Cumprimento de sentença 3000071-76.2024.8.06.0030 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 20.700,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Aiuaba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183611961

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183611961

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183611961

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183611961

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183611961

17/11/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183611961

17/11/2025, 12:47

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:02

Juntada de certidão

22/10/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 17:35

Todas as movimentações(116)

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183611961

19/11/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2025. Documento: 183611961

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183611961

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183611961

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183611961

17/11/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183611961

17/11/2025, 12:47

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 11:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2025, 13:54

Conclusos para despacho

31/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 15:18

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:02

Juntada de certidão

22/10/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 16:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

12/09/2025, 17:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/09/2025, 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/09/2025, 15:36

Juntada de Petição de Memoriais

09/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 11:50

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170307230

27/08/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 170307230

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170307230

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 170307230

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170307230

25/08/2025, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170307230

25/08/2025, 11:43

Julgado procedente em parte do pedido

22/08/2025, 20:30

Conclusos para decisão

20/08/2025, 14:41

Juntada de certidão

13/08/2025, 10:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Aiuaba.

31/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 08:56

Confirmada a comunicação eletrônica

09/07/2025, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de diligência

09/07/2025, 10:08

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163758627

08/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163758627

08/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163758627

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163758627

07/07/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2025, 18:18

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163758627

04/07/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163758627

04/07/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 15:44

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Aiuaba.

04/07/2025, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2025, 14:08

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:05

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:05

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132047314

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132047314

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/01/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132047314

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURICIO ALVES FERNANDES REU: Enel Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 05 (cinco) dias. Se houver requerimento de prova testemunhal, devem apresentar o rol das testemunhas. Na inércia, o processo será julgado no estado em que se encontra. Aiuaba/CE, 9 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000071-76.2024.8.06.0030

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132047314

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAURICIO ALVES FERNANDES REU: Enel Intimem-se as partes para especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir. Prazo de 05 (cinco) dias. Se houver requerimento de prova testemunhal, devem apresentar o rol das testemunhas. Na inércia, o processo será julgado no estado em que se encontra. Aiuaba/CE, 9 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 3000071-76.2024.8.06.0030

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132047314

10/01/2025, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132047314

10/01/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 12:02

Conclusos para decisão

17/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de réplica

16/09/2024, 15:34

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101837954

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101837954

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO ALVES FERNANDES REU: Enel Por ordem do MM. Juiz Titular, Klóvis Carício da Cruz Marques, bem como em atenção à disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000071-76.2024.8.06.0030 INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica à Contestação, no prazo de 15 dias. Aiuaba/CE, 27 de agosto de 2024. ANTONIA DA PAZ GOMES SOUSA Servidor Geral

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101837954

27/08/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 08:52

Juntada de ata de audiência de conciliação

27/08/2024, 08:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Aiuaba.

26/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 16:08

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:18

Decorrido prazo de EDENIA MARA ARAUJO SIQUEIRA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:18

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88366253

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88366253

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88366253

21/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 21/06/2024. Documento: 88366253

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO ALVES FERNANDESREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Just Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aiuaba Rua José de Moraes Feitosa, s/n, Aiuaba, Centro - Aiuaba, AIUABA - CE - CEP: 63575-000 PROCESSO Nº: 3000071-76.2024.8.06.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURICIO ALVES FERNANDESREU: ENEL ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Just Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Aiuaba Rua José de Moraes Feitosa, s/n, Aiuaba, Centro - Aiuaba, AIUABA - CE - CEP: 63575-000 PROCESSO Nº: 3000071-76.2024.8.06.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88366253

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88366253

19/06/2024, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88366253

19/06/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 13:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/08/2024 15:00, Vara Única da Comarca de Aiuaba.

19/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de contestação

03/06/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:17

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Aiuaba.

22/05/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 16:36

Conclusos para decisão

25/04/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 11:14

Audiência Conciliação designada para 04/06/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Aiuaba.

25/04/2024, 11:13

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 11:13

Documentos

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 12:47

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 12:47

Sentença

•17/11/2025, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 13:54

Despacho

•24/10/2025, 15:18

Despacho

•21/10/2025, 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:32

Intimação da Sentença

•25/08/2025, 11:43

Intimação da Sentença

•25/08/2025, 11:43

Sentença

•22/08/2025, 20:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:26

Decisão

•19/02/2025, 14:08

Despacho

•09/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:52

Ata de Audiência de Conciliação

•27/08/2024, 08:28

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•17/11/2025, 12:47

Intimação da Sentença

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•17/11/2025, 12:47

Sentença

•17/11/2025, 11:53

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2025, 13:54

Despacho

•24/10/2025, 15:18

Despacho

•21/10/2025, 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/09/2025, 15:32

Intimação da Sentença

•25/08/2025, 11:43

Intimação da Sentença

•25/08/2025, 11:43

Sentença

•22/08/2025, 20:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 15:26

Decisão

•19/02/2025, 14:08

Despacho

•09/01/2025, 12:02

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 08:52

Ata de Audiência de Conciliação

•27/08/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:10

Despacho

•25/04/2024, 16:36