Procedimento Comum Cível 0050896-32.2021.8.06.0143 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050896-32.2021.8.06.0143 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2025, 14:05

Alterado o assunto processual

18/03/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 14:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:55

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:09

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 16:27

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 16:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:47

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 07:25

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129355121

10/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129355121

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129355121

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DEUSDETE ALVES DA SILVA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0050896-32.2021.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. PEDRA BRANCA/CE, 6 de dezembro de 2024. ÁTALA VIEIRA SOARESTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

09/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129355121

09/12/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2025, 18:44

Despacho

•11/04/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050896-32.2021.8.06.0143. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av. Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected] Promovente: DEUSDETE ALVES DA SILVA Promovido: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 88511433) em face da Sentença Id. 87881744, que julgou procedente em parte os pedidos constantes na inicial. É o relatório. Decido. Os embargos são de inegável improcedência. Os embargos de declaração são recursos hábeis a proceder o retoque da sentença/decisão prolatada quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, é evidente que o recorrente busca obter o reexame de uma matéria fática, requerendo uma segunda análise quanto à fundamentação e dispositivo da sentença questionada. O decisum foi prolatado, entendendo este Juízo que as provas nos autos foram insuficientes para a procedência dos pedidos autorais da forma como requerido, porém, aplicando-se o princípio da fungibilidade, entendeu este Juízo pela concessão de Auxílio-Acidentário, não permitindo-se chegar à conclusão de que seriam cabível Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez. Nesse sentido, entendo que a fundamentação está correta e, em momento algum, foi contraditória com o dispositivo. Por isso, a revisão requerida pelo embargante configura claro reexame do mérito, matéria que deve ser objeto de análise pelo Tribunal de Justiça, em caso de um eventual recurso de apelação, e não em sede de embargos. Dessa forma, não há nenhuma contradição a ser sanada. Reitero, portanto, que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, ressaltando que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 do CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 579.431/RS não implica a ocorrência de vício na decisão ora embargada. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1.678.776/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/15. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 3°, DO CPC/15. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. 2. Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. A referida pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. 3. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e protelatório, a ensejar a majoração da multa anteriormente aplicada, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 992.489/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.12.2017) Ante o exposto, diante do caráter de claro reexame do mérito, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS Id. 88511433, persistindo inalterada a sentença Id. 87881744, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em seguida, arquive-se o feito com as devidas baixas. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica. Márcio Freire de Souza Juiz

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO em 30/01/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO em 09/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129355121

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129355121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129355121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129355121

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