que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). Logo, observa-se que a requerida não provou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ademais, não demonstrou nenhuma das hipóteses constantes no art. 14 do CDC, quais sejam: a) culpa exclusiva da autora/terceiro; ou b) inexistência de defeito na prestação do serviço. Desta maneira, a parte requerida não conseguiu afastar sua responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se que é necessário o preenchimento de 3 requisitos, quais sejam, conduta, dano e nexo causal entre o primeiro e o segundo. Neste mesmo sentido dispõe o Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do Código Civil aponta o conceito daquilo que considera ser ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Avançando sobre o tema, impende-se demonstrar o conceito de dano moral apresentando por Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Ressalto que assiste razão a parte autora quanto à quitação da dívida, a qual levou a inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação de serviços, pois os comprovantes anexados aos autos demostram a quitação das seis parcelas, incluindo a de maio/2024. Diante do exposto, em que pese os argumentos da parte requerida, tenho por demonstrada a falha na prestação de serviço ocasionada pela parte requerida. Iniciando considerações sobre eventual necessidade da prova acerca da dor, frustração ou sofrimento para incidência de dano moral, destaca-se que doutrina e jurisprudência dominantes se manifestam pela desnecessidade de prova do estado anímico. Nesse diapasão, denota-se que o dano moral é a própria ofensa ao direito de personalidade e que "as mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano" (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008). Dispensa-se, desta forma, prova de que o estado anímico foi efetivamente afetado. O dano moral, cuja reparabilidade decorre expressamente do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, se verifica na hipótese em que há ofensa a direitos da personalidade, não tendo como finalidade a obtenção de um acréscimo patrimonial para o ofendido, mas sim a compensação por um mal suportado. Ressalte-se, outrossim, que o dano moral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá in re ipsa (presumida). Sobre o tema faz-se necessário destacar o entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifo nosso). A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a negativação errônea do nome de clientes gera o dever de indenizar, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Na reparação do dano moral prevalece a responsabilização diante da simples força do fato da violação. Desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Precedentes do STJ: "Esta Corte tem como pacificado o entendimento no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento. REsp 835638, DJ 01/08/2006." 2. No caso sub examine, o dano moral decorre da irregular manutenção de cobrança pela empresa, sequenciada pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ademais, quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 3.000,00 ante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, são aplicáveis juros moratórios desde o evento danoso, Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir da fixação da condenação em valor definitivo, Súmula 362 do STJ. Apelação conhecida e improvida." (Ap. Cível n°. 62828-779.2000.8.06.0001/1. 6ª Câm. Cível do TJCE. Rel. Des. Manoel Cefas Fontenele Tomaz. Pub. 10.11.2011). É certo também que a indenização por danos morais é a fórmula geral de sanção à ofensa de direitos impassíveis de síntese pecuniária com escopos preventivos, geral e especial, positivos (reforçar a confiança social na vigência da norma e educar o ofensor) e negativos (expor às consequências da violação e intimidar o ofensor para não reiterar o ato). Assim, diante da violação de um direito que não pode ser sintetizado em pecúnia, quando tal sanção é necessária, conforme tais fins, é questão sujeita à discricionariedade judicial. Na falta de regulamentação específica para fixação do quantum indenizatório, deve-se utilizar das recomendações sedimentadas nas jurisprudências, quais sejam, a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa e a situação econômica do ofensor; bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, salientando-se que, a teor da Súmula 281 do STJ, a indenização por dano moral não se sujeita à tarifação. Por essas razões, entendo por bem majorar a compensação pecuniária para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual considero justa e condizente com o caso em tela, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. Além disso, é um valor que não extrapola a razoabilidade e proporcionalidade diante da situação narrada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer inexistência do débito alegado pela requerente; (ii) determinar que a requerida retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em 5 (cinco) dias, caso ainda se encontre negativado em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto provisório de R$ 3.000,00, a ser revertido em benefício da parte autora e que se abstenha de voltar a inseri-lo no que pertine ao débito acima referenciado, (iii) condenar a requerida no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais, a serem corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (S. 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Expedientes Necessários. Aracati, data da juntada no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO:

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001031-17.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado o relatório formal, atenta ao disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por HERBERT TAVARES DA SILVA, em face de NU PAGAMENTOS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK., já qualificados nos autos. A pretensão autoral cinge-se em torno de cartão de crédito e reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida. A parte autora afirma ter realizado parcelamento de sua fatura do cartão de crédito em 04/12/2023 no valor de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) em 6 (seis) vezes de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), perfazendo o montante de R$ 318,15 (trezentos e dezoito reais e quinze centavos). Demonstra, através de imagens no celular, que as parcelas seriam em janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024 e junho/2024. Afirma que a 1ª parcela foi paga em 27/12.2023, a 2ª parcela foi paga em 05/02/2024, a 3ª parcela em 20/02/2024, a 4ª parcela em 22/02/2024 e a 5ª e 6ª parcelas pagas em 05/03/2024. Não reconhecendo um débito que a requerida afirma que ele possui e requerendo danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrentes da negativação indevida de seu nome e que seja declarada a inexistência do débito. Liminar não concedida conforme ID 87765889. Em sua peça de defesa genérica, arguiu a parte requerida preliminarmente a incompetência do juízo por ser causa complexa. Aduz ainda que, o cartão foi solicitado pelo cliente com contratação feita por biometria digital e com a imagem do requerente segurando sua identidade, que não se trata de fraude pois existem compras efetuadas em datas diversas e com valores baixos, o que não condiz com o modo de operar em casos de fraude e que a negativação é decorrente da ausência de pagamento da fatura com vencimento em maio/2024. Alega ainda que a parte autora possui atualmente uma dívida, de R$ 107,36 (cento e sete reais e trinta e seis centavos) e, em razão da ausência de pagamento da fatura, o nome da parte autora foi negativado. (ID 90553974) Audiência de conciliação realizada entre as partes, sem êxito na composição amigável (ID 96101111). Réplica apresentada (ID 101747141). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos, verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Conforme artigo 54 da Lei n. 9099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. De outro lado, o CPC assevera que a pessoa física goza de presunção legal de hipossuficiente financeira e faz jus ao benefício da gratuidade mediante simples afirmação de que carece de recursos para custear o processo (artigo 99, §3º). Não há maiores formalidades. A impugnante deixou de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza que pudessem ilidir a presunção legal que existe em favor do autor. Por isso, o deferimento da gratuidade pleiteada é de rigor. Nesse contexto, defiro a gratuidade judiciária da parte autora. 1.4 - Da incompetência do juizado: No caso tenho que é viável a análise do mérito apenas à luz das provas já coligidas aos autos, ou seja, independentemente da realização da prova técnica (CPC, art. 371). Com isso, afasto a pretensa incompetência do Juízo. "No processo, a prova é destinada ao Juiz. Assim, se há elementos suficientes para a solução da lide, desnecessária se mostra a prova pericial, o que afasta a complexidade da causa para efeito de reconhecimento de incompetência dos JECC para processar e julgar o feito." (6ª T. Recursal dos Juizados Cíveis e criminais do Estado do Ceará, Processo n°. 2008.0000.5953-2/1, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues). MÉRITO. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes se configura como de natureza consumerista, uma vez que os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estampados, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que a parte autora e requerida estão inseridos no presente caso concreto. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º e seus incisos da Lei n ° 8078/90. Sustenta a parte autora que efetuou o parcelamento de sua fatura em dezembro/2023, que antecipou o pagamento das parcelas conforme ID 87593552 e que teve seu nome negativado indevidamente junto ao SERASA/SPC (ID 87593551), referente a parcela do mês de maio/2024 que foi paga de março/2024. Conseguiu comprovar através dos documentos acostados que cumpriu com a obrigação pactuada corretamente e que não havia motivo para a negativação. Para rebater a tese, a requerida traz em sua Contestação genérica a inexistência de ato ilícito e de cobrança abusiva e inexistência de danos morais. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma documentação para comprovar os fatos alegados. Acostou como documento apenas os termos do contrato de cartão de crédito (ID 90553972 e 90553973), não se desincumbiu do ônus de provar que o autor estava com dívida pendente que a autorizasse a enviar seu nome aos serviços de proteção ao crédito. Sendo assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, temos que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). Logo, observa-se que a requerida não provou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ademais, não demonstrou nenhuma das hipóteses constantes no art. 14 do CDC, quais sejam: a) culpa exclusiva da autora/terceiro; ou b) inexistência de defeito na prestação do serviço. Desta maneira, a parte requerida não conseguiu afastar sua responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se que é necessário o preenchimento de 3 requisitos, quais sejam, conduta, dano e nexo causal entre o primeiro e o segundo. Neste mesmo sentido dispõe o Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do Código Civil aponta o conceito daquilo que considera ser ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Avançando sobre o tema, impende-se demonstrar o conceito de dano moral apresentando por Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Ressalto que assiste razão a parte autora quanto à quitação da dívida, a qual levou a inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação de serviços, pois os comprovantes anexados aos autos demostram a quitação das seis parcelas, incluindo a de maio/2024. Diante do exposto, em que pese os argumentos da parte requerida, tenho por demonstrada a falha na prestação de serviço ocasionada pela parte requerida. Iniciando considerações sobre eventual necessidade da prova acerca da dor, frustração ou sofrimento para incidência de dano moral, destaca-se que doutrina e jurisprudência dominantes se manifestam pela desnecessidade de prova do estado anímico. Nesse diapasão, denota-se que o dano moral é a própria ofensa ao direito de personalidade e que "as mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano" (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008). Dispensa-se, desta forma, prova de que o estado anímico foi efetivamente afetado. O dano moral, cuja reparabilidade decorre expressamente do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, se verifica na hipótese em que há ofensa a direitos da personalidade, não tendo como finalidade a obtenção de um acréscimo patrimonial para o ofendido, mas sim a compensação por um mal suportado. Ressalte-se, outrossim, que o dano moral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá in re ipsa (presumida). Sobre o tema faz-se necessário destacar o entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifo nosso). A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a negativação errônea do nome de clientes gera o dever de indenizar, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Na reparação do dano moral prevalece a responsabilização diante da simples força do fato da violação. Desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Precedentes do STJ: "Esta Corte tem como pacificado o entendimento no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento. REsp 835638, DJ 01/08/2006." 2. No caso sub examine, o dano moral decorre da irregular manutenção de cobrança pela empresa, sequenciada pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ademais, quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 3.000,00 ante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, são aplicáveis juros moratórios desde o evento danoso, Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir da fixação da condenação em valor definitivo, Súmula 362 do STJ. Apelação conhecida e improvida." (Ap. Cível n°. 62828-779.2000.8.06.0001/1. 6ª Câm. Cível do TJCE. Rel. Des. Manoel Cefas Fontenele Tomaz. Pub. 10.11.2011). É certo também que a indenização por danos morais é a fórmula geral de sanção à ofensa de direitos impassíveis de síntese pecuniária com escopos preventivos, geral e especial, positivos (reforçar a confiança social na vigência da norma e educar o ofensor) e negativos (expor às consequências da violação e intimidar o ofensor para não reiterar o ato). Assim, diante da violação de um direito que não pode ser sintetizado em pecúnia, quando tal sanção é necessária, conforme tais fins, é questão sujeita à discricionariedade judicial. Na falta de regulamentação específica para fixação do quantum indenizatório, deve-se utilizar das recomendações sedimentadas nas jurisprudências, quais sejam, a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa e a situação econômica do ofensor; bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, salientando-se que, a teor da Súmula 281 do STJ, a indenização por dano moral não se sujeita à tarifação. Por essas razões, entendo por bem majorar a compensação pecuniária para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual considero justa e condizente com o caso em tela, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. Além disso, é um valor que não extrapola a razoabilidade e proporcionalidade diante da situação narrada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer inexistência do débito alegado pela requerente; (ii) determinar que a requerida retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em 5 (cinco) dias, caso ainda se encontre negativado em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto provisório de R$ 3.000,00, a ser revertido em benefício da parte autora e que se abstenha de voltar a inseri-lo no que pertine ao débito acima referenciado, (iii) condenar a requerida no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais, a serem corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (S. 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Expedientes Necessários. Aracati, data da juntada no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). INGRID REBOUCAS PAULA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 104889706):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3001031-17.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos e etc., Dispensado o relatório formal, atenta ao disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por HERBERT TAVARES DA SILVA, em face de NU PAGAMENTOS S.A. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK., já qualificados nos autos. A pretensão autoral cinge-se em torno de cartão de crédito e reparação indenizatória em desfavor da empresa requerida. A parte autora afirma ter realizado parcelamento de sua fatura do cartão de crédito em 04/12/2023 no valor de R$ 307,92 (trezentos e sete reais e noventa e dois centavos) em 6 (seis) vezes de R$ 53,02 (cinquenta e três reais e dois centavos), perfazendo o montante de R$ 318,15 (trezentos e dezoito reais e quinze centavos). Demonstra, através de imagens no celular, que as parcelas seriam em janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024 e junho/2024. Afirma que a 1ª parcela foi paga em 27/12.2023, a 2ª parcela foi paga em 05/02/2024, a 3ª parcela em 20/02/2024, a 4ª parcela em 22/02/2024 e a 5ª e 6ª parcelas pagas em 05/03/2024. Não reconhecendo um débito que a requerida afirma que ele possui e requerendo danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrentes da negativação indevida de seu nome e que seja declarada a inexistência do débito. Liminar não concedida conforme ID 87765889. Em sua peça de defesa genérica, arguiu a parte requerida preliminarmente a incompetência do juízo por ser causa complexa. Aduz ainda que, o cartão foi solicitado pelo cliente com contratação feita por biometria digital e com a imagem do requerente segurando sua identidade, que não se trata de fraude pois existem compras efetuadas em datas diversas e com valores baixos, o que não condiz com o modo de operar em casos de fraude e que a negativação é decorrente da ausência de pagamento da fatura com vencimento em maio/2024. Alega ainda que a parte autora possui atualmente uma dívida, de R$ 107,36 (cento e sete reais e trinta e seis centavos)e, em razão da ausência de pagamento da fatura, o nome da parte autora foi negativado. (ID 90553974) Audiência de conciliação realizada entre as partes, sem êxito na composição amigável (ID 96101111). Réplica apresentada (ID 101747141). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos, verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.3 - Da Justiça Gratuita: Conforme artigo 54 da Lei n. 9099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. De outro lado, o CPC assevera que a pessoa física goza de presunção legal de hipossuficiente financeira e faz jus ao benefício da gratuidade mediante simples afirmação de que carece de recursos para custear o processo (artigo 99, §3º). Não há maiores formalidades. A impugnante deixou de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza que pudessem ilidir a presunção legal que existe em favor do autor. Por isso, o deferimento da gratuidade pleiteada é de rigor. Nesse contexto, defiro a gratuidade judiciária da parte autora. 1.4 - Da incompetência do juizado: No caso tenho que é viável a análise do mérito apenas à luz das provas já coligidas aos autos, ou seja, independentemente da realização da prova técnica (CPC, art. 371). Com isso, afasto a pretensa incompetência do Juízo. "No processo, a prova é destinada ao Juiz. Assim, se há elementos suficientes para a solução da lide, desnecessária se mostra a prova pericial, o que afasta a complexidade da causa para efeito de reconhecimento de incompetência dos JECC para processar e julgar o feito." (6ª T. Recursal dos Juizados Cíveis e criminais do Estado do Ceará, Processo n°. 2008.0000.5953-2/1, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues). MÉRITO. Deve-se destacar que a relação jurídica travada entre as partes se configura como de natureza consumerista, uma vez que os conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estampados, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, molda-se na posição fática em que a parte autora e requerida estão inseridos no presente caso concreto. Portanto, sujeitam-se as partes do presente caso concreto, aos mandamentos emanados do CDC no art. 6º e seus incisos da Lei n ° 8078/90. Sustenta a parte autora que efetuou o parcelamento de sua fatura em dezembro/2023, que antecipou o pagamento das parcelas conforme ID 87593552 e que teve seu nome negativado indevidamente junto ao SERASA/SPC (ID 87593551), referente a parcela do mês de maio/2024 que foi paga de março/2024. Conseguiu comprovar através dos documentos acostados que cumpriu com a obrigação pactuada corretamente e que não havia motivo para a negativação. Para rebater a tese, a requerida traz em sua Contestação genérica a inexistência de ato ilícito e de cobrança abusiva e inexistência de danos morais. Todavia, não trouxe aos autos nenhuma documentação para comprovar os fatos alegados. Acostou como documento apenas os termos do contrato de cartão de crédito (ID 90553972 e 90553973), não se desincumbiu do ônus de provar que o autor estava com dívida pendente que a autorizasse a enviar seu nome aos serviços de proteção ao crédito. Sendo assim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, temos que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (art. 14, caput, CDC). Logo, observa-se que a requerida não provou fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC). Ademais, não demonstrou nenhuma das hipóteses constantes no art. 14 do CDC, quais sejam: a) culpa exclusiva da autora/terceiro; ou b) inexistência de defeito na prestação do serviço. Desta maneira, a parte requerida não conseguiu afastar sua responsabilidade objetiva pela má prestação do serviço. No tocante à responsabilidade civil, sabe-se que é necessário o preenchimento de 3 requisitos, quais sejam, conduta, dano e nexo causal entre o primeiro e o segundo. Neste mesmo sentido dispõe o Art. 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do Código Civil aponta o conceito daquilo que considera ser ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Avançando sobre o tema, impende-se demonstrar o conceito de dano moral apresentando por Carlos Roberto Gonçalves: "Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359). Ressalto que assiste razão a parte autora quanto à quitação da dívida, a qual levou a inclusão do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito. Portanto, resta caracterizada a falha na prestação de serviços, pois os comprovantes anexados aos autos demostram a quitação das seis parcelas, incluindo a de maio/2024. Diante do exposto, em que pese os argumentos da parte requerida, tenho por demonstrada a falha na prestação de serviço ocasionada pela parte requerida. Iniciando considerações sobre eventual necessidade da prova acerca da dor, frustração ou sofrimento para incidência de dano moral, destaca-se que doutrina e jurisprudência dominantes se manifestam pela desnecessidade de prova do estado anímico. Nesse diapasão, denota-se que o dano moral é a própria ofensa ao direito de personalidade e que "as mudanças no estado de alma do lesado, decorrentes do dano moral, não constituem, pois, o próprio dano, mas efeitos ou resultados do dano" (ANDRADE, André Gustavo C. de. A evolução do conceito de dano moral. Revista da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, 2008). Dispensa-se, desta forma, prova de que o estado anímico foi efetivamente afetado. O dano moral, cuja reparabilidade decorre expressamente do disposto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, se verifica na hipótese em que há ofensa a direitos da personalidade, não tendo como finalidade a obtenção de um acréscimo patrimonial para o ofendido, mas sim a compensação por um mal suportado. Ressalte-se, outrossim, que o dano moral, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se dá in re ipsa (presumida). Sobre o tema faz-se necessário destacar o entendimento do STJ, in verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. 2. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 771.013/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) (grifo nosso). A jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a negativação errônea do nome de clientes gera o dever de indenizar, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA IRREGULAR DE VALORES E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Na reparação do dano moral prevalece a responsabilização diante da simples força do fato da violação. Desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Precedentes do STJ: "Esta Corte tem como pacificado o entendimento no sentido de que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento. REsp 835638, DJ 01/08/2006." 2. No caso sub examine, o dano moral decorre da irregular manutenção de cobrança pela empresa, sequenciada pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Ademais, quantum indenizatório arbitrado no patamar de R$ 3.000,00 ante os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, são aplicáveis juros moratórios desde o evento danoso, Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir da fixação da condenação em valor definitivo, Súmula 362 do STJ. Apelação conhecida e improvida." (Ap. Cível n°. 62828-779.2000.8.06.0001/1. 6ª Câm. Cível do TJCE. Rel. Des. Manoel Cefas Fontenele Tomaz. Pub. 10.11.2011). É certo também que a indenização por danos morais é a fórmula geral de sanção à ofensa de direitos impassíveis de síntese pecuniária com escopos preventivos, geral e especial, positivos (reforçar a confiança social na vigência da norma e educar o ofensor) e negativos (expor às consequências da violação e intimidar o ofensor para não reiterar o ato). Assim, diante da violação de um direito que não pode ser sintetizado em pecúnia, quando tal sanção é necessária, conforme tais fins, é questão sujeita à discricionariedade judicial. Na falta de regulamentação específica para fixação do quantum indenizatório, deve-se utilizar das recomendações sedimentadas nas jurisprudências, quais sejam, a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa e a situação econômica do ofensor; bem como as circunstâncias que envolveram os fatos, salientando-se que, a teor da Súmula 281 do STJ, a indenização por dano moral não se sujeita à tarifação. Por essas razões, entendo por bem majorar a compensação pecuniária para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual considero justa e condizente com o caso em tela, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. Além disso, é um valor que não extrapola a razoabilidade e proporcionalidade diante da situação narrada. DISPOSITIVO. Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para (i) reconhecer inexistência do débito alegado pela requerente; (ii) determinar que a requerida retire o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, em 5 (cinco) dias, caso ainda se encontre negativado em relação ao débito declarado inexistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto provisório de R$ 3.000,00, a ser revertido em benefício da parte autora e que se abstenha de voltar a inseri-lo no que pertine ao débito acima referenciado, (iii) condenar a requerida no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais, a serem corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (S. 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Expedientes Necessários. Aracati, data da juntada no sistema. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA JUIZ DE DIREITO:.

24/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KLEIN WILKER MOTA DE LIMA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID REBOUCAS PAULA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129702410

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129702411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129702410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129702411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129702411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129702410

Todas as movimentações(72)

legal