Cumprimento de sentença 0004459-76.2017.8.06.0076 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004459-76.2017.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROBERTO DAS CHAGAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Recebidos hoje. PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0004459-76.2017.8.06.0076 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela parte executada, BANCO BRADESCO S.A, em face de MARIA ROBERTO DAS CHAGAS, tendo em vista a execução de sentença requerida nos autos, onde a exequente pretende o recebimento do valor de R$57.846,83 (CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). INTIMADO, o executado apresentou embargos à execução alegando excesso, deixando de realizar depósito em garantia - ID. 90229462. Impugnação aos Embargos à Execução - ID. 111520005. É o que importa RELATAR. DECIDO. Compulsando as informações trazidas à execução embargada, fácil observar a intempestividade dos embargos opostos e que deveriam ser propostos no prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar data de intimação para o cumprimento voluntário da sentença executada, ex vi do disposto nos ART's 914 e 915, DO CPC, deles podendo se extrair, ao contrário do que era disciplinava o Código de Processo Civil revogado, que esse prazo começa a fluir independentemente da garantia do Juízo pela penhora de bens do devedor. Oportuno esclarecer, que a intimação do embargante para cumprimento voluntário da sentença executada, ocorreu no dia 20 / JUNHO / 2024, nessa data e observando o estabelecido no ART. 231, DO CPC, tendo se iniciado o prazo para oposição de embargos. Dessa forma, em especial considerando a intempestividade do ato processual praticado, REJEITO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, o que faço, de ofício, na conformidade do ART. 918, I DO CPB. Custas processuais pelo embargante. Publique-se. Registre-se. Intime-se, o embargante para pagamento das custas processuais devidas no prazo de 10 (DEZ) DIAS. Transitada em julgado e recolhidas custas processuais, devolva-me os autos à conclusão para prosseguimento da execução. Expedientes necessários. Farias Brito, 18 de março de 2025 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

01/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 191109668

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 191109668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191109668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROBERTO DAS CHAGAS em 08/08/2025 23:59.

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