Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0147471-19.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 301.107,27

Órgão julgador

2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Paulo Francisco Banhos Ponte

Partes do Processo

NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

ITALO FARIAS PONTES

OAB/CE 16066·CPF·Representa: Autor

KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES

OAB/CE 23851·CPF·Representa: Autor

CARLOS MAURO BENEVIDES NETO

OAB/CE 26783·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2025, 18:42

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:39

Cancelada a movimentação processual Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2025, 18:38

Desentranhado o documento

04/04/2025, 18:38

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES NETO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:34

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Todas as movimentações(95)

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2025, 18:42

Conclusos para decisão

04/04/2025, 18:39

Cancelada a movimentação processual Determinada expedição de Precatório/RPV

04/04/2025, 18:38

Desentranhado o documento

04/04/2025, 18:38

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•04/04/2025, 18:42

Despacho

•19/06/2024, 13:00

02/04/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de CARLOS MAURO BENEVIDES NETO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:36

Decorrido prazo de KELIANE MACIEL VIEIRA BENEVIDES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:35

Decorrido prazo de ITALO FARIAS PONTES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:34

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88339127

21/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Considerando o silêncio do Estado, intimem-se os advogados e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0147471-19.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Considerando o silêncio do Estado, intimem-se os advogados e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0147471-19.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: NUTRIMED INDUSTRIAL LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Considerando o silêncio do Estado, intimem-se os advogados e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza - CE - E-mail: [email protected] 0147471-19.2016.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88339127

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88339127

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88339127

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339127

19/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339127

19/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88339127

19/06/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 14:08

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:23

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 11:37

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 11:36

Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/09/2023, 11:37

Mov. [63] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a Fazenda executada para, querendo, impugnar a execucao no prazo legal, podendo arguir em seu favor as materias enumeradas nos incisos I a IV, do art. 535, do CPC. Custas ja recolhidas. Expedientes necessarios.

24/08/2023, 13:05

Mov. [62] - Concluso para Despacho

23/08/2023, 12:15

Mov. [61] - Custas Processuais Pagas: Custas Intermediarias paga em 22/08/2023 atraves da guia n 001.1499075-08 no valor de 48,76

22/08/2023, 12:03

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02273471-9Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 22/08/2023 11:16

22/08/2023, 11:34

Mov. [59] - Custas Processuais Emitidas: Guia n 001.1499075-08 - Custas Intermediarias

22/08/2023, 10:27

Mov. [58] - Mero expediente: R. h Ciencia as partes do retorno dos autos ao Juizo de origem. Apos, sem prejuizo a posterior pedido de desarquivamento, de-se baixa e arquive-se. Expedientes necessarios.

11/08/2023, 11:43

Mov. [57] - Concluso para Despacho

08/08/2023, 16:33

Mov. [56] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

01/08/2023, 23:20

Mov. [55] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 06/04/2021 10:41:04Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE

01/08/2023, 23:20

Mov. [54] - Recurso Eletrônico

18/08/2020, 09:41

Mov. [53] - Certidão emitida

18/08/2020, 09:39

Mov. [52] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa na Portaria n 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, determino a remessa do presente caderno processual ao Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme ja determinado no despacho anterior.

19/07/2020, 18:56

Mov. [51] - Certidão emitida

11/07/2020, 17:36

Mov. [50] - Certidão emitida

03/07/2020, 10:50

Mov. [49] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01306581-5Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 02/07/2020 16:43

02/07/2020, 16:52

Mov. [48] - Certidão emitida

30/06/2020, 20:14

Mov. [47] - Mero expediente: Recebidos hoje. Recebo o recurso, nos seus efeitos legais. Vista a exequente para oferecer contrarrazoes, querendo, no prazo legal. Decorrido o prazo das contrarrazoes, oferecidas ou nao, remetam-se os autos ao Egregio Tribunal de Justica. Exp. Necessarios.

29/06/2020, 16:31

Mov. [46] - Conclusão

29/06/2020, 11:08

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01296549-9Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 29/06/2020 10:24

29/06/2020, 10:30

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0088/2020Data da Publicacao: 26/06/2020Numero do Diario: 2402

26/06/2020, 09:42

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2020, 08:50

Mov. [42] - Certidão emitida

22/06/2020, 17:33

Mov. [41] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2020, 17:16

Mov. [40] - Concluso para Sentença

19/06/2020, 08:22

Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00922147-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 16/06/2020 01:25

16/06/2020, 01:32

Mov. [38] - Certidão emitida

16/05/2020, 19:38

Mov. [37] - Certidão emitida

20/04/2020, 17:24

Mov. [36] - Mero expediente: Recebidos hoje. Tendo em vista que os embargos de declaracao miram a extincao do processo de execucao com a condenacao do Estado ao pagamento da sucumbencia, determino que se abra vista ao exequente para manifestacao no prazo legal. Exp. Necessarios.

20/04/2020, 17:00

Mov. [35] - Encerrar análise

21/01/2020, 12:13

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/01/2020, 09:23

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01656311-3Tipo da Peticao: Embargos de DeclaracaoData: 05/11/2019 09:32

05/11/2019, 09:58

Mov. [32] - Entranhado: Entranhado o processo 0147471-19.2016.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao em Execucao Fiscal - Assunto principal: Impostos

05/11/2019, 09:58

Mov. [31] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao

05/11/2019, 09:57

Mov. [30] - Mero expediente: R. h Cumpra-se a decisao de fls. 44/46. Aguarde-se o deslinde da acao anulatoria n. 0122924-12.2016.8.06.0001. Expedientes necessarios.

08/08/2019, 07:32

Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/05/2019, 11:33

Mov. [28] - Concluso para Despacho

08/04/2019, 08:54

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01166069-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/03/2019 09:57

26/03/2019, 10:31

Mov. [26] - Certidão emitida

15/03/2019, 13:34

Mov. [25] - Documento

15/03/2019, 13:34

Mov. [24] - Documento

15/03/2019, 13:33

Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/057921-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2019 Local: Oficial de justica - Ana Walewska Feitosa Batista

12/03/2019, 13:22

Mov. [22] - Certidão emitida

17/01/2019, 09:41

Mov. [21] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/11/2018, 15:34

Mov. [20] - Conclusão

18/01/2018, 13:56

Mov. [19] - Documento

24/04/2017, 16:44

Mov. [18] - Certidão emitida

19/04/2017, 13:45

Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.17.00605877-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/04/2017 11:01

07/04/2017, 17:45

Mov. [16] - Expedição de Certidão de Intimação Pessoal para a Procuradoria

05/10/2016, 13:55

Mov. [15] - Concluso para Despacho

26/09/2016, 13:34

Mov. [14] - Ofício

10/08/2016, 17:26

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0060/2016Data da Disponibilizacao: 03/08/2016Data da Publicacao: 04/08/2016Numero do Diario: 1495Pagina: 392/393

03/08/2016, 17:56

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2016, 13:02

Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10328516-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/07/2016 17:18

19/07/2016, 23:55

Mov. [10] - Expedição de Ofício

13/07/2016, 14:06

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2016, 16:20

Mov. [8] - Concluso para Despacho

12/07/2016, 16:06

Mov. [7] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10312235-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/07/2016 11:06

11/07/2016, 13:30

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2016, 14:38

Mov. [5] - Concluso para Despacho

08/07/2016, 13:24

Mov. [4] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2016, 10:42

Mov. [3] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10307961-6Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-ExecutividadeData: 07/07/2016 12:37

07/07/2016, 15:10

Mov. [2] - Conclusão

27/06/2016, 16:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/06/2016, 16:35

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2023, 13:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/08/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Ementa

•01/08/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 08:35

Todos os documentos(33)

Decisão

•04/04/2025, 18:42

Despacho

•19/06/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:36

Despacho de Mero Expediente

•24/08/2023, 13:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•22/08/2023, 11:34

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Ementa

•01/08/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2023, 23:14

Ato Ordinatório

•06/05/2021, 08:35

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2021, 10:41

Ato Ordinatório

•31/12/2020, 09:43

Ato Ordinatório

•09/12/2020, 20:24

Ementa

•08/12/2020, 16:21

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 23:14

Ato Ordinatório

•25/11/2020, 15:38

Voto Relator

•24/11/2020, 10:47

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 21:44

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2020, 09:56

Ato Ordinatório

•19/07/2020, 18:56

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2020, 16:31

Sentença

•22/06/2020, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2020, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2019, 07:32

Interlocutória

•27/11/2018, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2016, 16:20

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2016, 14:38

Despacho de Mero Expediente

•08/07/2016, 10:42