Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268223-44.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0268223-44.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JORGE HACHEM KERBAGE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0268223-44.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Reajuste de Prestações] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença (obrigação de pagar) apresentado por JORGE HACHEM KERBAGE em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM, objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença transitada em julgado. Devidamente intimado, o IPM nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos Id. 62464613, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 3.601,70 (três mil, seiscentos e um reais e setenta centavos), devidos ao exequente JORGE HACHEM KERBAGE a serem quitados via RPV, observadas as informações bancárias acostadas no Id. 80795208. Esclareço, por oportuno, que a forma devida de quitação dos honorários contratuais (30%, cfe. Id. 80795211) cobrados pelo patrono da parte autora, se dará por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução nº 14/2023 (DJe/CE de 06/07/23) -OETJCE, mediante destaque no requisitório do crédito do constituinte. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. Intimem-se, devendo o autor para informar se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 29/2020-OETJCE, de 17/12/2020 (DJe-CE de 17/12/2020). Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 12/05/2025. Documento: 154002359

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 154002359

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154002359

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/03/2025 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)