Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000550-48.2018.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000550-48.2018.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DECISÃO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0000550-48.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Tratam os autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA APARECIDA DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE MAURITI. A exequente apresentou planilha de cálculo, reputando como correto o valor da execução no importe de R$ 22.558,50 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), ID: 109431683. Ouvido o Município executado, este apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução no valor de R$ 9.472,08 (nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oito centavos) e juntou nova planilha, considerando como devido o valor total de R$ 13.086,42 (treze mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), ID: 128372014. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os cálculos apresentados pelo executado, ID: 135927325. É o relatório. Passo a decidir. Considerando que a parte executada apresentou o quantum devido, nos termos da sentença prolatada nestes autos e já transitada em julgado, sendo que a parte exequente concordou expressamente com os valores apresentados, JULGO PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO, em todos os seus termos, para determinar que a execução deva limitar-se aos valores apontados no ID: 128372014, ou seja, no importe de R$ 13.086,42 (treze mil, oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em favor da parte exequente; mais 15% de honorários sucumbenciais: R$ 1.962,96 (mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), em favor do(a) advogado(a) e, por consequência, EXTINGO a presente execução em face da Fazenda Pública. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico, qual seja, a diferença entre os valores homologados pelo juízo e os que foram apresentados pelo autor como devido, cuja exigibilidade fica suspensa posto litigar sob o pálio da justiça gratuita. A expedição das RPV's em favor da parte exequente e de seu advogado, a luz da Resolução n. 14/2023 TJCE, fica condicionada ao fornecimentos dos dados bancários Transitada em julgado e findas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas necessárias no sistema deste e. Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 198339902

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 198339902

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198339902

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAURITI em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(27)