Apelação Cível 0004257-36.2012.8.06.0089 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Francisco Gladyson Pontes

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Autor

NICOLAS DA SILVA REBOUCAS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 16:06

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 15:44

INCONSISTENTE

16/12/2020, 15:29

Baixa Definitiva

16/12/2020, 15:28

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2020, 15:28

INCONSISTENTE

16/12/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:22

INCONSISTENTE

16/12/2020, 10:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 19:20

INCONSISTENTE

21/09/2020, 23:13

INCONSISTENTE

17/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:17

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/03/2021, 13:13

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 16:06

Expedição de Ofício.

02/03/2021, 15:44

INCONSISTENTE

16/12/2020, 15:29

Baixa Definitiva

16/12/2020, 15:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•22/08/2019, 11:23

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2020, 15:28

INCONSISTENTE

16/12/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:22

INCONSISTENTE

16/12/2020, 10:55

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

16/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 19:20

INCONSISTENTE

21/09/2020, 23:13

INCONSISTENTE

17/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:17

Ato ordinatório praticado

11/09/2020, 13:33

INCONSISTENTE

11/09/2020, 13:24

INCONSISTENTE

10/09/2020, 07:31

Processo Encaminhado a #{destinatario}

09/09/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 19:33

Juntada de Acórdão

09/09/2020, 15:02

INCONSISTENTE

09/09/2020, 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

09/09/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 14:19

Conclusos para despacho

27/08/2020, 14:19

INCONSISTENTE

27/08/2020, 00:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

25/08/2020, 13:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/08/2020, 19:54

Juntada de Outros documentos

24/08/2020, 18:44

Conclusos para despacho

18/09/2019, 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

18/09/2019, 17:33

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

05/09/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 12:15

INCONSISTENTE

30/08/2019, 10:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/08/2019, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 11:23

INCONSISTENTE

14/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2019, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 17:40

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 17:26

Processo Encaminhado a #{destinatario}

11/02/2019, 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:30

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/02/2019, 10:28

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:28

Juntada de Outros documentos

11/02/2019, 10:28

Processo Encaminhado a #{destinatario}

25/01/2019, 11:17

Recebidos os autos

25/01/2019, 11:17

Registrado para Retificada a autuação

25/01/2019, 10:36