Execução de Título Extrajudicial 3000999-36.2024.8.06.0221 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:58

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 11:58

Juntada de Certidão

22/10/2024, 11:58

Juntada de Petição de ciência

18/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:06

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:47

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102119810

03/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102119810

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000999-36.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: ANA LUCIA LOPES ARAUJO EXECUTADO: JOSE GERVASIO TRIGUEIRO DOS SANTOS SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação executiva, na qual a Exequente busca a satisfação de créditos locatícios, referente ao período de 10/2022 a 12/2022, 07/2023 a 05/2024. Ocorre que Exequente ajuizou ação de nº 0275374-90.2023.8.06.0001, perante a 19ª Vara Cível, que consiste em ação de despejo, na qual houve sentença determinando que o Executado fosse compelido ao pagamento dos valores compreendidos no período entre 07/2022 até a desocupação do imóvel, ou seja, diz respeito à causa geradora da ação executiva sob comentário. Portanto, não há o que se falar em possível emenda à inicial, requerida pela Exequente através do ID nº 96269708, já que houve constituição de título judicial, ou seja, todas os valores aludidos do contrato, tanto do período da presente execução quanto os demais foram compreendidos pela sentença e, portanto, alcançados pela coisa julgada, já que se busca a satisfação da mesma causa de pedir, com as mesmas partes e com sentença proferida. Desta forma, uma vez que os débitos estão ou foram devidamente analisados e julgados pelo Poder Judiciário, em seus respectivos feitos, com pedidos, causas de pedir e pedidos próprios, este juízo, portanto está impedido de interferir em qualquer questão dos aludidos processos, já que, além de já haver sido julgado por outro juízo, no qual se processará cumprimento de sentença provisório ou definitiva, nota-se litispendência e, por este motivo, impede ou novo julgamento de mérito ou divergência de entendimento, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, não ficando sujeita, por sua vez, à preclusão. Portanto, todas as diligências, decorrentes da referida sentença proferida, desde o cumprimento de sentença até possíveis atos de constrição devem ser realizados naqueles mesmos autos ou por aquele juízo, não cabendo direcionar a este juízo, ordem que se refere ao cumprimento das medidas lá decidas. Isto posto, tem-se a extinção do feito executivo e, por consequência, julgo, por sentença, sem resolução de mérito com base no art. 51, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, V, do CPC. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com a observância das formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102119810

30/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 18:06

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/08/2024, 18:06

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 19:15

Conclusos para decisão

13/08/2024, 11:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

12/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

08/08/2024, 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 11:33

Juntada de certidão

25/07/2024, 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/07/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89728123

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3000999-36.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que a citação/intimação da parte promovida/executada não logrou êxito, conforme AR Correios juntado no ID n. 89726927, com resultado: "NÃO EXISTE O NUMERO INDICADO", que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para indicar o endereço atual e correto da parte demandada, no prazo de 10 (dez) dias, inexistindo citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais Estadual, não se aplicando o § 1º do art. 319, do CPC. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89728123

22/07/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 08:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

22/07/2024, 03:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2024, 09:46

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88323768

21/06/2024, 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2024. Documento: 88323768

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3000999-36.2024.8.06.0221. 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE::ANA LUCIA LOPES ARAUJO PROMOVIDO: JOSE GERVASIO TRIGUEIRO DOS SANTOS DESPACHO Assim, conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Presente, nos autos

20/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024 Documento: 88323768

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88323768

19/06/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:12

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 18:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES ARAUJO em 17/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102119810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102119810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102119810

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Todas as movimentações(35)