Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 3000986-37.2024.8.06.0221.
EXEQUENTE: RAMON RODRIGUES BENEVIDES - EPP
EXECUTADO: FABIO MONTEIRO GONCALVES AUTOS
24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA. DESPACHO Foi expedido despacho, ID n. 88316883, determinando correção do polo ativo da demanda, juntamente com a qualificação e o endereço da empresa contratada pelo Executado, além da juntada do enquadramento fiscal da Exequente, utilizado para sua classificação, visando o prosseguimento efetivo da demanda. Com base na petição de ID n. 88909014, fora juntado documento de cadastro nacional de pessoa jurídica, comprovando o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (ID n. 88909020), além da apresentação de informações consoantes à qualificação e endereço do Exequente, qual seja, RAMON BENEVIDES - IMPLANTES E PRÓTESES, CNPJ: 21.731.132/0001-63, com sede na Av. Desembargador Moreira, nº 1.300, sala 808 T - SUL, bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60170-002, conforme requerido na ordem de emenda; o polo ativo também foi corrigido, constando a pessoa jurídica RAMON RODRIGUES BENEVIDES - EPP, CNPJ: 21.731.132/0001-63 como Exequente. Conforme se observa dos autos,
trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil de 2015. Deve a petição inicial acompanhar o cálculo atualizado do débito. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line (Sisbajud) e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisados os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on-line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se que para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder à secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular